TRT - 2.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 2.ª Região - São Paulo - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - XXXIII Concurso
Assinale a alternativa incorreta:
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a)
Os negócios jurídicos elevem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. |
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b)
O silêncio importa anuência, quando as circunstancias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. |
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c)
Nas declarações de vontade se atenderá mais a intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. |
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d)
Salvo renúncia, os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente. |
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e)
No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. |
Na sociedade em conta de participação, apenas o sócio ostensivo exerce a atividade relacionada ao objeto social, enquanto os investidores buscam apenas auferir resultado econômico favorável. O vendedor autônomo que lhe prestou serviços, sendo credor de diferenças de comissões, em fase de execução:
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a)
requererá ao juiz da Vara do Trabalho em que tramitou a ação em tase de conhecimento, que proceda a citação do sócio ostensivo, único a responder perante terceiros pelas dívidas contraídas no desenrolar da atividade da sociedade. |
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b)
enfrentará a arguição de incompetência absoluta da Vara do Trabalho quanto ao título executivo, porque o vendedor autônomo somente pode ingressar com ação na Justiça do Trabalho quando pleiteia o vínculo de emprego. |
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c)
requererá ao juiz da Vara do Trabalho em que tramitou a ação em fase de conhecimento, que oficie a Junta Comercial para obter informação sobre o quadro social, para que se proceda a citação dos sócios participantes, se insolvente a sociedade e o sócio ostensivo. |
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d)
requererá ao juiz da Vara do Trabalho em que tramitou a ação em fase de conhecimento, que proceda a citação da sociedade que, possuindo personalidade jurídica própria, responde com seu património pelas dívidas contraídas pelo sócio ostensivo. |
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e)
requererá ao juiz da Vara do Trabalho em que tramitou a ação em fase de conhecimento, a produção de provas por todos os meios de direito, para configurar a existência da sociedade e imputação de responsabilidade aos sócios participantes, em caso de insolvência do sócio ostensivo. |
Auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual:
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a)
a administração considera imediatamente a situação do agente publico. |
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b)
a administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao Judiciário, solicitando-lhe título hábil para tanto. |
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c)
a administração age arbitrária e imediatamente. |
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d)
a administração edita o ato mas não o executa imediatamente. |
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e)
a administração age discricionariamente. |
Assinale a resposta correta. A CLT, no que se refere ao trabalho extraordinário:
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a)
exige sempre a concessão de um descanso mínimo de quinze minutos antes do início do período extraordinário de trabalho. |
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b)
não faz qualquer alusão quanto à obrigatoriedade de descanso antes do início do período extraordinário de trabalho. |
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c)
exige a concessão de um descanso mínimo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário, apenas para a prorrogação do horário normal da mulher e do menor. |
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d)
exige sempre a concessão de um descanso mínimo de 15 minutos, quando houver qualquer prorrogação do horário normal, ainda que não seja ao início do período extraordinário de trabalho. |
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e)
exige a concessão de um descanso mínimo de 30 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho. |
Assinale a alternativa incorreta:
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a)
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. |
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b)
Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dez anos subsequentes à transferência. |
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c)
O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. |
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d)
Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. |
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e)
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. |
Sendo réu ente público, sobrevindo condenação:
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a)
para recorrer é isento de preparo; haverá remessa "ex officio" exigida conforme o valor envolvido; mantida a condenação recorrerá de revista, que somente será conhecida, se interposto recurso ordinário voluntário. |
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b)
para recorrer é isento de custas, mas não do depósito prévio, haverá remessa "ex officio", sempre exigida qualquer que seja o valor envolvido; mantida a condenação recorrerá de revista, que somente será conhecida, se interposto recurso ordinário voluntário. |
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c)
para recorrer é isento de custas, mas não do depósito prévio; haverá remessa "ex officio", exigida conforme o valor envolvido; agravada a condenação recorrerá de revista, que somente será conhecida, se interposto recurso ordinário voluntário. |
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d)
para recorrer é isento de preparo; haverá remessa "ex officio", que é sempre exigida qualquer que seja o valor envolvido; mantida a condenação recorrerá de revista, que somente será conhecida, se interposto recurso ordinário voluntário. |
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e)
para recorrer é dispensado do depósito prévio e as custas serão pagas a final, exceto a União Federal, que é isenta; haverá remessa "ex officio", exigida conforme o valor envolvido; agravada a condenação recorrerá de revista, que será conhecida, ainda que não interposto recurso ordinário voluntário. |
Considere as seguintes afirmações e a seguir responda:
I - Mérito, no direito administrativo, é o aspecto do ato administrativo que diz respeito à oportunidade e conveniência,
II - O controle jurisdicional incide sobre aspectos formais do ato administrativo e competência do agente editor do ato.
III - O exame da conveniência e oportunidade do ato administrativo escapa sempre ao controle do Poder Judiciário.
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a)
Todas as afirmativas estão corretas: |
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b)
Somente as afirmações I e II estão corretas. |
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c)
Somente as afirmações I e III estão corretas. |
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d)
As afirmações II e III estão corretas. |
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e)
As afirmações I e III estão corretas. |
O acordo homologado judicialmente, na forma do parágrafo único do artigo 831 da CLT, transita em julgado:
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a)
Após vencido o prazo para a interposição de recurso ordinário. |
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b)
Na data da homologação do acordo. |
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c)
Após a apreciação da remessa de ofício, em se tratando de ente público. |
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d)
Quando decorrido o prazo para o agravo de instrumento. |
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e)
Nenhuma das alternativas é correta. |
É lícito dizer que, no que pertine ao contrato de empreitada:
I - o contrato para a elaboração de um projeto implica na obrigação de executá-lo. ou de fiscalizar-lhe a execução.
II - concluída a obra em desacordo com o ajuste, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá todavia rejeitá-la se o empreiteiro se afastou das especificações técnicas previstas para o trabalho e dos costumes do lugar.
III - o empreiteiro porque só fornece mão de obra, assume também os riscos decorrentes não apenas da culpa mas também do dolo.
IV - o empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho e não com materiais.
V - o empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.
Assinale a alternativa correta:
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a)
Todas as alternativas estão corretas. |
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b)
Todas as alternativas estão incorretas. |
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c)
As alternativas I, III e V estão incorretas e as alternativas II e IV estão corretas |
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d)
As alternativas III e V estão corretas e as alternativas I, II e IV estão incorretas. |
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e)
A alternativa V está correta e as alternativas I, II, III e IV estão incorretas. |