TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2011 - Prova Objetiva Seletiva - Concurso XII
Assinale a alternativa CORRETA.
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a)
As regras de hermenêutica tem como origem apenas a jurisprudência e a doutrina. |
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b)
Para a doutrina dominante hermenêutica e interpretação são institutos desprovidos de qualquer diferença. |
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c)
A necessidade de interpretação atrela-se a razões de ordem ontológica, axiológica, gnoseológica e lógica. |
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d)
Na interpretação cabe ao juiz conhecer por presunção o fundamento ontológico; |
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e)
Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas. |
Sobre a renúncia e transação de direitos trabalhistas é INCORRETO afirmar que:
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a)
Os principais elementos da renúncia são a manifestação unilateral e consciente da vontade e a certeza do direito sobre o qual incide. |
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b)
O pedido de demissão formulado por empregado portador de estabilidade acidentária traduz hipótese de renúncia a direito trabalhista. |
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c)
Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do trabalhador por um deles implica renúncia ao outro. |
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d)
A transação de direitos trabalhistas é passível de nulidade, inclusive quando feita com interveniência sindical; |
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e)
Rompido o contrato de empregado com mais de um ano de serviço, em hipótese alguma a transação extrajudicial terá validade sem assistência sindical ou do Ministério do Trabalho. |
Analise as seguintes proposições acerca do trabalho na antiguidade, apontando ao final a alternativa CORRETA.
I - O escravo não tinha direito á vida, tanto que seu proprietário poderia matá-lo sem qualquer motivo e ficaria imune a qualquer tipo de sanção.
II - Embora em quantidade muito pequena, havia algumas normas garantido direitos aos escravos, como aquela que permitia trabalhos leves e domésticos em dias destinados ao repouso.
III - Somente os escravos e os pobres de classe mais baixa poderiam se obrigar por meio de locatio condutio.
IV - a locatio condutio, podia ser do tipo rei, operis e operarum.
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a)
As alternativas II, III e IV estão corretas e a alternativa I está errada; |
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b)
as alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV estão erradas; |
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c)
as alternativas I e IV estão corretas e as alternativas II e III estão erradas; |
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d)
As alternativas I, II e III estão corretas e a alternativa IV está errada; |
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e)
As alternativas III e IV estão corretas e a alternativas I e II erradas. |
Pedro Antônio, policial militar, buscando melhorar o padrão de vida da família, passou a trabalhar nas folgas como segurança de um condomínio residencial. Além dele, ali prestavam serviços outros cinco policiais militares, de maneira que havia segurança 24 horas todos os dias da semana.
Analisando o caso concreto é CORRETO dizer que:
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a)
Não há vinculo de emprego, pois é proibido ao policial militar prestar serviços de segurança privada. |
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b)
Há vinculo de emprego, mas este é nulo de pleno direito, haja vista que o policial militar não poderia fazer segurança particular. |
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c)
É possível reconhecer o vínculo de emprego, desde que não haja penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. |
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d)
Há vínculo e emprego legítimo entre Pedro Antônio e o condomínio; |
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e)
Não há vínculo de emprego devido à ausência de pessoalidade na prestação de serviços. |
Analise as seguintes proposições e ao final assinale a alternativa CORRETA.
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, exceto no caso de veículo, se também é utilizado pelo empregado em atividades particulares.
II - O cigarro não pode ser considerado salário utilidade.
III - Os percentuais do salário utilidade definidos em lei se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor.
IV - A cessão de bens destinados à produção para a subsistência não integram o salário do trabalhador rural, exceto se ficar demonstrado que havia excedente comercializável;
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a)
As alternativas I e IV estão corretas e as alternativas II e III incorretas; |
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b)
As alternativas II e III estão corretas e as alternativas I e IV incorretas; |
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c)
As alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV incorretas; |
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d)
As alternativas II e IV estão corretas e as alternativas I e III incorretas; |
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e)
As alternativas I, III e IV estão corretas e a alternativa II incorreta. |
Acerca da regulamentação do trabalho do menor nas Constituições brasileiras, assinale a alternativa INCORRETA.
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a)
Nenhuma norma sobre o tema havia nas constituições de 1824 e 1891; |
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b)
A Constituição de 1934 vedava qualquer trabalho aos menores de 14 anos; |
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c)
A constituição de 1937 vedava o trabalho noturno aos menores de 16 anos; |
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d)
A constituição de 1946 foi a primeira a proibir diferença salarial em razão da idade; |
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e)
A atual constituição veda o trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14. |
De acordo com as regras atuais sobre o contrato de trabalho do menor assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com as regras atuais sobre o contrato de trabalho do menor assinale a alternativa INCORRETA.
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a)
O menor de 18 anos pode firmar contrato de trabalho, bem como tomar ciência do aviso prévio concedido pelo empregador, sem assistência dos responsáveis. |
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b)
Não corre nenhuma prescrição contra o trabalhador menor, inclusive para os sucessores se o menor falecer antes dos 18 anos. |
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c)
É válida a rescisão do contrato de trabalho efetuada pelo pai, sem a anuência do menor; |
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d)
Se o serviço executado pelo menor causar prejuízo físico ou moral, poderão os pais pleitear a extinção do contrato; |
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e)
O contrato de aprendizagem pode ser firmado com pessoas entre 14 e 24 anos; |
No que tange á jornada de trabalho do bancário, analise as seguintes proposições e ao final assinale a alternativa CORRETA.
I - O bancário que exerce a função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou outro cargo de confiança, como advogado, já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis, desde que receba gratificação não inferior a um terço de seu salário.
II - Todo bancário que ocupa cargo de confiança cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as excedentes.
III - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, está sujeito a jornada diária de seis horas, exceto se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, hipótese que sua jornada regular é de oito horas.
IV - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras.
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a)
As alternativas I, II estão corretas e as alternativas III e IV incorretas; |
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b)
As alternativas II e III estão corretas e as alternativas I e IV incorretas; |
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c)
As alternativas I, II e III estão incorretas e a alternativa IV correta; |
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d)
Todas as alternativas estão incorretas; |
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e)
As alternativas I e IV estão corretas e as alternativas II e III incorretas. |
Assinale a alternativa INCORRETA.
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a)
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. |
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b)
Integram cumulativamente a base de cálculo das horas extras os adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno. |
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c)
O empregado remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês. |
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d)
O Empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada não faz jus à percepção de horas extras. |
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e)
O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento dos reflexos. |
Analise as seguintes proposições concernentes ao intervalo para recuperação térmica e assinale a alternativa INCORRETA.
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a)
Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de vinte minutos de repouso; |
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b)
Aos empregados que prestam serviços em qualquer ambiente qualificado como artificialmente frio depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de vinte minutos de repouso; |
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c)
O tempo destinado ao intervalo para recuperação térmica é computado como parte da jornada de trabalho e deve ser remunerado normalmente. |
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d)
Artificialmente frio é o ambiente de trabalho com temperatura inferior aos limites fixados para cada zona climática de acordo com o mapa oficial do Ministério do Trabalho; |
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e)
No Mato Grosso considera-se clima artificialmente frio o local de trabalho cuja temperatura seja inferior a 10 (dez) graus celsius; |