TRT - 14.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 14.ª Região - Rondônia e Acre - 2011 - Prova Objetiva Seletiva - Concurso XVII
Conforme previsão legal e doutrinária, em relação à Teoria Geral do Direito do Trabalho, analise as afirmações abaixo e, ao final, responda.
I. Além do princípio "protetor", no qual se inserem as regras do "in dúbio pro operário", da "norma mais favorável" e da "condição mais benéfica", o Direito do Trabalho consagra os princípios da "irrenunciabilidade", da "continuidade da relação de emprego", da "primazia da realidade", da "razoabilidade" e da "boa-fé".
II. Os regulamentos empresariais não podem ser considerados como fontes formais do Direito do trabalho uma vez que não conferem à regra jurídica o caráter de direito positivo.
III. Não há previsão expressa no texto consolidado no sentido de a Justiça do Trabalho decidirá sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público, até mesmo em razão do "princípio tutelar" que norteia o Direito do Trabalho.
IV. A primazia dos preceitos de ordem pública na formação do conteúdo do contrato de trabalho está expressamente enunciada pela legislação brasileira, ao dispor a CLT que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
V.A renúncia difere da transação em razão de que a primeira é ato unilateral e pressupõe a certeza, ao menos de caráter subjetivo, do direito de que é objeto, enquanto a segunda é bilateral e pressupõe uma incerteza, de natureza subjetiva, sobre o direito ou a situação jurídica. Entretanto, a validade da renúncia e da transação, nas relações individuais de trabalho, depende da configuração dos elementos: a) natureza do direito sobre o qual versam; b) capacidade; c) livre manifestação do agente; d) observância da forma ou solenidade, quando prescritas em lei; e) ato explícito, não podendo ser presumido e com interpretação restritiva:
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a)
Apenas as assertivas I e II são corretas. |
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b)
Apenas as assertivas II, III e V são corretas. |
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c)
Apenas as assertivas I, III e IV são corretas. |
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d)
Apenas as assertivas I, IV e V são corretas. |
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e)
Todas as assertivas são corretas. |
Considere as seguintes proposições e responda.
I.0 princípio da razoabilidade permite ao Juiz do Trabalho privilegiar a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material.
II.A regra da CLT que prevê que nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação é considerado exemplo raro de regra dispositiva do Direito do Trabalho, uma vez que as regras justrabalhistas são essencialmente imperativas.
III.A indisponibilidade relativa de direitos trabalhistas justifica a situação em que pode ocorrer alteração lícita da modalidade salarial (salário fixo versus salário variável) desde que não produza prejuízo efetivo ao trabalhador.
IV.A Consolidação das Leis do Trabalho não trata especificamente da integração jurídica, cabendo apenas à doutrina a análise do instituto.
V.No Direito do Trabalho são exemplos de fontes heterônomas: Constituição Federal, Leis Federais e Sentença Normativa e são exemplos de fontes autônomas: Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho.
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a)
Apenas as proposições I, II e V são corretas. |
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b)
Apenas as proposições II e III são corretas. |
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c)
Apenas as proposições I e IV não são corretas. |
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d)
Apenas as preposições IV e V são corretas. |
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e)
Nenhuma proposição está correta. |
Assinale a alternativa que não está correta em relação à duração do contrato de trabalho:
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a)
Em razão do contrato de trabalho ser considerado "contrato sucessivo" a CLT permite o contrato a termo apenas nas hipóteses de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; atividades empresariais de caráter transitório e contrato de experiência. |
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b)
O contrato de trabalho por prazo determinado previsto na CLT poderá ser prorrogado por mais de uma vez, sem perder sua característica de contrato por prazo certo, desde que não ultrapassados os prazos previstos no artigo 445 da CLT: a) 90 (noventa) dias para contrato de experiência; b) 02 (dois) anos para as demais hipóteses. |
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c)
Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 06 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração destes depender da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. |
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d)
Se o empregado for despedido por falta grave ou recebido indenização legal, não serão computados no tempo de serviço os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, quando readmitido. |
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e)
A lei do trabalho temporário (Lei 6.019/74) prevê modalidade de contrato a termo desde que ocorra necessidade episódica resultante da necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de serviços da empresa tomadora e, via de regra, o prazo não ultrapasse três meses de trabalho para o mesmo tomador. |
Em relação à aprendizagem, assinale a alternativa correta:
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a)
A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos na escola, caso não haja concluído o ensino médio, sendo que a idade máxima prevista em lei não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. |
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b)
A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder seis horas, exceto se houver compensação de jornada. |
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c)
Por ser o contrato de aprendizagem um contrato de trabalho especial, ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, não é assegurado o salário mínimo hora. |
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d)
Os estabelecimentos obrigados a empregar e matricular aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem podem contratar o número de aprendizes que desejarem sem limitação legal. |
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e)
O contrato de aprendizagem não tem duração determinada em lei, não podendo, porém, ultrapassar os 02 anos quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. |
Em relação ao fenômeno da "terceirização" no Direito do Trabalho, conforme entendimento sumulado do TST assinale a alternativa correta:
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a)
A contratação indireta de mão de obra por empresa interposta é considerada irregular, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, ainda que este seja um órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional. |
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b)
Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, independente da existência da pessoalidade e a subordinação direta. |
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c)
No caso de trabalho temporário (Lei n.° 6.019, de 03.01.1974) a contratação de trabalhadores por empresa interposta é regular, não se formando o vínculo com o tomador dos serviços. |
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d)
O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. |
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e)
O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, exceto quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. |
Conforme prevê a CLT, em se tratando da figura dos sujeitos do contrato de trabalho, assinale a alternativa incorreta:
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a)
As instituições sem finalidade lucrativa e os profissionais liberais que admitirem trabalhadores como empregados equiparam-se ao empregador. |
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b)
Será considerado empregado aquele que presta serviços de forma pessoal e natureza não eventual, mediante retribuição pecuniária e sob a dependência do empregador. |
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c)
O trabalho realizado no estabelecimento do empregador e aquele executado no domicílio do empregado não se distingue, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. |
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d)
Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e a condição de trabalhador, exceto quanto ao trabalho intelectual, técnico e manual, em razão das suas peculiaridades. |
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e)
O tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador, ainda que apenas aguardando ordens de serviço, considera-se como de serviço efetivo, salvo disposição especial expressamente consignada. |
Assinale a alternativa correta em relação às denominadas "profissões regulamentadas":
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a)
O vendedor pracista ou viajante tem direito a acréscimo salarial quando realiza serviços estranhos às vendas, isto é, serviços suplementares à de simples intermediação para mercancia como, por exemplo, serviço de inspeção e fiscalização. |
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b)
A duração normal do trabalho dos músicos não poderá exceder de 5 (cinco) horas, excetuados os casos previstos nesta lei, sendo que o tempo destinado aos ensaios dos músicos não é computado como de serviço efetivo. |
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c)
Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, não se computado esse intervalo como de trabalho efetivo. |
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d)
Ao aeronauta é assegurado em lei o direito à conversão de parte de suas férias em abono pecuniário durante a vigência do pacto laboral e não apenas em caso de rescisão do contrato. |
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e)
O advogado empregado tem sua jornada de trabalho limitada a 4 (quatro) horas contínuas ou 6 (seis) horas alternadas, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. |
Ainda sobre profissões regulamentadas, conforme legislação aplicável e o entendimento sumulado do TST, assinale a alternativa correta:
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a)
Conforme dispõe a Lei 9.615/98 (Lei Pelé), em relação ao contrato do atleta profissional a mora contumaz não será considerada pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. |
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b)
Para o ferroviário, considera-se de "sobreaviso" o trabalhador que ficar nas dependências da estrada de ferro, aguardando ordens na escala máxima de 12 (doze) horas, sendo que tais horas serão contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal. |
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c)
Para os empregados ferroviários de estações do interior, cujo serviço for de natureza intermitente ou de pouca intensidade, não se aplicam os preceitos gerais sobre duração do trabalho, não sendo devidas horas extras. |
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d)
A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário. |
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e)
O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 18 (dezoito) e 50 (cinquenta) anos, assegurada a transferência para a superfície por motivo de saúde, nos termos da lei. |
Com base na lei e no entendimento sumulado do TST, assinale a alternativa que não está correta:
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a)
Não será considerada como transferência a alteração do local de trabalho que não acarrete necessariamente a mudança do domicílio do trabalhador. |
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b)
A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. |
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c)
Caso o empregador determine a supressão do serviço extraordinário prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, não ficará assegurado ao empregado o direito à indenização. |
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d)
É permitida a transferência do empregado quando ocorrer extinção do estabelecimento em que o mesmo trabalhava. |
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e)
Por necessidade de serviço será permitida a transferência do empregado para localidade diversa daquela prevista no contrato, ficando o empregador sujeito a um pagamento suplementar não inferior a 25% dos salários do empregado, enquanto durar a transferência. |
Considerando a lei e o entendimento sumulado do TST, assinale a alternativa correta:
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a)
O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei n° 5.811, de 11.10.1972, sendo-lhe aplicada a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 2o, da CLT. |
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b)
A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7o, XIV, da CF/1988. |
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c)
O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras, inclusive das horas de sobreaviso. |
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d)
O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas. |
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e)
O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado, razão pela qual, cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. |