TRT - 8.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 8.ª Região - Pará e Amapá - 2005 - Prova Objetiva Seletiva - Concurso c-315
Assinale a alternativa correta:
I - No caso de sucessão de empresas, os contratos a prazo devem ser respeitados pelo sucessor que permitirá ao empregado o seu cumprimento até o fim, porém, em se tratando de contrato por tempo indeterminado, por aplicação analógica da teoria da imprevisão, considera-se a sucessão justa causa para que o empregado dê por rescindido de forma indireta o contrato.
II - Dentre as formas de proteção legal ao salário está a inalterabilidade de forma ou modo de pagamento; a irredutibilidade, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho e a impenhorabilidade, salvo para pagamento de pensão alimentícia.
III - O abandono de emprego está incluído entre as justas causas que autorizam o despedimento do empregado e caracteriza-se pela presença simultânea de dois requisitos essenciais: ausência injustificada do serviço por determinado período e intenção manifesta do empregado de romper o contrato (animus abandonandi).
IV - No caso de falecimento do empregado, direitos trabalhistas como FGTS, férias mais 1/3 e saldo de salário, são transferíveis aos herdeiros, excetuando-se, apenas, os direitos sobre os quais recaiam mera expectativa de direito e os que tenham como pressuposto a despedida sem justa causa.
V - O instituto do aviso prévio, inicialmente previsto no direito comercial, passou a ser disciplinado no direito do trabalho como ato informal e obrigatório de comunicação à parte, empregada ou empregadora, que desejar por fim ao pacto laboral firmado por tempo indeterminado.
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a)
Todas as alternativas estão corretas. |
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b)
Somente as alternativas II e IV estão corretas. |
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c)
Somente as alternativas II, III e IV estão corretas. |
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d)
As alternativas I e V estão erradas. |
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e)
A única alternativa incorreta é a I. |
Assinale a alternativa correta:
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a)
À empregada doméstica está assegurada a garantia que impede a demissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. |
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b)
O recebimento de gratificação correspondente a, pelo menos, 40% do salário do cargo efetivo, é condição suficiente para liberar o empregador do pagamento de hora extraordinária ao seu empregado. |
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c)
Cabe ao juiz a decisão de converter em indenização o direito de retornar ao emprego nas hipóteses de estabilidade, não se constituindo assim em direito absoluto do empregado. |
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d)
Constatada a existência de agente insalubre pelo perito, está o Juiz obrigado a deferir o pleito de adicional de insalubridade. |
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e)
Uma vez ajustado o contrato de trabalho a termo, impossível a utilização do instituto de aviso prévio. |
Assinale a alternativa incorreta:
I - Por determinação legal, o repouso semanal remunerado deve ser concedido preferentemente aos domingos e não obrigatoriamente. Com a previsão desta relatividade, os casos excepcionais ficaram sujeitos à razoabilidade e objetividade dos seus critérios, permitindo converter-se em regra, a arbítrio único do empregador, a concessão do repouso exclusivamente nos dias úteis.
II - A relação de trabalho é gênero do qual são espécies, dentre outras, a relação de emprego, a empreitada de lavor e a prestação de serviço por trabalhador autônomo.
III - Tem direito à jornada de seis horas o empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não goze de intervalos para descanso e alimentação.
IV - Havendo concorrência, quanto à aplicação da norma no caso concreto, deve o juiz considerar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, observando sempre o respeito à hierarquia das leis para que norma hierarquicamente inferior não afaste as normas superiores.
V - Regra geral, o contrato de emprego é pacto solene. O desrespeito à forma de contratação é causa de sua nulidade, exceto quanto aos contratos por tempo determinado que respeita o princípio da primazia da realidade.
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a)
A alternativa III é falsa. |
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b)
As alternativas I e IV estão erradas. |
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c)
Apenas a alternativa II está correta. |
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d)
As alternativas I, III e IV são falsas. |
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e)
As alternativas I, II e V estão corretas. |
Assinale a alternativa correta:
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a)
O local de trabalho constitui-se em cláusula inicial do contrato de trabalho, cuja modificação somente dar-se-á mediante acordo coletivo ou autorização judicial. |
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b)
A sentença que reconhece o direito à equiparação salarial tem caráter constitutivo do direito postulado. |
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c)
De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, ante a ampliação da liberdade sindical promovida pela Carta Constitucional de 1988, cabe à direção da entidade sindical escolher o número de membros que comporão a diretoria do órgão, assegurando a todos a garantia de emprego. |
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d)
Dispensa arbitrária e dispensa sem justa causa são institutos jurídicos distintos. |
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e)
A declaração de nulidade do contrato de trabalho produz necessariamente efeitos ex nunc. |
Com relação aos elementos caracterizadores do contrato de emprego, é correto afirmar:
I - São requisitos caracterizadores da relação empregatícia: continuidade na prestação do serviço, subordinação econômica, salário complessivo com a função e pessoalidade.
II - É possível ao empregado se fazer substituir temporariamente por outra pessoa, com anuência do empregador, sem o rompimento do vínculo que deve sempre ser preservado em respeito ao princípio da continuidade da relação empregatícia.
III - No caso de substituição do empregado, consentida pelo empregador, há estabelecimento de novo vínculo com o substituto.
IV - Na impossibilidade de prestação pessoal do trabalho por determinado tempo, com o consentimento do empregador, o contrato pode ficar interrompido ou suspenso, contudo, o substituto não será considerado empregado em razão do caráter eventual da prestação de serviço.
V - A subordinação jurídica está entre os elementos essenciais da relação empregatícia e consiste em situação imposta ao empregado como decorrência do poder de direção do empregador que assume os riscos da atividade econômica.
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a)
Todas as alternativas estão corretas. |
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b)
Somente as alternativas I e IV estão erradas. |
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c)
Somente as alternativas II, III e IV estão certas. |
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d)
As alternativas I, IV e V estão erradas. |
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e)
A única alternativa correta é a V. |
Assinale a alternativa correta:
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a)
Constatado o intuito de fraude no contrato de trabalho, cabe ao Juiz decretar-lhe a nulidade em sua inteireza. |
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b)
A sucessão trabalhista pode ocorrer em quaisquer dos pólos da relação de emprego. |
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c)
O principio tutelar tido como princípio cardeal do Direito do Trabalho em nada afronta o moderno conceito de contrato abarcado pelo novo Código Civil. Ao contrario, implica no reconhecimento da desigualdade dos sujeitos da relação de emprego. |
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d)
A onerosidade é elemento indispensável à caracterização do contrato de trabalho. Portanto, pode-se dizer que tanto o trabalho gratuito como aquele em que o beneficiário não honrou com obrigação de pagar, não podem ser reconhecidos como contrato de trabalho. |
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e)
O desrespeito ao intervalo mínimo para refeição e descanso implica tão somente em irregularidade administrativa, não resultando em qualquer pagamento ao obreiro. |
Assinale a opção correta:
As normas regulamentares da sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, da CLT), respeitam, essencialmente, três princípios:
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a)
Princípio da proporcionalidade; princípio da despersonalização do empregador e princípio da exaustão. |
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b)
Princípio da proporcionalidade; princípio da relatividade e princípio da atualidade. |
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c)
Princípio da continuidade do contrato de trabalho; princípio da despersonalização do empregador e princípio da intangibilidade dos contratos. |
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d)
Princípio da continuidade do contrato de trabalho; princípio da despersonalização do empregador e princípio da exaustão. |
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e)
Princípio da proporcionalidade, princípio da relatividade e princípio da alteridade. |
Ante as afirmações abaixo:
I - O poder disciplinar do empregador, prerrogativa contida no seu poder empregatício, e o jus resistentiae do empregado constituem elementos concorrentes para o equilíbrio do contrato de trabalho.
II - Após a contratação, é vedado ao empregador modificar as condições iniciais do ajuste, salvo interferência do sindicato de classe do obreiro.
III - Ao menor que exceder sua jornada fica assegurada a compensação imediata, de modo a não ultrapassar o limite semanal.
IV - Comprovado em Juízo a falta grave praticada pelo empregado, está o empregador livre de qualquer indenização, podendo inclusive apor anotação neste sentido na CTPS do trabalhador.
V - Aos trabalhadores em regime de tempo parcial, é assegurado o trabalho em horas extraordinárias, mas neste caso o percentual de acréscimo deve ser o dobro do previsto para os trabalhadores de tempo integral.
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a)
estão corretas as afirmativas I e III. |
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b)
todas as afirmativas estão corretas. |
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c)
estão corretas as afirmativas I,III e V. |
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d)
estão incorretas as afirmativas III e IV. |
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e)
todas as afirmativas estão incorretas. |
Empregado e empregador são solidários entre si na relação empregatícia que lhes impõe obrigações recíprocas. Neste sentido, de acordo com previsão legal, o empregado pode tomar a iniciativa da rescisão contratual por justa causa cometida pelo empregador. São causas da rescisão indireta:
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a)
Incontinência de conduta e mau procedimento; negociação habitual; condenação criminal do empregado. |
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b)
Exigência de serviços superiores às suas forças, não defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; tratamento pelo empregador ou superiores hierárquicos com rigor excessivo; exposição a perigo manifesto de mal considerável. |
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c)
Redução do trabalho, por peça ou tarefa, pelo empregador, de forma que não afete o salário; rigor excessivo; descumprimento das obrigações contratuais. |
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d)
Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, não cumprir o empregador as obrigações do contrato; exposição a perigo manifesto de mal considerável. |
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e)
Exposição a perigo manifesto de mal considerável; exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; tratamento pelo empregador ou superiores hierárquicos com rigor excessivo. |
Marque a alternativa certa:
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a)
Ajustado o regime de tempo parcial e estabelecido que a jornada será de 4 horas, assegurado está o intervalo mínimo de 15 minutos. |
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b)
É permitida a negociação coletiva dos dias destinados à licença gestante. |
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c)
O empregador é obrigado a conceder férias conjuntas a todos os membros de uma mesma família. |
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d)
O eletricitário que fizer jus ao adicional de periculosidade, segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, deve recebê-lo sobre a totalidade de sua remuneração e independente do tempo de exposição. |
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e)
No uso do poder disciplinar é permitido ao empregador rebaixar o empregado para outra função. |