Tribunal de Justiça - Minas Gerais - Juiz de Direito Substituto - EJEF (Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes) - 2005 - Prova Objetiva
Conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que a lei põe a salvo os direitos do nascituro, desde:
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a)
cento e oitenta dias de gestação. |
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b)
a concepção. |
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c)
o nascimento com vida. |
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d)
cento e vinte dias de gestação. |
Com respaldo no Código Civil, pode o Juiz de Direito decidir, em algum caso, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica? MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
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a)
Sim; no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. |
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b)
Sim; no caso de o sócio retirar-se da sociedade e os bens da pessoa jurídica não bastarem para satisfazer a obrigação. |
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c)
Sim; no caso de liquidação da pessoa jurídica. |
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d)
Não; porque não se poderá contrariar o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios componentes. |
Dentre os defeitos do negócio jurídico que podem levar à sua anulação, por afetar a manifestação da vontade, encontra-se o estado de perigo, que, conforme o Código Civil, se configura quando:
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a)
alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. |
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b)
uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. |
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c)
uma pessoa se obriga a uma prestação sob fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. |
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d)
alguém assume obrigação premido por graves artifícios maliciosos de outrem. |
Conforme dispõe o Código Civil, é CORRETO afirmar que corre a prescrição:
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a)
contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. |
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b)
entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. |
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c)
entre os cônjuges, fora da constância da sociedade conjugal. |
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d)
pendendo ação de evicção. |
Em relação ao contrato de transporte, conforme dispõe o Código Civil, é INCORRETO dizer que:
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a)
interrompida a viagem, em consequência de evento imprevisível, não fica o transportador obrigado a concluir o transporte. |
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b)
a responsabilidade do transportador começa no momento em que ele recebe a coisa a ser transportada. |
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c)
transportador e passageiro, concorrendo para a ocorrência do dano, suportarão as consequências divididas equitativamente. |
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d)
não se subordina às normas do contrato de transporte aquele feito gratuitamente, por amizade ou cortesia. |
Conforme dispõe o Código Civil, é injusta a posse:
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a)
exclusiva. |
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b)
periódica. |
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c)
precária. |
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d)
absoluta. |
De acordo com o Código Civil, são formas de aquisição da propriedade móvel, EXCETO:
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a)
a usucapião. |
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b)
a ocupação. |
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c)
a tradição. |
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d)
a acessão. |
De acordo com a Lei n.º 8.078/1990, o contrato de adesão se caracteriza como aquele:
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a)
em que não se admite a cláusula resolutória. |
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b)
cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. |
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c)
que contém cláusula estipulando execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. |
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d)
em cujas cláusulas prevalece-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe produtos ou serviços. |
Em relação ao casamento religioso, o Código Civil dispõe que, EXCETO:
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a)
o registro civil do casamento religioso, celebrado com as formalidades exigidas no Código, poderá ser promovido a qualquer tempo, desde a sua realização, independentemente de habilitação. |
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b)
o casamento religioso que atender as exigências da lei para validade do casamento civil equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio. |
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c)
o registro do casamento religioso se submete aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil. |
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d)
uma vez equiparado o casamento religioso ao casamento civil, produzirá efeitos a partir da data de sua celebração. |
Quanto à separação judicial, dispõe o Código Civil que:
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a)
o cônjuge, ainda que declarado culpado, não perderá o direito de usar o sobrenome do outro. |
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b)
o cônjuge inocente não poderá renunciar ao direito de usar o sobrenome do outro. |
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c)
decretada a separação judicial litigiosa, não é lícito aos cônjuges restabelecer a sociedade conjugal. |
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d)
põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens. |