Tribunal de Justiça - Minas Gerais - Juiz de Direito Substituto - EJEF (Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes) - 2006 - Prova Objetiva
Conforme dispõe o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO:
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a)
os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; |
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b)
os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil; |
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c)
os menores de 16 (dezesseis) anos; |
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d)
os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. |
Com relação às pessoas jurídicas, conforme dispõe o Código Civil, é CORRETO afirmar que:
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a)
as organizações religiosas não têm personalidade jurídica; |
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b)
extinta a fundação, seu patrimônio será revertido ao instituidor ou aos seus herdeiros; |
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c)
a fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência; |
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d)
os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. |
Conforme dispõe o Código Civil, quanto aos defeitos que podem levar à anulação do negócio jurídico é CORRETO afirmar que:
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a)
o erro de indicação da pessoa ou da coisa a que se referir a declaração de vontade viciará o negócio, ainda que, por seu contexto e pelas circunstâncias, possam ambas ser identificadas; |
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b)
o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade; |
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c)
a coação exercida por terceiro não vicia o negócio, em qualquer circunstância; |
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d)
o dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente por todas as perdas e danos à parte ludibriada. |
Conforme dispõe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:
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a)
a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de reparar o dano; |
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b)
não é possível discutir, no juízo civil, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal; |
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c)
a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente da responsabilidade civil; |
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d)
a decisão de arquivamento do inquérito policial obsta a propositura da ação civil. |
Em relação ao contrato de transporte de pessoas, conforme dispõe o Código Civil, quando o transportador responde, em Juízo, por perdas e danos à pessoa transportada, e verificando-se que esta agiu, transgredindo normas e instruções regulamentares, sendo o prejuízo a isto atribuído, é CORRETO dizer que o juiz:
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a)
poderá excluir o transportador da obrigação de reparar os danos; |
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b)
considerará irrelevante a circunstância, diante da natureza e da responsabilidade originada do contrato de transporte; |
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c)
reduzirá equitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano; |
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d)
concederá ao transportador o direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. |
João deve a Otávio a quantia de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais). Entretanto, na ocasião do vencimento da dívida, não tendo conseguido a importância em dinheiro, procura o credor e lhe oferece um veículo de sua propriedade em pagamento. Otávio aceita, dando por quitada a obrigação. Conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar ter-se caracterizado, nesta hipótese:
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a)
dação em pagamento; |
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b)
pagamento com sub-rogação; |
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c)
remissão da dívida, em pagamento; |
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d)
pagamento em consignação. |
Em relação à propriedade imóvel, de acordo com o disposto no Código Civil, é CORRETO afirmar que:
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a)
a propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e a do subsolo correspondentes; |
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b)
a propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais; |
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c)
o direito de propriedade deve ser exercido plenamente, não podendo o proprietário ser privado da coisa, em qualquer hipótese; |
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d)
são formas de aquisição da propriedade imóvel: a usucapião, a transmissão hereditária, a acessão e o registro. |
De acordo com o disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 ("Código de Defesa do Consumidor"), em relação à reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviços, é CORRETO afirmar que:
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a)
o fornecedor de serviços responde sempre que verificada a existência da sua culpa; |
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b)
os profissionais liberais só responderão pessoalmente se houver a apuração/verificação da culpa; |
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c)
o fornecedor de serviços não responde por informações insuficientes sobre a sua função; |
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d)
os profissionais liberais respondem pessoalmente, independentemente da existência de sua culpa. |
Em relação ao casamento, quando anulado por culpa de um dos cônjuges, conforme dispõe o Código Civil, é CORRETO afirmar que:
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a)
o cônjuge culpado não continuará obrigado a cumprir as promessas que fez ao cônjuge inocente no contrato antenupcial; |
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b)
o cônjuge culpado não perderá as vantagens havidas do cônjuge inocente; |
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c)
o casamento deixa de produzir efeitos a partir da data da citação na ação própria; |
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d)
o cônjuge culpado continuará obrigado a cumprir as promessas que fez ao cônjuge inocente no contrato antenupcial. |
Dispõe o Código Civil, expressamente, que se presumem concebidos na constância do casamento os filhos:
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a)
havidos por inseminação artificial heteróloga, mesmo que sem autorização do marido; |
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b)
nascidos nos trezentos dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; |
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c)
nascidos nos cento e oitenta dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte ou separação judicial; |
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d)
havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga. |