Tribunal de Justiça - Minas Gerais - Juiz de Direito Substituto - EJEF (Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes) - 2007 - Prova Objetiva
Na sistemática do Código Civil, os direitos da personalidade são indisponíveis. Mas, casualmente, admite-se temperamentos.
Assim, são relativamente disponíveis, de acordo com a lei:
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a)
os direitos da personalidade da pessoa jurídica. |
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b)
os direitos subjetivos de exigir comportamento negativo dos outros, para proteção de direitos inatos. |
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c)
os direitos da personalidade da pessoa morta. |
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d)
o direito à integridade física. |
Os herdeiros poderão ceder seus direitos hereditários, seja a herança formada por bens móveis ou imóveis.
Neste caso, por determinação legal, é CORRETO dizer que podem fazê-lo:
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a)
por instrumento particular. |
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b)
por escritura pública. |
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c)
por petição nos autos do inventário. |
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d)
no auto de partilha. |
A incapacidade relativa é causa de anulação do ato negocial. Então, de acordo com o Código Civil, se num negócio um dos contratantes for capaz e o outro incapaz, é CORRETO dizer que a anulabilidade do ato pode ser alegada pelo contratante capaz:
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a)
em seu próprio proveito, enquanto não ocorrer prescrição, independente de qualquer prejuízo. |
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b)
em defesa de seu próprio patrimônio, demonstrada a ocorrência de prejuízo. |
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c)
em sendo indivisível a prestação, objeto do direito ou da obrigação comum. |
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d)
em nenhuma hipótese. |
No sistema do Código Civil de 2002, a simulação se situa no plano de nulidade. Então, no caso de simulação maliciosa, é CORRETO dizer que para a declaração de nulidade é necessário:
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a)
exige-se o resultado do efetivo prejuízo de terceiro. |
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b)
a intenção de prejudicar e mera possibilidade do prejuízo ser ocasionado. |
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c)
a intenção de prejudicar e o efetivo prejuízo a terceiro. |
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d)
que ocorra prejuízo ou a possibilidade de existir o prejuízo, ainda que não haja intenção de prejudicar. |
O abuso de direito acha-se incluído na categoria dos atos ilícitos pelo Código Civil de 2002. A ilicitude diz respeito à infringência de norma legal, à violação de um dever de conduta.
Assim, é CORRETO que, para a caracterização do abuso de direito, o Código Civil considera que:
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a)
é imprescritível a noção de culpa em sentido estrito. |
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b)
deve estar presente o dolo. |
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c)
é dispensável a análise da boa-fé objetiva. |
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d)
basta o critério objetivo-finalístico. |
O ônibus de placa ZYX-0007, utilizado no transporte urbano de passageiros, transitando por avenida de tráfego intenso, atropelou Zacarias que, embriagado, atravessava a via pública.
Então, nesta situação de fato, conforme dispõe o artigo 734 do Código Civil, é CORRETO afirmar que a empresa proprietária do ônibus responde em juízo com base:
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a)
na teoria do risco, em razão de sua atividade perigosa. |
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b)
na culpa objetiva, por ser concessionária de serviço público. |
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c)
na culpa aquiliana do motorista do ônibus. |
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d)
no Sistema do Código de Defesa do Consumidor. |
O Código Civil enumera situações de fato e de direito em que a prescrição não tem curso, outras em que ocorre suspensão do prazo prescricional e ainda aquelas que interrompem a prescrição.
De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que interrompe a prescrição:
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a)
ausentar-se do país em serviço público do Estado. |
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b)
subordinar o ato jurídico a uma condição futura possível. |
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c)
nomear Curador ao devedor declarado incapaz para os atos da vida civil. |
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d)
alterar o objeto da relação obrigacional, mediante consenso entre os sujeitos do contrato. |
Uma vez não cumprida a obrigação e constituído em mora o devedor, este responde por perdas e danos. As perdas e danos devidos ao credor abrangem lucros cessantes.
Então, é CORRETO dizer que os lucros cessantes correspondem:
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a)
à expectativa de lucro do credor. |
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b)
ao prejuízo do credor potencialmente estimável. |
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c)
ao prejuízo por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação. |
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d)
a qualquer dano eventualmente aferível a partir da mora do devedor. |
A liberdade de contratar tem limite na função social do contrato.
Assim, é CORRETO dizer que os princípios da probidade e da boa-fé:
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a)
não autorizam às partes estipular contratos atípicos. |
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b)
são identificáveis apenas nas relações de consumo. |
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c)
autorizam renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. |
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d)
devem ser observados na conclusão e execução do contrato. |
No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil pela cobrança de dívida em valor maior que o real gera direito à repetição de indébito.
No caso, é CORRETO dizer que a sanção:
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a)
tem dois limites objetivos: só é possível nos casos de cobrança extrajudicial e tem que ter origem em dívida de consumo. |
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b)
é aplicável na cobrança judicial de dívida já paga. |
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c)
deve ser aplicada somente se comprovada a má-fé. |
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d)
é aplicável independentemente de erro justificável. |