Ministério Público Estadual - Pernambuco - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2008 - Prova Objetiva Seletiva
De acordo com o Código Penal, para que se considere o agente inimputável por ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em razão da embriaguez, é necessário que esta seja
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a)
completa e voluntária. |
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b)
incompleta e proveniente de caso fortuito ou força maior. |
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c)
completa e proveniente de caso fortuito ou força maior. |
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d)
voluntária ou culposa. |
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e)
incompleta e culposa. |
Sobre o concurso de pessoas, considere as seguintes afirmações:
I. Quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que configura o delito.
II. Aquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, em si mesma, não é penalmente relevante.
Estas afirmações correspondem, respectivamente, ao
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a)
coautor e partícipe. |
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b)
partícipe e autor mediato. |
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c)
cúmplice e coautor. |
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d)
coautor e autor mediato. |
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e)
autor mediato e coautor. |
Por detração penal compreende-se
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a)
a possibilidade que tem o preso, em regime fechado ou semiaberto, de descontar parte da execução da pena pelo trabalho. |
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b)
o cômputo no prazo da pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória ou administrativa. |
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c)
a atenuação da pena por ato do Poder Executivo. |
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d)
a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade. |
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e)
a substituição da pena privativa de liberdade por multa. |
Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar:
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a)
A extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não se estende a este. |
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b)
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. |
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c)
A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este. |
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d)
A extinção da punibilidade de crime que é elemento constitutivo de outro não se estende a este. |
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e)
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. |
A conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, configura crime de
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a)
corrupção ativa. |
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b)
falsificação de documento particular. |
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c)
corrupção passiva. |
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d)
favorecimento pessoal. |
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e)
falsificação de documento público. |
Sobre o crime de aborto, é correto afirmar:
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a)
Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou do seu representante legal, se incapaz. |
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b)
Não constitui infração penal provocar aborto em si mesma. |
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c)
É permitido provocar aborto com o consentimento da gestante, em qualquer hipótese. |
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d)
Quando o aborto praticado por terceiro configura crime, as penas são aumentadas de um terço se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza leve ou grave. |
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e)
Em qualquer hipótese não pratica crime a gestante que consente no aborto. |
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a ação penal no crime de estupro, praticado com violência real, é
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a)
pública condicionada, nos casos de pobreza da vítima e dos seus pais, apenas quando da violência resultar lesão corporal leve. |
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b)
privada, se da violência resultar lesão corporal de natureza leve. |
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c)
pública incondicionada, apenas se resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. |
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d)
pública incondicionada. |
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e)
pública condicionada, se da violência resulta lesão corporal de natureza grave ou morte. |
Sobre o crime de perigo de inundação, previsto no Código Penal, é correto afirmar:
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a)
O elemento subjetivo é tanto o dolo quanto a culpa em sentido estrito. |
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b)
Só se consuma com a efetiva inundação. |
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c)
Trata-se de crime de perigo concreto, exigindo a causação de risco para a incolumidade pública. |
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d)
Sujeito ativo do delito é apenas o proprietário do imóvel em que se encontra o obstáculo ou a obra destinada a impedir inundação. |
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e)
Para sua caracterização basta a ocorrência de perigo eventual. |
No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo,
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a)
aumenta-se a pena de um terço. |
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b)
aumenta-se a pena de um sexto. |
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c)
a pena não sofre alteração em razão da função pública do agente. |
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d)
a pena pode ser reduzida de 1/3 até metade se o funcionário tiver mais de dez anos de serviço. |
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e)
a pena pode ser reduzida de 1/6 até metade se o funcionário tiver mais de dez anos de serviço e não tenha sofrido nenhuma punição administrativa nesse período. |
Prefeito Municipal que ordena despesa não autorizada por lei pratica
(Questão anulada)|
a)
crime de desobediência previsto no Código Penal. |
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b)
mera infração administrativa. |
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c)
crime previsto na Lei de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores. |
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d)
crime de responsabilidade fiscal. |
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e)
crime de inscrição de despesas não empenhadas. |