Tribunal de Justiça - São Paulo - Juiz de Direito Substituto - Vunesp - 2011 - Prova de Seleção

Os direitos adquiridos na vigência de lei publicada com incorreções são atingidos pela publicação do texto corrigido.

As correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova, tornando-se obrigatórias de imediato.

A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei anterior.

A lei nova que estabelece disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

São vedadas as condições que sujeitam o efeito do negócio jurídico ao arbítrio de uma das partes, somente nas relações de consumo.

As condições contraditórias são consideradas inexistentes, mantendo-se íntegro o negócio jurídico que lhe é subordinado.

O implemento de condição resolutiva sempre extingue, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe.

O termo inicial suspende a aquisição do direito.

A novação extingue, em todos os casos, os acessórios e garantias da dívida.

A novação por substituição do devedor depende do con- sentimento deste.

Permanece a obrigação do fiador, ainda que a novação feita com o devedor principal tenha ocorrido sem o con- sentimento daquele.

As obrigações anuláveis não podem ser objeto de no- vação.

Pode haver compensação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis de qualidades distintas.

Os prazos de favor obstam a compensação.

Uma dívida proveniente de esbulho pode ser compensada com outra, de causa diversa.

Duas dívidas não podem se compensar se não forem pagáveis no mesmo lugar.

O silêncio do donatário quanto à aceitação da doação pura faz presumir que a recusou.

A doação de bem imóvel de qualquer valor pode ser feita por instrumento particular.

A doação feita ao nascituro dispensa a aceitação.

A doação em forma de subvenção periódica ao benefi- ciado transmite-se aos herdeiros do donatário.

A outorga de mandato por instrumento público exige que o substabelecimento seja feito pela mesma forma.

O mandato pode ser verbal, ainda que o ato deva ser celebrado por escrito.

Se os mandatários forem declarados conjuntos, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados.

Se tiver ciência da morte do mandante, o mandatário não tem poderes para concluir o negócio já começado, ainda que haja perigo na demora, pois o mandato cessa com a morte.

A estipulação da fiança depende do consentimento do devedor.

A fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obri- gação principal.

O fiador não poderá exonerar-se da fiança se a prestou sem limitação de tempo.

A obrigação do fiador extingue-se com sua morte e a responsabilidade da fiança não se transmite aos herdeiros.

pode ser revogado, quando feito por testamento.

pode ser feito apenas durante a vida do filho.

não pode ser impugnado pelo filho, quando este for menor.

havido fora do casamento permite que ele resida no lar conjugal, independentemente do consentimento do outro cônjuge.

Regula a sucessão a lei vigente ao tempo da abertura do inventário.

A sucessão abre-se no lugar do falecimento.

É possível a aceitação parcial da herança.

O ato de renúncia da herança é passível de revogação.

Na falta de descendentes, será deferida a sucessão por inteiro aos ascendentes.

Não concorrendo à herança irmão bilateral, os unilaterais herdarão metade do que herdaria aquele.

O valor correspondente a legado deixado a herdeiro ne- cessário será abatido da parte que lhe couber na legítima.

O direito de representação pode dar-se na linha ascendente.