TCE RO (Tribunal de Contas do Estado de Rondônia) - Procurador - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2019
Direito Administrativo
1 -
Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.
- O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.
- A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.
- As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.
Assinale a opção correta.
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a) Apenas o item I está certo.
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b) Apenas o item II está certo.
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c) Apenas os itens I e III estão certos.
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d) Apenas os itens II e III estão certos.
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e) Todos os itens estão certos.
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2 -
No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como
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a) o preceito de accountability que os administradores públicos devem observar ao elaborar a prestação de contas, a tempo de informar ao Poder Legislativo que a aplicação dos recursos está em conformidade com a legislação vigente.
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b) o preceito legal que compulsa o administrador a aplicar com eficiência e eficácia os recursos monetários no atendimento das necessidades da população.
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c) a emissão de juízo de valor proferida por agente público após fiscalizar determinado projeto executado com recursos públicos.
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d) a participação do cidadão em ato público reivindicando maior eficiência no combate à corrupção, pois consubstancia exercício de controle social, que é uma forma de controle incidente sobre a gestão pública.
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e) a multiplicidade de controles, desde que devidamente aplicados, o que garante efetividade na gestão pública.
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3 -
Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública
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a) nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação técnico-profissional e idoneidade moral.
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b) limitação de idade, por ato administrativo, para fins de inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
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c) publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, de nomes de servidores e dos valores dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.
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d) atribuição de nome de governador já falecido, reconhecido pela defesa dos direitos humanos, a escola pública de rede estadual de educação.
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e) anulação, pela administração pública, de ato administrativo ilegal, independentemente de prazo e da existência de direito adquirido.
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4 -
Para estar habilitada a celebrar termo de parceria com a administração pública e aproveitar o regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 9.790/1999, entidade privada sem fins lucrativos deve ter a qualificação de
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a)
organização da sociedade civil de interesse público. |
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b)
serviço social autônomo. |
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c)
cooperativa. |
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d)
entidade de apoio. |
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e)
organização social. |
5 -
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
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a) de polícia.
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b) disciplinar.
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c) hierárquico.
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d) regulamentar.
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e) vinculante.
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6 -
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
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a) quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
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b) vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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c) dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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d) três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
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e) cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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7 -
De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de
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a) a limitação ser imposta sobre imóvel rural, independentemente do prejuízo causado ao proprietário da área.
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b) a restrição administrativa configurar situação de desapropriação indireta.
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c) ficar demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área, independentemente da localização do imóvel.
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d) a restrição administrativa ter sido criada por disposição legal genérica e o imóvel situar-se em área rural.
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e) a limitação ser imposta sobre imóvel urbano, desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.
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8 -
No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização de procedimento licitatório. Há casos em que a própria Lei n.º 8.666/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta ao administrador público afastar discricionariamente o certame licitatório; por fim, há outros casos ainda em que a própria competição se mostra inviável. Assinale a opção correspondente à hipótese de licitação dispensada pela própria lei de regência.
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a) contratação de profissional de setor artístico, por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública
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b) contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis
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c) aquisição de obra de arte, de autenticidade certificada e compatível às finalidades do órgão ou entidade
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d) alienação gratuita de bem imóvel de uso comercial de âmbito local com área de 200 m² e inserido no âmbito de programa de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por órgão da administração pública
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e) ausência de interessados à licitação anterior que, justificadamente, não possa ser repetida sem que haja prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas
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9 -
A respeito de consórcios públicos, assinale a opção correta.
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a) Os consórcios públicos, salvo os de personalidade jurídica de direito privado, deverão observar as normas de direito público no que se refere a licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.
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b) Os consórcios públicos adquirem personalidade jurídica de direito privado apenas com a entrada em vigor das leis de ratificação do protocolo de intenções.
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c) Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
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d) Os entes consorciados somente entregam recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
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e) O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado — ou por entidade que integre a administração indireta deste —, sendo, nesse caso, inexigível a licitação.
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10 -
Considere as seguintes situações hipotéticas.
- João, agente de uma fundação pública de direito público, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro.
- Pedro, agente de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro.
- Antônio, agente de empresa privada prestadora de serviços públicos, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro.
Assinale a opção que apresenta, na ordem em que aparecem, as formas de responsabilidades das referidas pessoas jurídicas pelos danos causados por João, Pedro e Antônio.
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a) objetiva / objetiva / objetiva
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b) objetiva / objetiva / subjetiva
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c) objetiva / subjetiva / objetiva
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d) subjetiva / objetiva / objetiva
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e) subjetiva / subjetiva / objetiva
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