TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) - Juiz Leigo - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2019
Jonas, servidor público civil do estado da Bahia, intermediou junto à repartição pública onde presta serviço, de forma a agilizar o trâmite do processo em que sua tia Rosa é pessoa diretamente interessada.
Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, Jonas cometeu infração disciplinar cuja penalidade prevista é a
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a) advertência.
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b) repreensão.
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c) suspensão por até 15 dias.
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d) suspensão por 90 dias.
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e) demissão.
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De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de
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a) procedimento de avaliação periódica de desempenho previsto em lei complementar.
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b) sentença judicial confirmada em segunda instância, ainda que pendente de recurso.
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c) instauração de inquérito civil contra ele perante o Ministério Público.
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d) condenação em processo disciplinar no qual se observe o princípio da verdade sabida.
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e) excesso de despesas do poder público, sem direito a indenização.
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Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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a) deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares dos juízes de primeiro grau julgados há menos de dois anos.
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b) formula políticas judiciárias nacionais, produz estatísticas de produtividade e outros diagnósticos, submetidos a ratificação do STF.
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c) é composto de membros externos ao Poder Judiciário, razão pela qual é considerado órgão externo ao Poder Judiciário.
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d) pode sofrer impugnação de suas decisões no STF.
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e) define o regime jurídico que regula a carreira da magistratura.
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Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
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a) Emenda à CF não se sujeita a sanção presidencial.
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b) A Emenda Constitucional n.º 32/2001 tornou improrrogáveis as medidas provisórias.
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c) Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou complementar.
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d) Proposta de emenda constitucional rejeitada pode ser rediscutida na mesma sessão legislativa em que tiver sido rejeitada.
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e) A iniciativa legislativa vinculada tem previsão constitucional.
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Acerca do papel do STF no estado democrático de direito, assinale a opção correta.
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a) O STF é o órgão responsável pela garantia do patriotismo constitucional.
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b) A indicação dos ministros do STF pelo presidente da República, com posterior aprovação pelo Senado Federal, é forma de garantia do federalismo.
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c) A condição de guarda da Constituição atribuída ao STF não cria hierarquia entre os poderes da República, pois todos devem exercer esse papel.
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d) O STF tem a função de julgar em atenção aos direitos das minorias; ao Poder Legislativo cabe o dever de priorizar a vontade da maioria.
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e) As súmulas vinculantes aprovadas pelo STF são formas de ativismo judicial.
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Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais.
- As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm direito de acesso ao Poder Judiciário.
- O direito fundamental à privacidade e à intimidade é irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela.
- O princípio da igualdade é norma programática ainda não regulamentada pelo Poder Legislativo.
- Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas em que tal prática seja adotada como ritual.
Estão certos apenas os itens
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a) I e III.
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b) I e IV.
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c) II e IV.
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d) I, II e III.
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e) II, III e IV.
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Acerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.
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a) A formação de uma comunidade latino-americana de nações não é princípio constitucional.
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b) Os indivíduos não têm o dever de solucionar pacificamente seus conflitos.
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c) O controle de constitucionalidade é forma de garantia do princípio democrático de prevalência da vontade da maioria.
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d) O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado do princípio republicano.
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e) A independência do Ministério Público é uma das derivações do princípio da soberania popular.
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Assinale a opção correta acerca da organização do Estado.
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a) O presidente da República, ao indicar ministro para o STF, deve obedecer o quinto constitucional.
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b) A invasão de competências de um ente federado em relação a outro só não será dirimida pelo STF se o atrito não envolver ente municipal.
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c) O poder constituinte decorrente é independente e autônomo.
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d) A União não pode decretar intervenção federal em município.
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e) É garantida aos governadores a mesma imunidade formal à prisão que a assegurada ao presidente da República.
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Por meio de contratação direta, determinado estado da Federação pretende contratar serviço de engenharia cujo valor orçado foi de R$ 32.000.
Nessa situação hipotética, considerando que não houve tentativa prévia de licitação, configura-se hipótese de
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a) licitação dispensada.
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b) inexigibilidade de licitação.
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c) licitação fracassada.
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d) proibição de licitação.
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e) licitação dispensável.
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Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens.
- O servidor que tenha amizade íntima notória com algum interessado em processo administrativo deve declarar-se impedido de atuar no processo.
- A revogação de ato administrativo deve ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
- Das decisões administrativas cabe recurso, que será imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.
Assinale a opção correta.
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a) Apenas o item I está certo.
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b) Apenas o item II está certo.
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c) Apenas os itens I e III estão certos.
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d) Apenas os itens II e III estão certos.
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e) Todos os itens estão certos.
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