Defensoria Pública do Estado - Alagoas - Defensor Público Estadual - CESPE - UnB - 2009 - Prova Objetiva

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o(s) item(ns) que se segue(m).

De acordo com o entendimento do STF, constitui norma de eficácia restringível o preceito constitucional que veda a prisão civil por dívida, salvo a do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o(s) item(ns) que se segue(m).

O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficácia contida.

A respeito da interpretação das normas constitucionais, julgue o(s) item(ns) seguinte(s).

A técnica da interpretação conforme somente pode ser utilizada diante de normas polissêmicas.

A respeito da interpretação das normas constitucionais, julgue o(s) item(ns) seguinte(s).

É possível utilizar-se da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para atingir uma interpretação conforme a CF, técnica que assegura a constitucionalidade da lei ou ato normativo, sem, todavia, alterar seu texto.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o(s) item(ns) subsequente(s).

Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o(s) item(ns) subsequente(s).

As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o(s) item(ns) subsequente(s).

Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o(s) item(ns) subsequente(s).

A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

Julgue o(s) item(ns) a seguir, a respeito da organização do Estado.

Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino fundamental.

Julgue o(s) item(ns) a seguir, a respeito da organização do Estado.

Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais municípios, já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização administrativa da União.