SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda - Rio de Janeiro - Fiscal de Rendas - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2008 - Prova Objetiva - 2
Os sócios de uma sociedade em nome coletivo, em situação de flagrante insolvabilidade, aprovam sua transformação em sociedade anônima, denominada Companhia de Tecidos Tauá, tentando com isso evitar que os efeitos da falência pudessem atingilos, já que não se pagou a mais de três credores anteriores à aprovação da mudança do tipo societário nos vencimentos de seus títulos, mas também outros posteriores à alteração de tipo societário. Todavia, dois deles, João e Gustavo, notificaram a sociedade, no sentido de obter uma maior proteção para seus créditos anteriores à transformação. Mas somente um deles, Caio, titular de crédito posterior à transformação, requereu à proteção ao juiz da falência antes de proferida a sentença.
Todos os credores anteriores à transformação teriam o benefício de fazer com que a decretação da falência produzisse efeitos em relação aos sócios da sociedade transformada, ou somente aqueles que notificaram a sociedade, ou apenas Caio?
Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.
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a)
De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/05, somente os credores anteriores à transformação, independentemente de notificação, teriam a proteção legal, e, uma vez decretada a falência, ela produziria efeitos, em relação aos sócios que no tipo anterior a eles estariam sujeitos. |
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b)
De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/05, dentre os credores anteriores à transformação, somente aqueles que notificassem a sociedade teriam a proteção legal pretendida, e os sócios que no tipo anterior a ela estivessem sujeitos teriam sua falência decretada, caso fossem empresários ou sociedades empresárias. |
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c)
De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/05, somente o credor Caio que requereu formalmente o benefício teria a proteção legal, e, uma vez decretada a falência, ela produziria efeitos, em relação aos sócios que no tipo anterior a eles estariam sujeitos. |
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d)
De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/2005, nenhum credor da Companhia de Tecidos Tauá teria a proteção legal, e, uma vez decretada a falência, ela não produziria efeitos, em relação aos sócios, a que no tipo anterior estariam sujeitos. |
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e)
De acordo com a Lei 6.404/76 e com a Lei 11.101/05, somente os credores anteriores à transformação que tivessem pedido ao juiz da falência, antes de proferida a sentença, teriam a proteção legal, e, uma vez decretada a falência, ela produziria efeitos, em relação aos sócios que no tipo anterior a eles estariam sujeitos. |
A Sociedade Limitada XYZ resolve incentivar seus antigos empregados, e seu principal quotista resolve criar cotas preferenciais, para distribuí-las àqueles que completassem dez anos de serviço, mediante o pagamento em 10 parcelas.
As cotas não teriam direito a voto, mas fariam jus a uma participação nos lucros sempre 10% a mais que as cotas ordinárias. Essas cotas seriam criadas porque, de acordo com o advogado da sociedade, haveria aplicação supletiva das normas da Lei das Sociedades Anônimas, Lei 6.404/76, prevista no contrato social. De acordo com o Código Civil, seria possível a criação de cotas preferenciais com aquelas características na Sociedade Limitada XYZ?
Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.
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a)
Somente em razão da aplicação supletiva da Lei 6.404/76, autorizada pelo art. 1053, seria possível a criação de cotas preferenciais. |
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b)
O Código Civil não veda, expressamente, a criação de cotas preferenciais; portanto, estaria autorizada a criação daquela espécie de cota. |
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c)
O Código Civil permite a criação de cotas iguais ou desiguais, de acordo com o art. 1055; dessa forma, não há qualquer vedação à criação de cotas preferenciais. |
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d)
De acordo com o sistema do Código Civil, não seria possível a criação de cotas preferenciais, porque todas as cotas devem ser iguais, não se permitindo qualquer desigualdade entre elas. |
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e)
Não haveria mais no Código Civil a possibilidade de criação de cotas sem direito a voto de acordo com a aplicação do art. 1072 combinado com o caput do artigo 1010. |
Determinada instituição financeira, em sérias dificuldades e com patrimônio líquido negativo, resolve requerer os benefícios da recuperação extrajudicial, com vistas a melhor equacionar os interesses de seus credores.
Seria possível propor perante o Poder Judiciário a ação de recuperação extrajudicial nessa hipótese?
Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.
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a)
Não, porque as instituições financeiras não estão autorizadas a requerer a recuperação extrajudicial. |
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b)
Sim, porque a instituição financeira é uma sociedade empresária, e a recuperação extrajudicial pode ser utilizada para a proteção de seus credores. |
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c)
Não, porque as instituições financeiras só estão autorizadas a requerer a recuperação judicial. |
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d)
Não, porque somente os credores é que poderiam requerer recuperação extrajudicial. |
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e)
Sim, porque a recuperação extrajudicial é um sistema que visa à melhor proteção dos credores de qualquer sociedade. |
Três sociedades limitadas resolvem constituir uma sociedade em conta de participação para a realização de projeto imobiliário de grande porte. Entre elas, foi designada a Sociedade Limitada Flor de Laís para ser a sócia ostensiva, sendo que as duas outras seriam sócias participantes. Todavia, o empreendimento revelou-se um enorme fracasso tendo acumulado dívidas e obrigações muito superiores à capacidade de pagamento da sociedade, que resultou absolutamente insolvável.
Determinado credor quirografário ingressa com o pedido de decretação de falência, com base na Lei 11.101/05, da sociedade em conta de participação.
Com relação à possibilidade de a sociedade em conta de participação estar sujeita à decretação de sua falência, assinale a afirmativa correta.
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a)
A sociedade em conta de participação, como qualquer outro tipo de sociedade, se submete à Lei 11.101/05 e, portanto, deverá ter sua falência decretada. |
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b)
Na sociedade em conta de participação, porque não tendo personalidade jurídica própria, limitando-se a sociedade a produzir efeitos na órbita interna, não estará sujeita à falência. |
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c)
Na sociedade em conta de participação, por não se tratar de uma sociedade, não está sujeita à Lei 11.101/05, não podendo em nenhuma hipótese ter sua falência decretada. |
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d)
No caso de insolvência da sociedade em conta de participação, o credor poderá requerer a aplicação da Lei 11.101/2005, somente se o contrato social estiver devidamente registrado na Junta Comercial. |
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e)
Na sociedade em conta de participação, somente poderá incorrer em falência o seu sócio participante, porque este acaba participando dos negócios em seu nome pessoal. |
Pela teoria da empresa, adotada pelo novo Código Civil, pode-se afirmar que o principal elemento da sociedade empresarial é:
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a)
o trabalho. |
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b)
o capital. |
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c)
a organização. |
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d)
o ativo permanente. |
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e)
o maquinário. |
Pelo Novo Código Civil, no caso de atos ultra vires, havendo dano a terceiro com quem foi firmado o contrato, o administrador responde:
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a)
supletivamente com a sociedade. |
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b)
solidariamente com a sociedade. |
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c)
pessoalmente com seu patrimônio. |
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d)
em regresso, perante a sociedade. |
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e)
de acordo com o contrato social. |
A Sociedade de Fomento Mercantil Irmãos Leitão Ltda. realiza, com exclusividade, operações de compra de direitos creditórios, sem que nos contratos de cessão onerosa dos direitos que celebra haja qualquer cláusula de garantia ou direito de regresso, em face dos cedentes.
Em relação à possibilidade de essa sociedade de factoring ou de fomento mercantil poder ser considerada instituição financeira, assinale a afirmativa correta.
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a)
Toda sociedade de fomento mercantil que compra direitos creditórios está atuando como instituição financeira, porque essa operação equivale a um verdadeiro desconto bancário. |
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b)
As sociedades de fomento mercantil sempre devem ser qualificadas como instituição financeira porque o Banco Central do Brasil assim as considera. |
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c)
As sociedades de fomento mercantil, ao realizarem aquisições de direitos creditórios, não podem ser consideradas instituição financeira, porque essas operações não se confundem com o desconto bancário. |
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d)
As sociedades de fomento mercantil poderiam ser conceituadas como instituição financeira, mas só quando realizam operações de aquisição de direitos creditórios mediante cessão com endosso em preto dos títulos. |
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e)
As sociedades de fomento mercantil poderiam ser conceituadas como instituição financeira, mas só quando realizam operações de aquisição de direitos creditórios mediante cessão com endosso em branco dos títulos. |
A respeito das sociedades em conta de participação, é correto afirmar que:
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a)
ambos os sócios praticam atos comerciais em nome da empresa. |
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b)
o responsável para alcançar o objeto social é o sócio de capital. |
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c)
a prova da existência da sociedade só pode ocorrer por documentos. |
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d)
em caso de dissolução não há que ser citada a sociedade. |
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e)
a sociedade será formada por meio de contrato, que será levado a registro. |
Considere a seguinte assertiva: "O crescimento econômico não pode sensatamente ser considerado um fim em si mesmo."
Completa o sentido dessa assertiva a consideração à:
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a)
livre iniciativa. |
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b)
propriedade privada. |
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c)
melhor distribuição de renda. |
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d)
divisão de competências estatais. |
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e)
autodeterminação dos povos. |