Secretaria de Estado da Administração - Amapá - Fiscal da Receita Estadual - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2010 - 2.º Dia
Nos termos do Código Civil brasileiro, consideram-se empresárias:
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a)
todas as sociedades que têm finalidade lucrativa, independente da atividade desenvolvida. |
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b)
as associações. |
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c)
as cooperativas. |
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d)
as sociedades por ações, independente da atividade desenvolvida. |
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e)
as sociedades limitadas, independente da atividade desenvolvida. |
Assinale a alternativa que indique o documento societário no qual é sempre possível ter conhecimento de quem são os sócios de uma sociedade limitada.
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a)
Acordo de acionistas. |
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b)
Contrato social. |
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c)
Ata de reunião da diretoria. |
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d)
Ata de reunião do Conselho e Administração. |
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e)
Esta é uma informação sigilosa e não aparece em nenhum documento societário. |
A respeito do direito dos sócios ao dividendo, é correto afirmar que:
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a)
é licito o contrato social excluir um ou alguns sócios da participação dos dividendos. |
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b)
nas sociedades por ações, é vedada a previsão estatutária que estabelece percentuais diferentes na participação dos dividendos para os acionistas. |
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c)
é licita a distribuição de dividendos aos sócios em exercício no qual a sociedade tenha apresentado resultados negativos, isto é, ausência de lucros. |
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d)
nas sociedades por ações, é obrigatória a distribuição de dividendos de, no mínimo, 25% do lucro líquido, calculados nos termos da lei acionária, podendo, no entanto, o estatuto social dispor outro percentual. |
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e)
tanto nas sociedades limitadas quanto nas sociedades por ações, o dividendo legal mínimo obrigatório é de 25% do lucro líquido, não podendo o contrato ou o estatuto social, respectivamente, dispor em contrário. |
Bella Vista Aço Ltda. (Bella Vista) tem como sócios Pedro, titular de 99% das quotas, e Paulo, titular do 1% restante.
Antônio era o único administrador da Bella Vista, nomeado no próprio contrato social. Em 13 de dezembro de 2009, Antônio renuncia ao seu cargo de administrador, mediante o envio de carta escrita aos sócios, entregue pessoalmente nesta data.
Os sócios, no entanto, providenciaram a alteração do contrato social, contendo a eleição de novo administrador e a renúncia de Antônio, e o respectivo registro na Junta Comercial competente, apenas em 13 de fevereiro de 2010.
Considerando os fatos expostos e nos termos do disposto no Código Civil, é correto afirmar que a renúncia de Antônio ao cargo de administrador:
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a)
tem efeitos para terceiros desde o dia 13 de dezembro de 2009. |
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b)
tem efeitos perante a sociedade e perante terceiros desde 13 de dezembro de 2009. |
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c)
tem efeitos perante a sociedade, desde o dia 13 de dezembro de 2009, e perante terceiros apenas após a averbação e publicação prevista em lei. |
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d)
tem efeitos apenas perante os sócios desde o dia 13 de dezembro de 2009. |
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e)
não tem validade antes da averbação e publicação no registro competente. |
A respeito dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) é correto afirmar que:
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a)
ainda que haja cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. |
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b)
a previsão de cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual exclui a necessidade de notificação do arrendatário para constituí-lo em mora. |
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c)
é nula de pleno direito a cláusula resolutiva expressa. |
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d)
a cláusula que determina a obrigatoriedade da compra do bem pelo arrendatário ao final do prazo contratual é essencial para configurar contrato como de arrendamento mercantil. |
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e)
apenas pessoas jurídicas podem figurar como partes neste tipo contratual. |
A respeito do instituto do aval, é correto afirmar que:
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a)
é o instituto jurídico que possibilita a garantia pessoal nos contratos empresariais. |
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b)
o avalista que paga o valor determinado no título tem direito de regresso contra o devedor principal. |
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c)
o avalista pode garantir apenas parte da obrigação estabelecida no título de crédito. |
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d)
a responsabilidade do avalista é subsidiária em relação ao devedor principal. |
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e)
é dado em instrumento contratual apartado do título de crédito a que se refere. |
A respeito da duplicata, considere as afirmativas a seguir:
I. O protesto da duplicata pode ser motivado pela falta de pagamento e pela falta de aceite.
II. Duplicata é um título causal e somente pode ser emitida com causa em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
III. Comprovada a prestação de serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
Assinale:
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a)
se somente a afirmativa I estiver correta. |
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b)
se somente a afirmativa II está correta. |
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c)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. |
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d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. |
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e)
se todas as afirmativas estiverem corretas. |
Adalberto adquiriu uma máquina de lavar roupa pela Internet da empresa Linha Branca S.A.. Após receber a mercadoria na sua residência, Adalberto constatou que tinha outras expectativas em relação ao produto adquirido.
Considerando a disciplina jurídica das relações de consumo, assinale a alternativa que indique a providência que Adalberto pode tomar.
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a)
Nenhuma, pois a legislação brasileira quanto às relações de consumo veda o direito de arrependimento. |
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b)
No prazo de 07 dias do recebimento da máquina de lavar roupa, Adalberto pode desistir da compra e receber o valor pago. |
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c)
No prazo de 07 dias do recebimento da máquina de lavar roupa, Adalberto pode desistir da compra e terá direito, obrigatoriamente, a escolher outra mercadoria da empresa Linha Branca S.A.. |
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d)
Adalberto tem 30 dias para pensar sobre a sua compra e procurar a empresa para receber a devolução do dinheiro ou outra mercadoria. |
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e)
A situação deverá ser negociada entre Adalberto e a empresa Linha Branca, pois o Código de Defesa do Consumidor não traz nenhuma disciplina específica para esta situação. |
As obrigações do falido extinguem-se quando:
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a)
a sentença encerra o procedimento falimentar. |
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b)
o juiz homologa as contas do administrador judicial. |
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c)
o falido paga mais de 50% dos créditos quirografários, depois de realizado todo o seu ativo. |
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d)
após a manifestação do Ministério Público no sentido da extinção das obrigações. |
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e)
dois anos após o encerramento da falência. |
A respeito da disciplina jurídica falimentar no Brasil, é correto afirmar que:
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a)
a Lei 11.101/2005, que disciplina a falência, aplica-se a todos aqueles que desenvolvem atividade econômica. |
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b)
é competente para decretar a falência necessariamente o juízo do local da sede da empresa. |
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c)
todos os sócios ou acionistas da sociedade falida ficam inabilitados para exercer qualquer atividade empresarial desde a decretação de falência até a sentença de extinção de suas obrigações. |
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d)
o falido não pode se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, bem como deve constituir procurador. |
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e)
com a decretação de falência, o juízo universal passa a ser competente para julgar as execuções de natureza fiscal do falido. |