Câmara Municipal de Apucarana (Câmara Municipal de Apucarana) - Contador - FAUEL (Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina) - 2020
Assinale a alternativa CORRETA, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:
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a)
O mandato da mesa da Câmara Municipal terá duração de 04 (quatro) anos. |
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b)
Compete à mesa da Câmara Municipal propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da câmara municipal. |
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c)
Compete ao Prefeito Municipal promulgar as emendas à Lei Orgânica. |
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d)
A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto nominal, exigida maioria absoluta de votos, em primeira votação, e maioria simples de votos, em segunda votação, desde que presentes dois terços dos vereadores. |
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, o órgão deliberativo e soberano da câmara, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar, é:
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a)
A Comissão de Justiça, legislação e redação. |
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b)
A Câmara Municipal. |
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c)
O Plenário da Câmara Municipal. |
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d)
O povo. |
A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:
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a)
As Comissões Parlamentares de Inquérito destinarse-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal. |
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b)
As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário. |
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c)
A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores. |
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d)
As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. |
A proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando é a:
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a)
Emenda. |
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b)
Proposição. |
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c)
Moção. |
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d)
Preposição. |
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
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a)
É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação. |
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b)
O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra. |
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c)
O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais. |
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d)
A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária. |
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.
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a)
Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal. |
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b)
O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. |
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c)
Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. |
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d)
Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos. |
O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. Consequentemente, o desempenho de tais entidades pode ser apenas parcialmente avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa. Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability). Portanto, os usuários dos RCPGs das entidades do setor público precisam de informações para subsidiar as avaliações de algumas questões, tais como:
I - Se a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira eficiente e eficaz.
II - O retorno financeiro e avaliação da idoneidade e a conduta do governo.
III - Quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos.
IV - A extensão na qual a carga tributária, que recai sobre os contribuintes em períodos futuros para pagar por serviços correntes, tem mudado.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
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b) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
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c)
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
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d) Todas as afirmativas estão corretas.
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Analise os dados a seguir da empresa Samba e Sertanejo Ltda., a qual realizou durante o mês de junho de 2018:
I - Saldo de Caixa: R$ 620,00
II - Compra de mercadorias para revenda por R$ 240,00 dos quais 40% foram pagos ainda no mês de junho, e o saldo remanescente será liquidado apenas em julho de 2018.
III - Venda de mercadorias à vista no mês de junho de 2018 por R$ 400,00 as quais lhe haviam custado R$ 240,00.
Após a contabilização das referidas operações no mês de junho de 2018, a conta de caixa apresentará o saldo de:
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a) R$ 684,00.
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b) R$ 780,00.
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c) R$ 924,00.
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d) R$ 1.020,00.
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O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, considere:
I - A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.
II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
III - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
IV - A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
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b) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
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c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
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d) Todas as afirmativas estão corretas.
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a) devedora, no ativo.
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b) credora, no ativo.
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c) devedora, no passivo.
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d) devedora, no resultado.
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