Câmara Municipal de Curitiba (Câmara Municipal de Curitiba - PR) - Analista Legislativo - NC-UFPR (Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná) - 2020
Legislação Municipal
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De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2019), “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelosadministrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça asvezes, sob um regime de direito público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba:
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a) O Município prestará diretamente, ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os serviços públicos de sua competência, organizando-os mediante decreto regulamentar autônomo
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b) O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e desua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão, serãoestabelecidos por lei municipal.
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c) Segundo disposição da Lei Orgânica municipal, o transporte coletivo urbano poderá ter garantida a gratuidade para maiores de sessenta anos, nos termos de Decreto regulamentar de competência do Prefeito.
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d) A competência municipal para o estabelecimento dos direitos dos usuários e a política tarifária dos serviços públicosmunicipais afasta a competência legislativa da União sobre proteção e defesa do usuário dos serviços públicos.
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e) Diferentemente do caso da permissão, é vedada por lei a encampação dos serviços públicos municipais concedidos, ainda que executados em desconformidade com o contrato, sendo necessário o ingresso de ação judicial para a caracterizaçãoda irregularidade e respeito ao devido processo legal.
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2 -
Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou incorpóreas (direitos, obrigações ou ações) pertencentes a entes ou entidades estatais que a Administração deve gerenciar em função do interesse público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba no que diz respeito a bens públicos:
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a) classificam-se os bens públicos em: de uso especial do povo, de uso comum integral e domiciliares.
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b) é vedada ao município a concessão de direito real de uso de imóveis, sendo preferencial a sua venda nos casos de interesse público devidamente justificado e desde que precedida de licitação.
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c) o uso dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei complementar.
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d) a alienação de bens públicos municipais imóveis dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa quando se tratar de bens da Administração direta, autárquica e fundacional.
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e) para o caso de investidura, deverá ser realizada licitação na modalidade pregão.
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3 -
Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.
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a) A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.
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b) A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.
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c) No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.
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d) A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito,Vice-prefeito ou por Vereadores.
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e) A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.
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4 -
Sobre as disposições da Lei Municipal nº 14.771/2015, assinale a alternativa correta.
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a) Eixos de ligação são os eixos de estruturação do transporte coletivo, circulares ou pendulares, preferencialmente com faixas exclusivas, que interligam diversos bairros e integram eixos estruturantes e troncais, a fim de atender à demandada mobilidade da população.
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b) Os parâmetros de zoneamento, uso e ocupação do solo seguirão a legislação urbanística municipal vigente à época da análise do requerimento, podendo a legislação ser revista a qualquer momento pelo Poder Público Municipal,resguardando-se o direito adquirido do proprietário e eventual direito a indenização.
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c) O Plano Diretor de Curitiba se sobreporá aos planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
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d) No Município de Curitiba, está vedada a implantação de pedágio urbano e de rodízio de placas para subsidiar a política de mobilidade urbana.
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e) Os proprietários dos imóveis subutilizados ou não utilizados serão notificados pelo Poder Público Municipal para o cumprimento da obrigação de utilizar, nos prazos legalmente previstos, sob pena de aplicar-se, segundo a conveniênciado Poder Público e os interesses locais, o IPTU progressivo no tempo ou a desapropriação do imóvel mediante indenizaçãoprévia em dinheiro.
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5 -
Sobre as disposições da Lei Municipal nº 15.511/2019, assinale a alternativa correta.
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a) Visando compartimentar as macrozonas definidas no Plano Diretor, o Município de Curitiba divide-se em vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lotes.
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b) Os eixos, zonas e setores especiais serão delimitados por vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lote, conforme mapa de zoneamento
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c) Zoneamento é a divisão do território do município visando dar a cada região melhor utilização em função do sistema viário, topografia, transporte e infraestrutura existente, por meio da criação de divisas de lote, ocupação do solo e adensamentosdiferenciados.
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d) O zoneamento, uso e ocupação do solo em Curitiba seguirão as normas estabelecidas nessa lei, revogando-se as disposições estabelecidas pelo Plano Diretor de Curitiba.
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e) As disposições dessa lei serão observadas, a critério do executivo municipal, na concessão de alvarás de construção, na concessão de alvarás de licença para localização de usos e atividades urbanas; na execução de planos, programas,projetos, obras e serviços referentes a edificação de qualquer natureza; na urbanização de área; no parcelamento do solo.
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Direito Administrativo
6 -
Considerando a Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao desenvolvimento nacional sustentável, assinale a alternativa correta.
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a) Em 2012, foi publicada Emenda Constitucional que impôs uma alteração na redação da Lei nº 8.666/93, a fim de incorporara ela uma terceira finalidade de licitação: o desenvolvimento nacional sustentável.
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b) Em igualdade de condições, como critério de desempate da Lei nº 8.666/93, será assegurada preferência aos bens eserviços produzidos por empresas que promovam o desenvolvimento sustentável.
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c) É permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo em face da sede ou domicílio dos licitantes, desde que fundadas no interesse público ou na proteção da sustentabilidadeambiental.
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d) Os princípios expressos básicos do processamento e julgamento da licitação pública no Brasil são: a legalidade, a hierarquia, a tipicidade, a eficiência, a objetividade, a economicidade, a transparência, o controle, a vinculação aoinstrumento convocatório e o desenvolvimento nacional sustentável.
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e) A licitação no regime jurídico administrativo brasileiro atual visa garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, além do desenvolvimento nacional sustentável.
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7 -
A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:
- É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.
- É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão.
- É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa.
Assinale a alternativa correta.
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a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
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b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
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c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
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d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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8 -
Considerando o texto da Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.
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a) Na definição do objeto a ser licitado, os padrões poderão ser definidos por meio de especificações usuais de mercado.
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b) A fase preparatória do pregão dispensa a indicação das sanções por inadimplemento.
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c) No processo licitatório do pregão, é dispensável constar a justificativa das definições do objeto, bem como os elementos exclusivamente técnicos, haja vista o princípio da simplificação procedimental.
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d) A equipe de apoio do pregão poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou emprego da administração.
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e) A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 dias úteis para a apresentação das propostas.
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Direito Constitucional
9 -
A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
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a) O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar.
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b) O Poder Legislativo detém a função típica de legislar e é exercido pela Câmara dos Deputados, com legislatura de cinco anos.
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c) A Câmara dos Deputados é o órgão de soberania composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritárioou distrital, que exercerão a função legislativa infraconstitucional.
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d) Nenhuma unidade da federação deve ter menos de 10 ou mais de 50 deputados.
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e) O Senado Federal e a Câmara dos Deputados possuem como função precípua o controle recíproco do exercício de suasfunções, nesse caso deliberando por maioria absoluta dos votos de cada Casa, presente a maioria dos seus membros.
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10 -
A respeito dos agentes públicos nos termos da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:
- A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
- O subsídio de membro de Poder e detentor de mandato eletivo deverá ser fixado em parcela única, sendo vedados acréscimos, tais como gratificações, adicionais e abonos, mas estando expressamente permitido o pagamento do auxílio-moradia como uma forma de complementação substitutiva da revisão geral remuneratória.
- Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
- A Constituição prevê a possibilidade de o servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta.
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a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
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b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
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c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
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d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
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e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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