VALIPREV - SP (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo) - Procurador - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2020
Em uma ação judicial contra o Valiprev, um juiz de primeira instância proferiu decisão, em fevereiro de 2019, desfavorável ao Instituto. Porém, em março de 2019, o STF editou Súmula Vinculante que é inteiramente contrária à referida decisão e favorável aos interesses do Valiprev em disputa naquele processo judicial.
Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Nessa hipótese, considerando o seu re- gramento jurídico, é correto afirmar que o meio de impugnação judicial eleito pelo procurador
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a) não é cabível por ser dirigido contra decisão de juiz de primeira instância.
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b) será cabível se esgotados os recursos processuais contra a referida decisão.
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c) não é cabível em razão da decisão impugnada ser anterior à súmula vinculante.
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d) é cabível, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que caibam recursos da decisão.
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e) é incabível, uma vez que não há possibilidade de controle de constitucionalidade por parte do Município diretamente perante o STF.
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Determinada Câmara do Tribunal de Justiça apreciou arguições de inconstitucionalidade de duas leis municipais, tendo decidido na primeira, no mérito, pela cons- titucionalidade da norma, enquanto que, na segunda, afastou, provisoriamente, a aplicação da lei municipal por meio de decisão em medida cautelar, por inconstitucio- nalidade. Ambas as decisões foram tomadas por unanimidade de votos dos Desembargadores. Nessa hipótese, considerando o regime jurídico constitucional a respeito da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que
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a) a primeira decisão violou a regra da reserva de plenário, e a segunda está de acordo com a Constituição Federal por não exigir a manifestação da maioria do Órgão Especial.
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b) a primeira decisão está de acordo com a Constituição Federal, pois não exige o voto da maioria do Órgão Especial, enquanto que a segunda violou a cláusula da reserva de plenário prevista no texto constitucional.
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c) ambas decisões estão de acordo com o disposto na Constituição Federal, não tendo violado a cláusula de reserva de plenário por terem sido tomadas por órgão colegiado e por votação unânime.
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d) ambas decisões violaram a cláusula de reserva de plenário por terem sido tomadas por órgão fracionário, tendo deixado de submeter a questão ao Órgão Especial, que teria competência para apreciar e decidir sobre a matéria constitucional.
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e) nenhuma das duas decisões violou a cláusula de reserva de plenário, pois as hipóteses mencionadas veiculam situações excepcionais específicas que não ensejam a aplicação da cláusula constitucional da reserva de plenário.
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Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos. E quando, nessa mesma hipótese, a ordem for denegada pelo Tribunal,
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a) cabe recurso ordinário.
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b) cabe agravo de instrumento.
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c) não cabe recurso.
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d) cabe apelação.
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e) cabe agravo regimental.
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No que diz respeito à função de fiscalização do Tribunal de Contas, a Constituição Federal estabelece que
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a) uma das suas atribuições é apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.
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b) é sua competência apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo em comissão, na administração direta e indireta.
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c) o Tribunal de Contas tem o poder-dever de sustar atos e contratos que considerar irregulares, devendo solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
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d) compete ao Tribunal de Contas executar as multas impostas ao administrador ou ao particular que incidirem em ilegalidade ou em abuso de poder e que tenham causado prejuízo ao erário.
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e) a Carta Magna lhe atribuiu a competência para julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
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A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa
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a) ao direito processual civil.
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b) à cidadania.
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c) ao direito eleitoral.
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d) ao direito tributário.
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e) aos partidos políticos.
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A respeito do veto presidencial ao projeto de lei, a Constituição Federal dispõe que
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a) o veto pode ser total ou parcial, devendo ser exercido no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento.
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b) o Presidente deve comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
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c) será apreciado em sessão separada em ambas as Casas, dentro de trinta dias do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
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d) se o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto de lei será enviado, para promulgação, diretamente, ao Presidente do Senado Federal.
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e) na hipótese de o veto não ser apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias do seu recebimento, ele será mantido na forma enviada pelo Presidente da República.
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No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal dispõe que as associações
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a) não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem mesmo por decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.
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b) somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
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c) podem ser criadas, independentemente de autorização, e não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento.
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d) dependem de lei para serem criadas e não podem ter suas atividades suspensas, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.
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e) independem de autorização para serem criadas e somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
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Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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a)
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa. |
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b)
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. |
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c)
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. |
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d)
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento. |
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e)
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão. |
A Constituição Federal elenca diversas formas de contribuição social financiadoras da Seguridade Social, exceto a seguinte:
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a) rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que preste serviço à empresa, sem vínculo empregatício.
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b) contribuição do empregador, da empresa e de entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários.
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c) a receita derivada de concursos de prognósticos.
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d) contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
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e) proventos pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
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Hilário foi aposentado por invalidez, mas depois de cinco anos da sua aposentadoria, ele conseguiu comprovar que recuperou a sua capacidade de trabalho. Consequentemente, pretende retornar ao emprego na mesma função que exercia antes da aposentadoria, mas o seu empregador se recusa a readmiti-lo, alegando que sua antiga função na empresa foi extinta. Nessa hipótese, considerando o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que Hilário
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a) teria direito de retornar ao emprego na mesma função que exercia antes da aposentadoria, mas como ela foi extinta, seu empregador deverá indenizá-lo.
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b) não terá o direito de retornar ao emprego pelo fato de sua função ter sido extinta na empresa, não tendo direito a qualquer indenização.
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c) tem o direito de retornar ao emprego em função assemelhada, mas o empregador terá a opção de indenizá-lo se optar por não aceitá-lo de volta.
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d) teria direito a retornar ao emprego, mas está impedido em razão do tempo decorrido desde a sua aposentadoria, tendo esta se tornado definitiva.
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e) tem o direito de retornar ao emprego em função assemelhada ou superior àquela que exercia, não podendo o empregador se recusar a aceitá-lo de volta.
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