Tribunal de Justiça - Santa Catarina - Juiz de Direito Substituto - Tribunal de Justiça - SC - 2009 - Prova Seletiva
Sobre as chamadas “funções essenciais à justiça” é correto afirmar:
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a) Que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os seus atos e manifestações, no limite da lei.
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b) Que à Defensoria Pública cumpre promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.
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c) Que a proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação de regência.
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d) Que elas são exercidas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
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e) Que compete ao Conselho Nacional da Justiça zelar pela autonomia funcional,administrativa e financeira do Ministério Público.
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Assinale a alternativa INCORRETA no tocante ao instituto da medida provisória:
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a) Dentre outras hipóteses, é defeso editá-la sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto.
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b) Cumpre ao Poder Legislativo disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua não conversão em lei.
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c) É vedada sua reedição, na mesma legislatura, se rejeitada ou tornada ineficaz por decurso de prazo.
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d) Urgência e relevância são pressupostos para sua adoção.
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e) Perderá sua eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez, por igual período.
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Examine as proposições abaixo, concernentes ao funcionamento do Poder Judiciário, e responda:
I. Os integrantes do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados em sabatina pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
II. O Superior Tribunal de Justiça é composto de um terço de desembargadores federais, outro terço de desembargadores estaduais e o terço restante, de metade de advogados e metade de membros do Ministério Público.
III. As súmulas vinculantes, editadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, têm aplicabilidade não só aos demais órgãos do Poder Judiciário, como também à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente.
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a) Somente as proposições II e IV estão corretas.
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b) Somente a proposição II está correta.
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c) Todas as proposições estão corretas.
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d) Somente as proposições I e III estão corretas.
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e) Nenhuma das proposições está correta.
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É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:
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a) Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo.
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b) São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
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c) Não é admissível aumento de despesa ao projeto original pela via de emenda parlamentar.
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d) Compreende a elaboração das seguintes proposições: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
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e) O quórum para a aprovação de emenda constitucional é de três quintos.
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Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:
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a) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
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b) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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c) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
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d) Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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e) As normas que os definem têm aplicação imediata.
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De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta quanto a estado de defesa e estado de sítio:
I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
II. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
III. Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente da Câmara dos Deputados, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
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a) Somente as proposições I e II estão corretas.
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b) Somente as proposições I e II estão incorretas.
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c) Todas as proposições estão corretas.
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d) Somente a proposição I está correta.
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e) Todas as proposições estão incorretas.
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É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
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a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
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b) Registros públicos, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.
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c) Populações indígenas e juntas comerciais.
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d) Procedimentos em matéria processual.
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e) Proteção à infância e à juventude.
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Assinale a alternativa correta a respeito do Congresso Nacional:
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a) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistemaproporcional, em cada Estado e no Distrito Federal.
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b) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência semjustificação adequada.
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c) O Senador será eleito com suplentes também submetidos a voto.
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d) Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
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e) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
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Assinale a alternativa correta, à luz da Constituição, sobre o Supremo Tribunal Federal:
I. Compete a ele, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
II. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
III. Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previa-mente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
IV. As decisões definitivas de mérito por ele proferidas, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
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a)
Somente as proposições II e IV estão corretas. |
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b)
Somente as proposições I e III estão corretas. |
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c)
Todas as proposições estão corretas. |
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d)
Somente as proposições I, III e IV estão corretas. |
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e)
Todas as proposições estão incorretas. |
Sobre o município pode-se afirmar de maneira correta que:
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a) Rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal.
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b) É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no seu âmbito.
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c) Pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.
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d) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro.
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e) Tem número de vereadores com base no total do eleitorado.
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