PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Procurador da Fazenda Nacional - ESAF - 2015 - Prova Objetiva
De acordo com a Lei de Execução Fiscal:
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a)
o prazo para substituição da certidão de dívida ativa caduca na data de citação do executado. |
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b)
a dívida ativa executada, exclusivamente tributária, abrange atualização monetária, juros e multa; a dívida não tributária não se sujeita ao rito especial da Lei n.º 6.830/80. |
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c)
os embargos na execução fiscal independem de garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, salvo comprovação, pelo executado, de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por aplicação subsidiária do CPC. |
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d)
a citação deve ser feita obrigatoriamente por oficial de justiça. |
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e)
a intimação da penhora é feita por publicação na imprensa oficial do ato de juntada do termo ou auto de penhora, sendo também admitida a intimação pessoal ou por via postal. |
Sobre a Execução Fiscal, é correto afirmar:
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a)
a substituição da penhora pelo executado, por bens de valor equivalente ao constrito, não depende de anuência da Fazenda Pública. |
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b)
efetuado o pagamento integral da dívida executada, a penhora não poderá ser liberada se houver outra execução pendente. |
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c)
a execução fiscal é meio idôneo para a cobrança judicial de dívida que teve origem em fraude relacionada com a concessão de benefício previdenciário. |
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d)
a pendência de recurso administrativo não inviabiliza o ajuizamento da execução fiscal. |
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e)
o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, gerando efeitos a partir da sua prolação. |
Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas, exceto aquelas:
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a)
cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses. |
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b)
cujas atividades sejam de empresas de seguros privados. |
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c)
que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto. |
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d)
que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. |
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e)
que, no decorrer do ano-calendário, não tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa. |
É imune da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):
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a)
as entidades beneficentes de assistência social que não aufiram lucro e atendam às demais condições legais. |
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b)
as entidades beneficentes de assistência social que não remunerem seus diretores e atendam às demais condições legais. |
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c)
as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. |
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d)
a entidade binacional Itaipu. |
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e)
as entidades fechadas de previdência complementar. |
Sobre o Simples Nacional previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, é correto afirmar:
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a)
implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IPI e da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, entre outros tributos. |
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b)
o contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte. |
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c)
não se aplica às cooperativas, salvo as de consumo. |
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d)
a microempresa ou a empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de refrigerantes pode recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. |
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e)
para efeito de determinação da alíquota e pagamento do valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará a receita líquida acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração. |
Relativamente aos tributos federais incidentes sobre pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo Regime Especial de Tributação aplicável, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata esta situação, assinale a opção correta.
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a)
Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de bens novos, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado. |
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b)
Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida pela prestadora de serviços, quando tomados por pessoa jurídica beneficiária do regime. |
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c)
Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre bens novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado. |
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d)
Há suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e do PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando for o caso, nas hipóteses de venda de bens novos adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica beneficiária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero atendidas as condições legais. |
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e)
Há suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas hipóteses de venda de bens novos adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica beneficiária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em isenção atendidas as condições legais. |
São contribuintes do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF):
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a)
o mutuante, nas operações de crédito. |
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b)
os alienantes de títulos e valores mobiliários. |
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c)
os titulares dos contratos, nas operações relativas a contratos derivativos. |
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d)
os titulares de conta corrente, nas hipóteses de lançamento e transmissão de valores. |
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e)
as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nas operações relativas a aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários em que o valor do pagamento para a liquidação seja superior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor inicial da operação. |
Não é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:
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a)
o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados para comércio. |
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b)
a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina do confeccionador. |
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c)
a operação efetuada fora do estabelecimento industrial. |
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d)
o reparo de produtos com defeito de fabricação, mediante substituição de partes e peças, mesmo quando a operação for remunerada. |
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e)
o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, desde que na residência do preparador. |
São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados, exceto:
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a)
até 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos de transporte de passageiros. |
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b)
75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior. |
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c)
até 90% (noventa por cento) dos rendimentos de transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados. |
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d)
salário-família. |
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e)
rendimentos pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos. |
Sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, assinale a opção correta.
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a)
Considera-se lucro real a soma do lucro operacional e das participações. |
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b)
Considera-se lucro real a soma dos resultados não operacionais e das participações. |
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c)
Considera-se lucro real o lucro líquido apurado num exercício financeiro. |
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d)
O lucro real não pode ser obtido por arbitramento. |
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e)
O lucro arbitrado é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. |