Ministério Público Estadual - São Paulo - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - São Paulo - 2015 - Prova Objetiva
O erro de tipo:
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a)
exclui a culpabilidade do agente pela ausência e impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato que pratica. |
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b)
exclui a culpabilidade porque o agente, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. |
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c)
exclui o dolo, pois se trata de conduta típica justificada pela norma permissiva. |
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d)
exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo. |
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e)
exclui a punibilidade por se tratar de causa de isenção de pena prevista para determinados crimes. |
Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são:
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a)
especialidade, legalidade, intranscendência e alternatividade. |
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b)
especialidade, legalidade, consunção e alternatividade. |
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c)
especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade. |
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d)
legalidade, intranscendência, consunção e alternatividade. |
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e)
legalidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade. |
São elementos do fato típico:
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a)
conduta, resultado, relação de causalidade e tipicidade. |
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b)
conduta, resultado, relação de causalidade e culpabilidade. |
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c)
conduta, resultado, antijuridicidade e culpabilidade. |
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d)
conduta, resultado, nexo de causalidade e antijuridicidade. |
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e)
conduta, relação de causalidade, antijuridicidade e tipicidade. |
Após a leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I - A teoria finalista, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena.
II - A teoria clássica, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico, antijurídico e culpável.
III - A teoria clássica entende que a culpabilidade consiste em um vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo ou na culpa em sentido estrito.
IV - A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta.
V - A teoria finalista entende que pode existir crime sem que haja culpabilidade, isto é, censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, inexistindo, portanto, a condição indispensável à imposição e pena.
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a)
Somente o II e o III são verdadeiros. |
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b)
Somente o I e o IV são verdadeiros. |
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c)
Somente o I, IV e V são verdadeiros. |
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d)
Somente o I e II são verdadeiros. |
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e)
Todos são verdadeiros. |
O agente que, para livrar sua esposa, deficiente física em fase terminal em razão de doença incurável, de graves sofrimentos físico e moral, pratica eutanásia com o consentimento da vítima, deve responder, em tese:
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a)
por homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o consentimento da ofendida nenhuma consequência gera. |
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b)
por homicídio qualificado pelo feminicídio, agravado pelo fato de ter sido praticado contra pessoa deficiente, já que o consentimento da ofendida é irrelevante para efeitos penais. |
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c)
por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor social, que compreende também os interesses coletivos, entre eles os humanitários. |
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d)
por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também seus interesses individuais, entre eles a piedade e a paixão. |
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e)
por homicídio privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o crime sob o domínio da violenta emoção. |
Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Ao tratar do concurso de pessoas, o Código Penal adotou como principal a teoria monista ou unitária.
II. O Código Penal, no que diz respeito ao concurso de pessoas, adotou também em alguns casos as chamadas exceções pluralísticas à teoria unitária.
III. A chamada autoria mediata se dá nos casos em que o agente consegue a execução do crime por meio de pessoa que age sem culpabilidade.
IV. A doutrina e a jurisprudência não aceitam o concurso de agentes em crime culposo, pois, nesse caso, não há possibilidade de vínculo psicológico entre duas pessoas na prática da conduta.
V. Os requisitos do concurso de pessoas, em regra, são: pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo entre os agentes e identidade de fato.
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a)
Somente o I, II, III e V são verdadeiros. |
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b)
Somente o I, III e V são verdadeiros. |
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c)
Somente o I, II e IV são verdadeiros. |
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d)
Somente o I e V são verdadeiros. |
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e)
Todos são verdadeiros. |
Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:
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a)
deve julgar o mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal. |
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b)
deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal. |
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c)
deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal. |
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d)
deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. |
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e)
deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em virtude da prescrição retroativa da pretensão executória estatal. |
O efeito civil da condenação referente à "incapacidade para o exercício do pátrio poder":
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a)
é sempre permanente com relação à vítima. |
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b)
pode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação. |
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c)
tratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meio de deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres. |
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d)
tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima. |
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e)
tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente. |
A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:
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a)
tem como consequência a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. |
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b)
tem como consequência a perda total dos dias remidos. |
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c)
não acarreta a perda dos dias remidos, pois a remição é um direito do condenado de ver reduzido pelo trabalho o tempo de duração da pena privativa de liberdade a ele imposta. |
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d)
tem como consequências a perda total dos dias remidos e a interrupção do prazo para que possa ser beneficiado com o indulto. |
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e)
tem como consequências a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a impossibilidade de ser beneficiado com o indulto. |
Dentre as afirmações abaixo, assinale a falsa:
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a)
Para a caracterização do latrocínio, é irrelevante que a pessoa morta em razão da violência empregada pelo agente não seja a mesma que detinha a posse da coisa subtraída. |
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b)
Para a tipificação da extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado é necessário que a violência utilizada pelo agente e da qual resulta morte seja empregada contra o sequestrado. |
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c)
O estupro qualificado se configura quando o agente, ao praticar a conduta dirigida à realização do estupro, causa lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. |
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d)
Se a morte da gestante sobrevém em consequência dos meios inadequados empregados pelo agente para provocar o aborto, responderá ele por homicídio culposo. |
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e)
A forma majorada da omissão de socorro dispensa a prova do nexo causal natural entre a morte da vítima e a conduta do agente, bastando tão somente a existência da possibilidade de que a atuação deste poderia evitar o evento letal. |