Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - 2015 - Prova Objetiva
A respeito das medidas provisórias, é INCORRETO concluir o seguinte:
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a)
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional. |
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b)
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relacionada a direito processual civil. |
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c)
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. |
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d)
Se não editado o decreto legislativo tendente a disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória rejeitada ou que perdeu a eficácia por decurso de prazo, em até sessenta dias da data da rejeição ou da perda da eficácia da norma, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. |
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e)
Não respondida. |
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é CORRETO concluir o seguinte:
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a)
Compete ao Tribunal de Contas da União realizar, de ofício, auditoria de natureza contábil em sociedades de economia mista e empresas públicas federais. |
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b)
O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais. |
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c)
O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades. |
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d)
Dentre os requisitos previstos na Constituição da República para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União estão os referentes a notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e de administração pública, devendo ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional. |
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e)
Não respondida. |
Examine as seguintes assertivas acerca do estado de defesa e do estado de sítio:
1) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
2) No caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, o decreto de estado de sítio poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
3) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de dez dias, a fim de apreciar o ato.
4) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e estado de sítio.
Marque a resposta CORRETA:
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a)
apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas; |
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b)
apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas; |
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c)
apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas; |
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d)
apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas. |
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e)
Não respondida. |
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, examine as assertivas abaixo:
1) É vedado aos entes federativos instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou estrangeiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
2) A limitação ao poder de tributar alcança o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, desde que não tenham fins lucrativos.
3) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.
4) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de imunidade fiscal destinada a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Marque a resposta CORRETA:
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a)
apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas; |
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b)
apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas; |
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c)
apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas; |
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d)
apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas. |
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e)
Não respondida. |
A respeito dos direitos da nacionalidade, indique a alternativa CORRETA:
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a)
A nacionalidade potestativa será incorporada pelo indivíduo se for registrado em repartição brasileira no exterior e vier a residir no Brasil antes da maioridade. |
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b)
A naturalização extraordinária apresenta como requisitos: residência no Brasil há quinze anos ininterruptos, ausência de condenação penal, requerimento do interessado e idoneidade moral. |
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c)
São cargos privativos de brasileiros natos: Presidente do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa. |
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d)
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo no caso de imposição, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o fim de exercício de direitos civis. |
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e)
Não respondida. |
A respeito do controle de constitucionalidade disciplinado na Constituição da República, é INCORRETO concluir o seguinte:
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a)
Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. |
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b)
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente ao Poder Legislativo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. |
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c)
É função institucional do Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição da República. |
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d)
Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. |
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e)
Não respondida. |
Examine o conteúdo das seguintes assertivas referentes às Súmulas Vinculantes do STF:
1) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
2) A norma do art. 192, § 3.º, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n.º 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei ordinária.
3) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
4) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Marque a resposta CORRETA:
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a)
as assertivas 1 , 2 e 4 estão corretas; |
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b)
as assertivas 2, 3 e 4 estão corretas; |
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c)
as assertivas 1 , 3 e 4 estão corretas; |
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d)
todas as assertivas estão corretas. |
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e)
Não respondida. |
No que se refere ao texto da Constituição da República, examine as alternativas seguintes:
1) Os serviços públicos não exclusivos da União são, exemplificativamente, os referentes às telecomunicações, navegação aérea, transporte ferroviário e aquaviário, serviço postal e energia elétrica.
2) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira, exceto em regime de cooperativa, levando em conta a proteção do meio ambiente e a sua promoção econômico-social.
3) A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
4) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
Marque a resposta CORRETA:
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a)
apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas; |
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b)
apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas; |
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c)
apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas; |
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d)
apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas. |
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e)
Não respondida. |
Assinale a alternativa CORRETA a respeito da organização e distribuição de competência do Poder Judiciário na Constituição da República:
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a)
Integram o Poder Judiciário da União: Os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Contas da União. |
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b)
As varas da Justiça do Trabalho devem ser criadas por lei, podendo a respectiva competência, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, ser atribuída aos juízes federais, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. |
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c)
Os crimes comuns e de responsabilidade praticados por membros do Ministério Público do Trabalho que oficiem perante tribunais serão processados e julgados originariamente perante o Superior Tribunal de Justiça. |
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d)
A Emenda Constitucional n. 45/2004 determinou aos Estados a obrigatoriedade de criação da Justiça Militar para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei. |
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e)
Não respondida. |
Sobre os direitos sociais dos trabalhadores estabelecidos na Constituição, analise os seguintes enunciados e a seguir responda:
1) A igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os trabalhadores urbanos e rurais decorreu de decisão proferida pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade, julgada procedente em face de dispositivos da Lei Complementar que regulamentou a norma constitucional sobre trabalho doméstico.
2) De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, o empregador pode negociar diretamente com comissão eleita pelos trabalhadores, sem intervenção do respectivo sindicato, a participação nos lucros ou resultados, prevista no inciso XI do art. 7.º da Constituição da República.
3) O adolescente poderá ser contratado como aprendiz a partir dos 14 anos de idade, sendo facultativa sua inscrição no sistema de previdência social enquanto perdurar o contrato de aprendizagem.
Marque a alternativa CORRETA:
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a)
apenas a assertiva 1 está correta; |
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b)
apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas; |
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c)
apenas a assertiva 3 está correta; |
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d)
nenhuma assertiva está correta. |
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e)
Não respondida. |