Ministério Público da União - Analista MPU - Apoio Técnico e Administrativo - Atuarial - CESPE - UnB - 2015 - Prova Objetiva

Texto I

1                        Na organização do poder político no Estado moderno,
               à luz da tradição iluminista, o direito tem por função a
               preservação da liberdade humana, de maneira a coibir a
4              desordem do estado de natureza, que, em virtude do risco da
               dominação dos mais fracos pelos mais fortes, exige a existência
               de um poder institucional. Mas a conquista da liberdade
7              humana também reclama a distribuição do poder em ramos
               diversos, com a disposição de meios que assegurem o controle
               recíproco entre eles para o advento de um cenário de equilíbrio
10             e harmonia nas sociedades estatais. A concentração do poder
               em um só órgão ou pessoa viria sempre em detrimento do
               exercício da liberdade. É que, como observou Montesquieu,
13             “todo homem que tem poder tende a abusar dele; ele vai até
               onde encontra limites. Para que não se possa abusar do poder,
               é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o
16             poder”.
                         Até Montesquieu, não eram identificadas com clareza
               as esferas de abrangência dos poderes políticos: “só se
19             concebia sua união nas mãos de um só ou, então, sua
               separação; ninguém se arriscava a apresentar, sob a forma de
               sistema coerente, as consequências de conceitos diversos”.
22             Pensador francês do século XVIII, Montesquieu situa-se entre
               o racionalismo cartesiano e o empirismo de origem baconiana,
               não abandonando o rigor das certezas matemáticas em suas
25             certezas morais. Porém, refugindo às especulações metafísicas
               que, no plano da idealidade, serviram aos filósofos do pacto
               social para a explicação dos fundamentos do Estado ou da
28             sociedade civil, ele procurou ingressar no terreno dos fatos.

Fernanda Leão de Almeida. A garantia institucional do Ministério Público

em função da proteção dos direitos humanos. Tese de doutorado.

São Paulo: USP, 2010, p. 18-9. Internet: www.teses.usp.br (com adaptações).

Texto II

1                        A persecução penal se desenvolve em duas fases:
               uma fase administrativa, de inquérito policial, e uma fase
               jurisdicional, de ação penal. Assim, nada mais é o inquérito
4              policial que um procedimento administrativo destinado a reunir
               elementos necessários à apuração da prática de uma infração
               penal e de sua autoria. Em outras palavras, o inquérito policial
7              é um procedimento policial que tem por finalidade construir
               um lastro probatório mínimo, ensejando justa causa para que
               o titular da ação penal possa formar seu convencimento, a
10             opinio delicti, e, assim, instaurar a ação penal cabível. Nessa
               linha, percebe-se que o destinatário imediato do inquérito
               policial é o Ministério Público, nos casos de ação penal
13             pública, e o ofendido, nos casos de ação penal privada.
                         De acordo com o conceito ora apresentado, para que
               o titular da ação penal possa, enfim, ajuizá-la, é necessário
16             que haja justa causa. A justa causa, identificada por parte da
               doutrina como uma condição da ação autônoma, consiste na
               obrigatoriedade de que existam prova acerca da materialidade
19             delitiva e, ao menos, indícios de autoria, de modo a existir
               fundada suspeita acerca da prática de um fato de natureza
               penal. Dessa forma, é imprescindível que haja provas acerca da
22             possível existência de um fato criminoso e indicações razoáveis
               do sujeito que tenha sido o autor desse fato.
                         Evidencia-se, portanto, que é justamente na fase do
25             inquérito policial que serão coletadas as informações e as
               provas que irão formar o convencimento do titular da ação
               penal, isto é, a opinio delicti. É com base nos elementos
28             apurados no inquérito que o promotor de justiça, convencido
               da existência de justa causa para a ação penal, oferece a
               denúncia, encerrando a fase administrativa da persecução
31             penal.

Hálinna Regina de Lira Rolim. A possibilidade de investigação do

Ministério Público na fase pré-processual penal. Artigo científico.

Rio de Janeiro: Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010, p. 4.

Internet: www.emerj.tjrj.jus.br. (com adaptações).