Polícia Civil - São Paulo - Delegado de Polícia - Vunesp - 2014 - Prova Objetiva
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
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a)
de governador da Unidade da Federação. |
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b)
de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. |
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c)
do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional. |
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d)
de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. |
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e)
de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. |
Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
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a)
partido político sem representação no Congresso Nacional. |
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b)
os Conselhos Federais de órgãos de classe profissional. |
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c)
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional. |
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d)
a Mesa da Câmara dos Deputados. |
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e)
o Procurador-Geral de Justiça. |
Compete privativamente à União legislar sobre
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a)
produção e consumo. |
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b)
assistência jurídica e defensoria pública. |
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c)
trânsito e transporte. |
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d)
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. |
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e)
educação, cultura, ensino e desporto. |
Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas
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a)
à execução de atividades de defesa civil. |
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b)
ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais. |
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c)
às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais. |
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d)
à proteção de seus bens, serviços e instalações. |
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e)
ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública. |
Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.
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a)
Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória. |
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b)
O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família. |
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c)
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis. |
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d)
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. |
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e)
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. |
Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,
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a)
a prisão provisória, sem direito à fiança. |
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b)
a indisponibilidade dos bens. |
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c)
a impossibilidade de deixar o país. |
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d)
a suspensão dos direitos civis. |
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e)
o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social. |
A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.
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a)
No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso. |
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b)
Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. |
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c)
Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação. |
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d)
As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra. |
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e)
Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável. |
É privativo de brasileiro nato o cargo de
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a)
Ministro do Supremo Tribunal Federal. |
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b)
Senador. |
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c)
Juiz de Direito. |
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d)
Delegado de Polícia. |
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e)
Deputado Federal. |
Considerando a sua evolução histórica, bem como o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
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a)
No sistema processual de proteção dos direitos humanos, as pessoas físicas são titulares de direitos perante os órgãos de supervisão internacional, mas carecem de capacidade processual nesse sistema. |
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b)
No campo dos direitos humanos, desde a Declaração Universal de 1948, verifica-se a coexistência de diversos instrumentos de proteção estabelecendo regras de efeitos e conteúdo essencialmente formais. |
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c)
A resolução de conflitos nos casos concretos de violações de direitos humanos é tema de interesse exclusivamente nacional dos Estados. |
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d)
Os tratados podem agir como normas de direito interno, desde que ratificados e incorporados, podendo influenciar a alteração, ou criação, de regulamentação nacional específica. |
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e)
A partir de 1950, depois de estabelecida uma unidade conceitual dos direitos humanos, sua proteção internacional viu-se em acentuado declínio. |
No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que
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a)
são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia. |
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b)
é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. |
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c)
foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil. |
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d)
é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel. |
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e)
se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado. |