TRT - 14.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 14.ª Região - Rondônia e Acre - 2014 - Prova Objetiva
Maria das Dores contratou a prestação de serviços como secretária, a serem prestados diariamente, por prazo indeterminado, mediante remuneração certa, devendo prestar diretamente por si mesma serviços exclusivos, sob as ordens do presidente da empresa contratante. Dos elementos pactuados, NÃO SE CONSIDERA requisito legal para caracterização do contrato de emprego:
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a)
Habitualidade; |
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b)
Onerosidade; |
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c)
Pessoalidade; |
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d)
Subordinação; |
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e)
Exclusividade. |
Assinale a alternativa CORRETA:
(Questão anulada)|
a)
No teletrabalho os meios informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica; |
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b)
Na relação de emprego, não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, havendo distinção do trabalho realizado a distância; |
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c)
No contrato de trabalho por equipe, o ajuste se dá com o grupo, gerando relações jurídicas complexas, podendo ou não haver vínculo empregatício, dependendo do grau de subordinação; |
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d)
Ao menor aprendiz, no mínimo, garante-se o salário mínimo mensal; |
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e)
Todo menor que tenha concluído o ensino fundamental, pode ser contratado como aprendiz, mesmo que deixe de frequentar a escola, desde que devidamente inscrito em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico- profissional metódica. |
Empregado devidamente registrado, trabalha como caseiro numa chácara situada no perímetro rural, cuja propriedade não conta com exploração agropecuária, sendo usada pela família dos donos para lazer e alugada nos finais de semana para eventos, quando ele era convocado a trabalhar. Pergunta-se: qual a natureza jurídica deste vinculo?
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a)
Rural; |
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b)
Urbano; |
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c)
Doméstico; |
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d)
Rural ou doméstico, conforme o interesse do empregador; |
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e)
Urbano ou doméstico, conforme o interesse do empregado. |
Assinale a alternativa INCORRETA:
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a)
É plenamente nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho; |
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b)
É empregado rural o motorista profissional que trabalha como operador de colheitadeira agrícola; |
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c)
O contrato de emprego com indígena habitante de colônia agrícola depende de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio; |
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d)
O tempo de treinamento e estágio da mãe social não excederão de 60 (sessenta) dias, e não geram vínculo de emprego no período; |
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e)
O desvirtuamento do contrato de estágio gera o reconhecimento do vínculo empregatício com sociedade de economia mista. |
O caput do art. 7.º da Constituição Federal de 1988, tem a seguinte redação: "São direitos dos trabalhadores (...), além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ". Com base nesse preceito e considerando o regramento constitucional acerca de trabalhares urbanos, rurais e domésticos, é INCORRETO afirmar que os empregados:
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a)
Urbanos e rurais possuem igualdade na integralidade dos direitos; |
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b)
Urbanos, rurais e domésticos possuem igualdade na integralidade dos direitos; |
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c)
Urbanos, rurais e trabalhadores avulsos possuem igualdade na integralidade dos direitos; |
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d)
Urbanos, rurais e servidores públicos celetistas possuem igualdade na integralidade dos direitos; |
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e)
Urbanos, rurais e Policial Militar que tem reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada possuem igualdade na integralidade dos direitos. |
Assinale a alternativa INCORRETA, sobre o trabalho do menor:
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a)
A CLT considera menor o trabalhador de quatorze até dezoito anos; |
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b)
O juiz competente poderá autorizar ao menor o trabalho em boate, desde que a ocupação seja indispensável à subsistência de seus avós e não advir nenhum prejuízo à sue formação moral; |
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c)
A duração normal diária do trabalho do menor poderá ser prorrogada, excepcionalmente, por motivo de força maior, até doze horas, com os acréscimos legais, desde que o seu trabalho seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento; |
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d)
A duração do trabalho do aprendiz jamais excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada; |
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e)
Nenhuma das anteriores. |
Assinale a alternativa CORRETA, sobre o trabalho rural:
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a)
Empregado rural é pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência desde e mediante salário, desde que trabalhe numa propriedade rural e não num prédio rústico; |
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b)
Para ser considerado empregador rural, não há necessidade de exploração de atividade agroeconômica; |
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c)
As usinas de produção de álcool ou açúcar situadas na zona rural são consideradas indústria rural; |
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d)
Serviço intermitente é aquele que, por sua natureza, seja normalmente executado em duas ou mais etapas diárias distintas, desde que haja interrupção do trabalho de, no mínimo cinco horas, entre uma e outra parte da execução da tarefa; |
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e)
O produtor rural pessoa física pode contratar trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária, desde que dentro do ano agrícola. |
Segundo a jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
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a)
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento; |
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b)
A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-Lei n.º 2.322, de 26.02.1987 somente é aplicável a partir de 27.02.1987. Quanto ao período anterior, deve-se observar a legislação então vigente; |
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c)
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial; |
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d)
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional n.º 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, é regido pela nova norma constitucional; |
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e)
Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. |
A família Silva e Silva contratou uma técnica em enfermagem para promover os cuidados necessários com a matriarca da família, que se encontra acamada em seu quarto, enferma. São direitos constitucionais da empregada contratada, EXCETO:
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a)
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno: |
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b)
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; |
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c)
Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; |
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d)
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; |
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e)
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; |
Quanto à responsabilidade patronal por haveres de natureza trabalhista, PODE-SE AFIRMAR QUE se uma empresa de construção civil contrata outra empresa construtora para a realização de parte da obra licitada por município:
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a)
A responsabilidade do município, na forma da jurisprudência majoritária vigente, é solidária; |
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b)
A responsabilidade da empresa contratante, em relação à subempreiteira, na forma da Súmula 331, do TST, é subsidiária; |
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c)
A responsabilidade da empresa contratante, em relação à subempreiteira, na forma da legislação vigente é solidária; |
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d)
A responsabilidade da empresa contratante em relação ao contrato de trabalho só será solidária se houver subordinação direta em relação aos empregados da subempreiteira, porém não se formará vínculo de emprego diretamente com ela; |
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e)
é irrelevante o tipo de obra que está sendo realizado, uma vez que a condição de dono de obra não altera a responsabilidade do município contratante. |