Tribunal de Justiça - Pará - Juiz de Direito Substituto - Vunesp - 2014 - Prova Objetiva
Quanto à capacidade sucessória do nascituro, assinale a alternativa correta.
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a)
Não possui legitimidade para receber herança ou legado. |
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b)
Legitima-se a suceder desde que contemplado em testamento. |
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c)
Legitima-se a suceder desde que concebido quando da abertura da sucessão. |
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d)
Legitima-se a suceder desde que se trate de herança pela via direta e não colateral. |
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e)
Legitima-se a suceder por legado desde que concebido até 180 dias anteriores à abertura da sucessão. |
Quanto ao regime de comunhão parcial de bens, é correto dizer que são incomunicáveis, quando adquiridos na constância do casamento,
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a)
os frutos dos bens particulares |
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b)
as obrigações provenientes de atos ilícitos em proveito do casal. |
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c)
os prêmios de loteria recebido por um dos cônjuges. |
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d)
as benfeitorias em bem particular. |
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e)
as quantias pagas pelo Estado ao cônjuge beneficiário de funcionário falecido. |
Considerando unidade autônoma alienada fiduciariamente e havendo despesas de condomínio, assinale a alternativa correta.
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a)
A dívida condominial autoriza ao credor fiduciário a reivindicar o imóvel pela resolução contratual. |
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b)
Houve a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel e a posse indireta do imóvel, por isso, não a obrigação condominial. |
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c)
Dívida de natureza propter rem, cuja responsabilidade recai também sobre o titular da propriedade, ainda que resolúvel. |
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d)
O devedor fiduciário tem a obrigação com as despesas ordinárias, ficando a cargo do credor fiduciário as extraordinárias |
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e)
O devedor fiduciário não ostenta a condição jurídica de condômino, tendo apenas a obrigação de restituir as despesas condominiais ao credor fiduciário. |
Maria compareceu ao banco para pagamento de taxa de inscrição para prestar concurso público. Por erro do sistema não foi computado o pagamento, embora tenha sido recebido o valor determinado, deixando Maria fora do certame. Do ponto de vista da Responsabilidade Civil, Maria tem direito a ser indenizada
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a)
pelo valor do pagamento da taxa e danos, pela perda de uma chance. |
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b)
pelos danos materiais apenas. |
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c)
por danos morais apenas. |
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d)
por danos morais, pela perda de uma chance apenas. |
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e)
pela perda de uma chance e dos valores que Maria teria direito a perceber no cargo pretendido. |
No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
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a)
Possui como objetivo preservar a dependência da pessoa jurídica com o sócio ao coibir os atos praticados pelos seus sócios. |
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b)
Visa à anulação da personalidade jurídica quando não for possível encontrar bens do sócio que satisfaçam a obrigação. |
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c)
A insolvência ou falência da pessoa jurídica, acarretando no inadimplemento de suas obrigações, caracteriza sua desconsideração. |
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d)
A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio. |
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e)
A personalidade jurídica da sociedade se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, por isso o sócio pode postular em nome próprio direito de entidade. |
Quanto à companheira sobrevivente que adquiriu imóvel próprio e o direito real de habitação no qual convivia com companheiro falecido, assinale a alternativa correta.
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a)
O direito real de habitação não é extensivo à união estável, não tendo a companheira sobrevivente direito a reclamá-lo, ainda que possua direito sucessório sobre os bens do companheiro falecido. |
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b)
A companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o companheiro falecido. |
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c)
Havendo vários tipos de imóveis a inventariar, caberá à companheira sobrevivente a escolha sobre qual habitar, independentemente de ter imóvel próprio. |
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d)
Considerando a aquisição de imóvel próprio, a companheira perde o direito de habitação. |
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e)
No caso de possuir imóvel próprio, a companheira sobrevivente terá direito à habitação concomitantemente com os herdeiros do companheiro falecido. |
No seguro de vida, para o caso de morte,
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a)
o beneficiário tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida, ainda que no início da vigência do contrato de seguro. |
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b)
proveniente da utilização de meio de transporte mais arriscado ou da prestação de serviço militar pode eximir o segurador e pagar o benefício. |
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c)
é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. |
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d)
não poderá ser instituído para beneficiar companheiro ou cônjuge quando já houver separação do casal. |
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e)
o prêmio será pago apenas se o contrato for conveniado por prazo limitado. |
Assinale a alternativa correta.
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a)
O direito à adjudicação compulsória se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. |
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b)
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. |
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c)
Ainda que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel não se concretize em razão do inadimplemento do comprador, é devida comissão de corretagem. |
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d)
Não é possível a resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador por não ter mais as condições econômicas de suportar o pagamento das prestações. |
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e)
O compromisso de compra e venda não é título hábil a fundamentar usucapião ordinária. |
No contrato de compra e venda, as despesas de escritura, registro e tradição ficarão a cargo:
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a)
sempre do comprador. |
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b)
no silêncio do contrato, as de escritura e registro com o comprador, e as de tradição, com o vendedor. |
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c)
sempre do vendedor |
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d)
salvo cláusula em contrário, todas as despesas serão divididas. |
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e)
na falta de acordo, com o comprador. |
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora
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a)
a partir do trânsito em julgado de ação de reparação de danos. |
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b)
a partir de sentença que reconhecer a responsabilidade civil. |
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c)
quando interpelado extra ou judicialmente. |
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d)
desde a data da prática do ato. |
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e)
desde a citação em ação de reparação de danos. |