TRT - 8.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 8.ª Região - Pará e Amapá - 2008 - Prova Objetiva Seletiva - Concurso c-318

A organização da Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a universalidade da participação nos planos previdenciários; o valor da renda mensal dos benefícios não inferior ao salário mínimo; cálculo dos benefícios considerando os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente; preservação do valor real dos benefícios, e previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Na organização da Seguridade Social as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 5 (cinco) representantes, sendo 1(um) da área de saúde, 1(um) da área da previdência social, 1(um) da área de assistência social, 1(um) do Ministério do Planejamento, e 1(um) do Ministério da Fazenda .

O dirigente sindical não mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura.

Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, ressalvando-se 90% dos valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.

A contribuição do consórcio simplificado de empregadores rurais é de 2%(dois por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

As empresas consignatárias são obrigadas a recolher 0,1%(um décimo por cento) da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho, até o dia 5(cinco) do mês subseqüente ao da operação de consignação da produção.

Incidirá multa de mora de 8%(oito por cento), dentro do mês de vencimento da obrigação, para pagamento, após vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, que poderá ser relevada por decisão fundamentada da autoridade competente.

Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviços a uma ou mais empresas, poderá deduzir 35%(trinta e cinco por cento) da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a 5%(cinco por cento) do respectivo salário-de-contribuição.

A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Configura acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Considera-se acidente do trabalho, ainda, a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Equipara-se a acidente do trabalho, também, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Excepcionalmente, constatando-se que a doença laboral que acomete o obreiro não está incluída na relação oficial emitida pelo órgão competente, mas que, todavia, resulta das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. Dessa comunicação receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo acima mencionado. A lei considera, ainda, expressamente, como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Equipara-se ao acidente laboral o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ato de sabotagem praticado por terceiro, o ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de companheiro de trabalho, ato de pessoa privada do uso da razão, desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. Há que se destacar, ademais, que nos períodos destinados à refeição ou ao descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado como no exercício do trabalho.

A sentença que homologar o ato de reconciliação do empresário pode ser oposta a terceiros, mesmo que não averbada no registro público de empresas mercantis, considerando os efeitos materiais da coisa julgada decorrentes da sentença homologatória.

Não poderá o incapaz, por meio de representante, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, mesmo mediante alvará judicial.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, sujeitando-se às perdas e danos a que tiver dado causa.

O empresário casado, desde que obtenha outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, pode alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa, inovação trazida para afastar a tentativa de fraude aos possíveis direitos do outro cônjuge.

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a sociedade de qualquer modo.

Na sociedade em conta de participação, falindo o sócio ostensivo o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido; falindo o sócio participante ocorrerá a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

Na sociedade em nome coletivo, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por convenção posterior aprovada por maioria, limitar entre si a responsabilidade individual.

Na sociedade em comandita simples, não pode o sócio comanditário ser constituído procurador da sociedade ainda que para negócio determinado e com poderes especiais, porque nesse tipo de sociedade essa categoria de sócio não pode praticar qualquer ato de gestão.

Na compra e venda, inexistindo prazo estipulado, o direito de perempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos cinco dias, e se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.

No contrato estimatório, um dos contratantes transfere ao outro, temporariamente, o poder de alienação da coisa, que pode ser objeto de penhora pelos credores do consignatário, independentemente do pagamento integral do preço.

Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante três anos.

Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Tal responsabilidade existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, independentemente do regime do casamento.

Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título diferente, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

A discussão entre os credores pode versar sobre a preferência entre eles disputada, embora seja limitada, quanto à nulidade, à discussão sobre a falsidade do contrato.

Segundo ordem legal, goza de privilégio especial sobre os bens do devedor o crédito pelos salários dos empregados de serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.

Goza de privilégio geral sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

Não perdem o caráter de imóveis os materiais temporariamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. Também são considerados imóveis o direito à sucessão aberta, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como os materiais empregados em uma construção.

Consideram-se móveis os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como as edificações que, separadas do solo e perdendo sua unidade, forem removidas para outro local. O mesmo se dá com relação aos direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações, além das energias, desde que detentoras de valoração econômica.

A universalidade de direito é constituída pelo complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. Por sua vez, constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, podendo os bens que formam essa universalidade ser objeto de relações jurídicas próprias.

A rigor, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico, mesmo que ainda não separados do bem principal. Quanto às benfeitorias, podem ser enquadradas como necessárias, úteis ou voluptuárias, não se considerando como benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória, e tem eficácia contra todos e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, certo que é possível concessão de medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos de decisões judiciais, inclusive de decorrentes da coisa julgada, se tal decisão for adotada por 2/3 do Supremo Tribunal Federal.

Conforme a lei, conceder-se-a habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de banco de registro ou banco de dados de entidades governamentais, compreendidas as entidades privadas que armazenem dados que não se destinam apenas a uso interno.

Na ação popular, em se tratando de instituições ou fundação para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com oitenta por cento do patrimônio ou da receita semestral, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

O habeas corpus quando impetrado pelo Ministério Público e concedida a respectiva ordem, põe termo ao processo.