Tribunal de Justiça - Amapá - Juiz de Direito Substituto - Jurídica - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2014 - Prova Objetiva
Direito Civil Baseado em antiga parêmia - ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio - escreve Miguel Reale: "É de presumir-se que, havendo correspondência de motivos, igual deve ser o preceito aplicável" (Filosofia do Direito. V. 1, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1975. p. 128). Esse texto refere-se
|
a)
à eficácia da lei no tempo e no espaço. |
|
b)
à aplicação das leis segundo sua hierarquia. |
|
c)
aos princípios gerais do Direito. |
|
d)
à analogia. |
|
e)
à equidade |
Consideram-se negócios jurídicos,
|
a)
quaisquer atos jurídicos válidos. |
|
b)
o contrato de locação e a notificação que o locador fizer ao locatário, para denunciar a locação prorrogada por prazo indeterminado. |
|
c)
a doação e o testamento. |
|
d)
os atos de posse e a aquisição ou perda do domicílio. |
|
e)
apenas os contratos bilaterais, excluindo-se todos os unilaterais. |
A respeito da mora:
I. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, mas, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
II. Admite-se a purgação da mora pelo devedor, mas não se admite a purgação da mora pelo credor.
III. Nas obrigações provenientes de ato ilícito considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
IV. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa possibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
V. O atraso no cumprimento de uma obrigação configura mora, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor.
Está correto o que consta APENAS em
|
a)
II, IV e V. |
|
b)
I, II, e III. |
|
c)
I, II e IV. |
|
d)
I, III e IV. |
|
e)
I, III e V. |
Nas obrigações alternativas,
|
a)
não poderá haver pluralidade de optantes, cabendo a escolha a apenas uma pessoa. |
|
b)
a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, não podendo, porém, obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. |
|
c)
a escolha cabe ao credor, salvo acordo em sentido contrário, e ele pode exigir do devedor que lhe pague parte em uma prestação e parte em outra. |
|
d)
se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar inexequível, a outra também será extinta. |
|
e)
se, por culpa do devedor, ambas as obrigações se tornarem impossíveis, não competindo ao credor a escolha, pagará o devedor a metade do valor de cada prestação. |
Ocorrendo a evicção,
|
a)
embora existente cláusula que exclua a garantia contra ela, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. |
|
b)
somente as benfeitorias necessárias serão pagas, pelo alienante ao evicto, excluindo-se sempre as voluptuárias e úteis. |
|
c)
o evicto terá direito a receber sempre o dobro do valor pago pelo bem que perdeu. |
|
d)
considerar-se-á nula a cláusula que reforçou a garantia em prejuízo do alienante. |
|
e)
o evicto não terá direito á restituição integral do preço, pois dele sempre terá de ser abatida uma parcela proporcional ao tempo em que esteve na posse do bem. |
Ao dispor sobre títulos de crédito, o Código Civil estabeleceu que
|
a)
a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio que lhe deu origem. |
|
b)
todos eles devem ser nominativos ou à ordem e que todo endosso deve ser em preto. |
|
c)
o título não poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador, se o emitente também não o fizer sobre papel. |
|
d)
ficam revogadas todas as leis especiais sobre títulos de crédito. |
|
e)
é permitida a emissão de títulos ao portador livremente. |
O empregador responde civilmente pelos atos praticados por seus empregados no exercício dos trabalhos que lhes competir,
|
a)
mesmo que o empregado tenha sido absolvido em processo criminal, no qual tenha ficado provado não ser ele o autor do ato ilícito. |
|
b)
apenas se tiver sido negligente na escolha do empregado ou sobre ele não exerceu vigilância. |
|
c)
ainda que não tenha agido com culpa, na escolha ou na vigilância do empregado. |
|
d)
em qualquer circunstância, porque a responsabilidade civil do patrão é sempre objetiva. |
|
e)
somente se o empregado for condenado em processo criminal. |
Lupércio, precisando de dinheiro, tomou emprestado R$ 20.000,00 de Jonas, oferecendo-lhe em penhor alguns móveis que guarnecem sua residência, e R$ 200.000,00 de Clodoaldo, oferecendo-lhe em hipoteca sua casa de moradia. Lupércio pagou metade das dívidas contraídas com esses amigos, sendo que Jonas, em razão da amizade, restituiu ao devedor os móveis empenhados. Neste caso,
|
a)
as garantias se extinguiram proporcionalmente ao pagamento das dívidas. |
|
b)
ficou extinta a garantia oferecida a Jonas, mas não ficou extinto o restante da dívida, e a garantia oferecida a Clodoaldo permaneceu íntegra, embora paga metade da dívida. |
|
c)
extinguiu-se a dívida contraída com Jonas e a garantia oferecida a Clodoaldo reduziu-se à metade ideal do imóvel. |
|
d)
são nulas as garantias oferecidas a Jonas e Clodoaldo, porque se trata de bem de família, mas as dívidas restantes subsistem. |
|
e)
os contratos são nulos, porque é ilícita a garantia oferecida como bem de família e os credores só poderão cobrar Lupércio com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa. |
No concurso de credores,
|
a)
o crédito pessoal privilegiado prefere ao simples e o privilégio geral, ao especial, entretanto o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie. |
|
b)
o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real. |
|
c)
a discussão entre os credores será limitada à existência ou não de título legal à preferência. |
|
d)
os credores quirografários receberão seus créditos de acordo com a ordem cronológica do vencimento das dívidas. |
|
e)
a discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos. |
Na alienação fiduciária em garantia,
|
a)
o fiduciante transfere ao fiduciário a nua propriedade e conserva o direito real de uso do bem oferecido em garantia da dívida. |
|
b)
o fiduciário automaticamente adquire a propriedade plena do bem oferecido em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. |
|
c)
o fiduciário transfere ao fiduciante a propriedade resolúvel do bem oferecido em garantia. |
|
d)
o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade perpétua do bem oferecido em garantia. |
|
e)
o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel do bem oferecido em garantia. |