TRT - 15.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 15.ª Região - Campinas - SP - 2010 - Prova Objetiva Seletiva - XXIV Concurso
Empregador despede empregado que havia acumulado dois períodos de férias sem os respectivos gozos, estando, o último, dentro do período concessivo. Considerando o trabalho do empregado no curso do aviso prévio, o empregador quitará corretamente o direito se:
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a)
pagar ambos os períodos em dobro, com juros e correção monetária; |
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b)
pagar o primeiro período em dobro, e o outro, de forma simples, com juros e correção monetária; |
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c)
pagar o primeiro período em dobro, e o outro, de forma simples, levando em conta a maior remuneração, sem juros e sem correção monetária; |
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d)
pagar o primeiro período em dobro, e o outro, de forma simples, levando em conta a remuneração do último mês trabalhado, com juros e correção monetária; |
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e)
nenhuma das anteriores. |
Empregado recebe comunicação de aviso prévio indenizado no dia 03 de março. A data base de sua categoria é o dia 01 de abril. Esse empregado terá direito:
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a)
apenas à indenização adicional de que trata a Lei nº 7.238/84; |
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b)
apenas ao pagamento de diferenças das verbas rescisórias em função do reajustamento coletivo fixado na data base; |
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c)
apenas ao reajustamento coletivo fixado na data base no saldo de salário; |
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d)
à indenização de que trata a Lei nº 7.238/84 e às diferenças de verbas rescisórias em função do reajustamento coletivo fixado na data base; |
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e)
nenhuma das anteriores. |
No caso de empregados que trabalham com movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa:
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a)
depois de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de trabalho continuo, será assegurado um período de repouso computado na jornada; |
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b)
depois de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de trabalho continuo, é assegurado repouso de 40 (quarenta) minutos, não computado na jornada; |
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c)
assim como para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas, depois de 01h40 de trabalho continuo, será assegurado repouso do trabalhador, mas tal período não é computado como de trabalho efetivo; |
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d)
para que ambiente seja considerado como artificialmente frio, a ensejar a proteção prevista no art. 253 da CLT, é necessário que se verifique, além de sua temperatura, a zona climática onde é desenvolvido; |
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e)
nenhuma das anteriores. |
Inúmeras decisões têm determinado, em primeiro grau de jurisdição, a reintegração de trabalhadores portadores do vírus HIV imotivadamente demitidos. Tais decisões:
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a)
estão assentadas na literalidade de dispositivo inserido na CLT; |
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b)
estão assentadas na literalidade de súmula do TST; |
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c)
decorrem da prerrogativa do julgador de aplicar, na análise do caso, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito, como autoriza o art. 8º, da CLT; |
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d)
decorrem da prerrogativa do julgador de sempre aplicar, na análise do caso, ainda que existente norma legal, seu senso de justiça; |
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e)
nenhuma das anteriores. |
Considere as seguintes assertivas:
I – a aprendizagem pode ser validamente o objeto de um contrato de trabalho especial, desde que formulado por escrito e por prazo determinado;
II – o aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos;
III – o contrato de aprendizagem é anotado na CTPS;
IV – estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;
V – estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; por seu turno, estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, sem vinculação à carga horária regular e obrigatória do curso desenvolvido.
Agora responda:
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a)
apenas as assertivas I e V estão corretas; |
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b)
todas as assertivas estão corretas; |
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c)
nenhuma assertiva está correta; |
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d)
há apenas uma assertiva incorreta; |
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e)
apenas as assertivas I, II e III estão corretas |
Aponte a alternativa correta:
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a)
quando o contrato de trabalho tiver por objeto o desenvolvimento de pesquisa cientifica, ainda que implicitamente, a propriedade da invenção será do empregado e do empregador, em partes iguais; |
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b)
as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação de equipamentos fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum; |
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c)
as invenções do empregado são de sua propriedade quando tiver sido contratado para desenvolver pesquisa científica; |
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d)
ao empregador caberá a exploração do invento, a não ser que não a promova no prazo de treze meses da data da concessão da patente; |
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e)
nenhuma das anteriores. |
Tendo por parâmetro a disciplina legal e a jurisprudência consolidada sobre a equiparação salarial, assinale a alternativa correta:
A alternativa apontada como correta pela Banca Examinadora é a alternativa "E' que correspondia, exatamente, a redação do item VI da Súmula 6 do C. TST.
O item VI da Súmula 6 teve sua redação alterada pela na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010, como abaixo reproduzimos:
"VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado."
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a)
trabalho de igual valor pressupõe igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de trabalho na empresa não seja superior a dois anos; |
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b)
a prescrição, no curso do contrato, é parcial e bienal; sua contagem se inicia na data em que reclamante e paradigma começaram a desempenhar a mesma função; |
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c)
a cessão de empregado para trabalhar em outro órgão não exclui a equiparação salarial. Assim, reclamante e paradigma, mesmo que pertençam a empregadores diversos, deverão receber idêntica remuneração se realizarem trabalho de igual valor; |
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d)
a expressão “mesma localidade” mencionada no art. 461 da CLT, corresponde apenas ao trabalho realizado no âmbito do mesmo município; |
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e)
presentes os pressupostos legais, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência da Corte Superior. |
Em caso de rescisão do contrato do trabalho:
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a)
as comissões pendentes de acerto são todas exigíveis nos prazos de pagamento das verbas rescisórias, estabelecidos no art. 477 da CLT, ainda que não tenha sido pago o valor pela venda da qual a comissão decorre; |
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b)
as comissões devidas ao trabalhador em face de negócios por ele entabulados no curso do contrato de trabalho devem ser quitadas, no mais tardar, no biênio prescricional de que trata o art. 7º, XXIX, da CF, mesmo que não tenham sido pagas todas as parcelas da transação comercial; |
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c)
as comissões devem ser quitadas conforme vão sendo ultimadas as transações às quais se referem e são exigíveis ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto há mais de dois anos; |
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d)
as comissões devem ser quitadas quando do pagamento da primeira parcela da transação à qual se refere, ainda que o negócio que a gerou tenha sido entabulado em parcelas, porque o risco do empreendimento é exclusivamente do empregador; |
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e)
nenhuma das anteriores. |
O empregado tem direito ao salário integral quando se ausentar do trabalho:
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a)
por dois dias consecutivos, para se alistar eleitor; |
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b)
por estar comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino médio público profissionalizante; |
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c)
por até dois dias a cada 12 meses de trabalho, para doar sangue; |
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d)
por um dia, exclusivamente, na primeira semana após o nascimento da criança, para registrar filho no competente cartório; |
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e)
pelo período de licença remunerada previsto na norma coletiva, desde que tenham sido implementadas as condições de gozo do direito nela previstas, prescrições estas que não comportam interpretação ampliativa. |
Considera-se alteração ilícita do contrato de trabalho a determinação do empregador:
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a)
que impede o empregado de continuar prestando horas extras já realizadas habitualmente por seis meses; |
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b)
que transfere o exercente de cargo de confiança em sentido restrito para ocupar a gerencia em outra cidade distinta daquela para a qual foi inicialmente contratado; |
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c)
para que o empregado trabalhe em outra localidade, tendo em vista a extinção de atividades no estabelecimento para o qual foi originariamente contratado; |
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d)
que alterar o ambiente de trabalho, tornando-o salubre, com supressão do adicional de insalubridade antes percebido pelo empregado, resultando em diminuição salarial; |
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e)
nenhuma das anteriores. |