TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2010 - Prova Objetiva Seletiva - Sábado - XVI Concurso
Sobre os princípios inerentes ao direito do trabalho, assinale a alternativa incorreta:
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a)
As condições mais benéficas conquistadas pelos trabalhadores, seja de modo individual ou coletivo, sempre aderem aos contratos individuais de trabalho e não podem ser suprimidas depois de implementadas. |
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b)
O princípio da norma mais favorável tem aplicação quando duas normas disciplinam o mesmo assunto. |
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c)
Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, presume-se que o empregado não toma a iniciativa de romper o vínculo. |
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d)
A primazia da realidade é princípio de elevada importância quando se discute a natureza jurídica da relação de trabalho. |
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e)
A partir do princípio protetor o direito do trabalho procura igualar partes materialmente desiguais. |
Analise o critério a serguir, bem como as assertativas posteriores, e aponte aquela que se encontra correta à luz da legislação, jurisprudência pacificada e doutrina dominante.
Petrônio, como gerente de vendas de uma empresa, possua e-mail funcional através do qual se comunicava com clientes, bem assim com a chefia e subordinados. Também utilizava o mesmo e-mail para fins particulares. O empregador, após receber uma denúncia acerca da conduta de Petrônio, abriu sua caixa de mensagens e ali encontrou diversos e-mails com conteúdo pornográfico, um dos quais com crianças nuas (pedofilia). Diante este fato a empresa fez uma investigação geral e constatou que o empregado Filomeno também utilizou várias vezes o e-mail funcional para trocar mensagens pessoais com sua esposa, cujo conteúdo dizia respeito apenas a temas afetos à família. Diante disso, ambos foram dispensados por justa causa, porque não haviam sido autorizados a usar o e-mail funcional para fins particulares.
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a)
A Justa causa não poderia ser aplicada contra nenhum dos empregados, já que o empregador não pode acessar as mensagens que transitam pelo e-mail funcional, na medida em que os empregados tem o direito de ver preservada sua intimidade, vida privada e sigilo de correspondência. |
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b)
O empregador, como titular do poder fiscalizatório, tem o direito de acessar as mensagens que transitam via e-mail funcional e por esta razão a justa causa está correta para ambos. |
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c)
Apesar de ser lícito ao empregador fiscalizar as mensagens nenhum dos empregados poderia ser dispensado por justa causa, haja visto que não houve dano causado à empresa em face da conduta por eles praticada. |
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d)
Correta a justa causa aplicada contra Petrônio e incorreta, porque excessiva, em relação ao emprego de Filomeno. |
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e)
Como não houve dano, caberia ao empregador valer-se de pena mais branda para os dois empregados. |
No que se refere à duração do trabalho analise as proposições abaixo. E com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominante aponte a alternativa correta.
I - Atletas profissionais de futebol submetem-se à jornada regular de 8 horas diárias e 44 semanais, sendo o tempo destinado à concentração característica especial do contrato de trabalho, que não pode ser considerada como jornada extraordinária.
II - Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários tem direito à jornada especial dos bancários.
III - O digitador tem direito à jornada especial de 6 horas diárias e 36 semanais, bem como ao descanso de 10 minutos após cada 90 minutos trabalhados.
IV - Jornalistas, revisores, fotógrafos e ilustradores tem direto à jornada diária não excedente a cinco horas, tanto de dia quanto à noite, mas esta poderá ser elevada a 7 horas, mediante acordo escrito, com proporcional aumento salarial, assegurado, nesta hipótese, intervalo para alimentação e descanso.
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a)
As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas. |
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b)
As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV incorretas. |
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c)
As proposições III e IV estão corretas e as proposições I e II incorretas. |
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d)
As proposições I e II estão corretas e as proposições III e IV incorretas. |
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e)
As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas. |
No que concerne à equiparação salarial, com base na legislação, doutrina dominante e jurisprudência pacificada, aponte a alternativa correta.
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a)
Para qualquer empregador só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho. |
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b)
Para efetivo de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se exclusivamente o tempo de serviço no emprego. |
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c)
A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem cargos que tem a mesma denominação. |
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d)
A cessão de empregados exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta não responde pelos salários do paradigma e do reclamante. |
Muita atenção:
Veja o que diz o E. n.º 111 do TST:
111 - Equiparação salarial.(RA 102/1980, DJ 25.09.1980. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
Observe a redação final: "... se esta responde pelos salários"
Portanto, não exclui a equiparação salarial (...) se (...) responde pelos salários.
Segue daí que, não satisfeita a condição necessária (a cedente responder pelos salários), não se haverá falar em equiparação salarial.
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e)
Mesmo que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, não é possível a equiparação salarial do trabalho intelectual, pois neste caso não há como avaliar objetivamente o critério da mesma perfeição técnica. |
Gerson, vendedor em uma empresa de comércio varejista, formou-se no curso de jornalismo. Pouco depois passou a integrar a diretoria do sindicato dos jornalistas da região, sem prejuízo da atividade de vendedor que era acumulada com os trabalhos no sindicato, onde era responsável pela elaboração do jornal da entidade classista. A empresa varejista, passando por um processo de reestruturação, reduziu seu quadro de vendedores de 20 para 15 e por este motivo Gerson foi demitido. Aponte a alternativa correta:
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a)
A dispensa é ilegal, uma vez que o dirigente sindical só pode ser dispensado mediante inquérito judicial prévio para apuração da pertinência dos motivos apresentados pelo empregador como determinantes para a dispensa. |
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b)
A dispensa é ilegal, pois Gerson somente poderia ter sido dispensado por falta grave mediante apuração em inquérito judicial. |
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c)
A dispensa é ilegal, uma vez que na reestruturação empresarial cabia ao empregador primeiro dispensar aqueles que não são dirigentes sindicais. |
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d)
A dispensa é legal, porque apesar de diretor do sindicato de jornalistas, perante a empresa Gerson era apenas um vendedor como os demais. |
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e)
A dispensa é ilegal, pois viola o direito coletivo dos trabalhadores representados pelo sindicato dirigido por Gerson. |
No que se refere a terceirização de trabalho, analise as proposições abaixo e com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominante, aponte a alternativa correta:
I - Não há qualquer exceção a regra segundo a qual é ilícita a terceirização de atividade fim.
II - As empresas de telecomunicações podem terceirizar serviços de instalação e reparação de linhas telefônicas.
III - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública.
IV - É lícita a contratação por meio de empresa interposta no caso de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza.
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a)
As proposições I e IV estão corretas, e as proposições II e III incorretas. |
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b)
As proposições I e III estão corretas, e as proposições II e VI incorretas. |
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c)
As proposições III e IV estão corretas, e as proposições I e II incorretas. |
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d)
As proposições I e II estão corretas, e as proposições III e IV incorretas. |
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e)
As proposições II e IV estão corretas, e as proposições I e III incorretas. |
De acordo com a atual legislação que regulamenta o contrato de estágio, assinale a alternativa incorreta:
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a)
Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. |
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b)
A definição da jornada em estágio é de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino e da parte concedente, pois são as únicas com condições de estabelecer um tempo máximo de trabalho que não comprometa os estudos do estagiário. |
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c)
Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. |
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d)
O estágio não poderá exceder dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. |
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e)
O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. |
A partir do seguinte caso analise as proposições abaixo e com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominante, aponte a alternativa correta.
Sebastião trabalhou na fazenda do Sr. Rubens entre os anos de 1985 e 2009, sempre com serviços gerais e mediante salário mínimo. Não teve CTPS anotada, nem assinou qualquer contrato quando da admissão ou no curso da contratualidade. Ao longo do vínculo recebia um salário mensal. Também recebia moradia com infraestrutura básica e os bens destinados a cultivo de uma roça para subsistência sua e da família. Estas utilidades, somadas, considerando o valor de mercado, equivaliam a um salário mínimo mensal.
I - Sebastião tem direito ao FGTS de todo período contratual apenas sobre o salário pago em espécie.
II - Sebastião tem direito ao FGTS de todo período contratual sobre o salário pago em espécie, bem como sobre o valor correspondente às utilidades.
III - Sebastião tem direito ao FGTS sobre o salário pago em espécie, bem como sobre o valor correspondente as utilidades, mas somente em relação aos últimos cinco anos, pois a prescrição do trabalhador rural é idêntica à do trabalhador urbano.
IV - Sebastião tem direito ao FGTS sobre o salário pago em espécie, mas somente em relação aos últimos cinco anos, pois a prescrição do trabalhador rural é idêntica à do trabalhador urbano.
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a)
As proposições I, II, III e IV estão corretas. |
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b)
As proposições I, II, III e IV estão incorretas. |
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c)
As proposições III e IV estão corretas e as proposições I e II incorretas. |
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d)
As proposições I e II estão corretas e as proposições III e IV incorretas. |
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e)
As proposições II e IV estão corretas e as proposições I e III incorretas. |
Com relação ao trabalho doméstico, aponte a alternativa incorreta:
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a)
O doméstico tem direito a férias anuais de 30 dias, com pelo menos 1/3 a mais que o salário normal. |
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b)
É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. |
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c)
É lícito ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiêne e moradia. |
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d)
O doméstico só tem direito ao FGTS se assim consentir o empregador. |
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e)
O doméstico, por lei, não tem direito a horas extras, ainda que trabalhe mais que 8 horas diárias ou 44 semanais. |
A respeito do salário profissional, analise as seguintes proposições, e com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominantes, aponte a alternativa correta.
I - O salário mensal dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos.
II - Engenheiros que fizeram curso superior com duração de 4 anos ou mais tem direito a salário profissional de 6 salários mínimos. Se o curso durou menos de 4 anos o salário profissional é de 5 salários mínimos. Este salário considera a jornada de 6 horas.
III - O salário profissional para os médicos que trabalham 4 horas por dia é de 3 salários mínimos.
IV - Todas as categorias tem salário profissional.
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a)
As proposições I, II e III estão corretas e a proposição IV está incorreta. |
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b)
As proposições I e II estão corretas e as proposições II e IV estão incorretas. |
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c)
As proposições III e IV estão corretas e as proposições I e II estão incorretas. |
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d)
As proposições II, III e IV estão corretas e a proposição I está incorreta. |
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e)
As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV estão incorretas. |