Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral - 2008 - Primeira Fase
Analise as assertivas acerca das súmulas aprovadas pelo STF, mediante dois terços de seus membros, relativas à matéria constitucional e precedidas de reiteradas decisões, conhecidas como “súmulas vinculantes”:
I – poderão ter sua edição proposta pelos Tribunais Superiores, pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos Tribunais Militares;
II – terão efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário;
III – poderão ser canceladas a pedido do Governador do Distrito Federal;
IV – somente poderão ser revistas após prévia manifestação do Procurador-Geral da República, caso não tenha sido ele o autor do pedido de revisão.
De acordo com as assertivas, pode-se afirmar que:
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a)
apenas as alternativas I, II e III estão incorretas; |
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b)
apenas a alternativa III está incorreta; |
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c)
apenas a alternativa II está incorreta; |
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d)
todas estão corretas; |
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e)
não respondida. |
Assinale a alternativa INCORRETA:
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a)
o Ministério Público, bem como qualquer cidadão, pode propor ação judicial para a proteção do patrimônio público; |
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b)
cabe mandado de segurança para obtenção de certidão relativa a informações conhecidas de pessoa física, negada por autoridade pública; |
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c)
ressalvada a hipótese do mandado de segurança coletivo, o mandado de segurança para a proteção do direito líquido e certo pode ser impetrado apenas por pessoa física; |
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d)
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, desde que em defesa de seus membros ou associados; |
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e)
não respondida. |
Assinale a alternativa INCORRETA:
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a)
apesar do efeito erga omnes atribuído a decisões proferidas nas ações coletivas, a posição majoritária do STF é no sentido de que não há usurpação de sua própria competência se a pretensão na declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, presente na ação coletiva, é meramente incidental; |
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b)
segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, o Chefe do Executivo pode negar-se a cumprir ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional; |
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c)
pode-se afirmar que a competência atribuída ao Congresso Nacional, para sustar atos do Poder Executivo que exorbitem os limites de delegação legislativa anteriormente concedida, na medida em que retira do ordenamento jurídico espécie normativa produzida em desconformidade com a Constituição Federal, constitui exceção à regra de que o controle repressivo de constitucionalidade pertence ao Poder Judiciário; |
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d)
o Procurador-Geral de qualquer um dos ramos do Ministério Público da União tem legitimidade concorrente para propor lei complementar estabelecendo alteração na organização interna do respectivo ramo do Ministério Público; |
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e)
não respondida. |
Consoante legislação pátria e entendimento atual do STF, produz efeito erga omnes a decisão que:
I – julga arguição de descumprimento de preceito fundamental;
II – concede liminar em ação direta de inconstitucionalidade;
III – julga reclamação proposta para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões;
IV – nega liminar em ação direta de inconstitucionalidade.
Considerando as alternativas, assinale a opção CORRETA:
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a)
todas as alternativas estão corretas; |
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b)
apenas as alternativas II e IV estão corretas; |
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c)
apenas a alternativa III está incorreta; |
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d)
apenas as alternativas III e IV estão incorretas; |
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e)
não respondida. |
Assinale a alternativa INCORRETA:
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a)
ressalvadas as exceções previstas em lei, a decisão que julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; |
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b)
em regra, a decisão que concede liminar em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade produz efeitos ex nunc e a proferida na ação principal produz efeitos ex tunc; |
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c)
salvo expressa manifestação em sentido contrário, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito repristinatório; |
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d)
a participação de outros órgãos ou entidades, na condição de amicus curiae, é admitida nas ações direta de inconstitucionalidade e direta de constitucionalidade e, ainda, consoante jurisprudência do STF, na arguição de descumprimento de preceito fundamental; |
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e)
não respondida. |
Assinale a alternativa INCORRETA:
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a)
o Ministério Público tem autonomia administrativa e financeira, mas poderá ter sua proposta orçamentária modificada pelo Poder Executivo caso seja apresentada fora dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; |
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b)
o Conselho Nacional do Ministério Público, em sua atividade correicional e disciplinar, pode determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria e a perda do cargo de membro do Ministério Público; |
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c)
por determinação da Emenda Constitucional 45/2004, a distribuição de processos é imediata tanto no Ministério Público como no Poder Judiciário; |
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d)
o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por advogados, cidadãos, membros do próprio Ministério Público e da magistratura, mas o cargo de Corregedor Nacional é privativo dos membros do Ministério Público; |
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e)
não respondida. |
Assinale a alternativa INCORRETA:
(Questão anulada)|
a)
O Ministério Público que atua perante o TCU não integra o Ministério Público da União; |
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b)
a legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é extraordinária e disjuntiva; |
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c)
constitui crime de responsabilidade do Presidente da República a prática de ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público; |
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d)
a autonomia administrativa do Ministério Público é mitigada pelo controle, a cargo do Conselho Nacional do Ministério Público, de sua atuação administrativa; |
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e)
não respondida. |
Assinale a alternativa INCORRETA:
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a)
O decreto legislativo é a espécie normativa que tem, como objeto, a regulamentação das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional; |
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b)
desde que caracterizada a relevância e urgência, qualquer matéria pode ser objeto de medida provisória; |
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c)
a lei complementar difere da ordinária em razão da matéria e em razão do respectivo quorum para aprovação; |
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d)
a Emenda Constitucional é espécie normativa que se equipara à Constituição Federal no que se refere à sua posição hierárquica em relação às demais espécies; |
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e)
não respondida. |
Com relação aos subsídios dos membros do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar que:
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a)
lei específica, de iniciativa dos Tribunais Superiores ou dos Tribunais de Justiça conforme o caso, fixará o valor dos subsídios dos membros e juízes respectivos, bem como as isenções tributárias pertinentes, sendo vedado qualquer tratamento privilegiado em relação aos demais contribuintes; |
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b)
o subsídio do juiz federal não excederá o subsídio dos Ministros do STF, ressalvada parcela de caráter indenizatório prevista em lei; |
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c)
é privativa do STJ a competência para a fixação do subsídio da magistratura estadual; |
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d)
é de iniciativa privativa do STF o projeto de lei para a fixação do subsídio de toda a magistratura nacional, incluindo a federal e a estadual; |
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e)
não respondida. |
Assinale a alternativa INCORRETA:
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a)
apenas o brasileiro nato pode compor o STF, mas o naturalizado pode compor tanto o STJ quanto o TST; |
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b)
os advogados que integram os Tribunais nas vagas destinadas a sua classe, adquirem vitaliciedade no ato da posse; |
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c)
é de iniciativa privativa do STJ a propositura de lei que objetive alterar o número de membros dos Tribunais de Justiça; |
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d)
são requisitos comuns para ingresso no STJ, TST e STF: idade mínima de 35 e máxima de 65 anos; aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal após sabatina; nomeação pelo Presidente da República; |
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e)
não respondida. |