Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Analista - Recursos Humanos - ESAF - 2010 - Prova 2
Nos termos da Lei n. 8.112/90, são formas de provimento de cargo público, exceto:
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a)
readaptação |
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b)
reversão |
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c)
progressão |
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d)
aproveitamento |
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e)
recondução |
Reintegração, segundo a Lei n. 8.112/90, é:
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a)
a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. |
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b)
o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. |
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c)
o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. |
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d)
a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. |
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e)
o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. |
Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.
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a)
Embora a nacionalidade brasileira seja requisito básico para investidura em cargo público, universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. |
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b)
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. |
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c)
A idade mínima de dezoito anos é requisito básico para investidura em cargo público. |
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d)
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos não estabelecidos na Lei n. 8.112/90. |
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e)
A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. |
O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores:
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a)
de autarquia federal. |
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b)
de órgão integrante da administração pública direta estadual. |
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c)
de empresa pública. |
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d)
de sociedade de economia mista. |
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e)
de entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade econômica. |
A aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é exigência constitucional para o acesso a:
(Questão anulada)|
a)
cargos públicos, mas não a empregos públicos. |
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b)
empregos públicos, mas não a cargos públicos. |
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c)
cargos, funções e empregos públicos, tendo como uma hipótese excetiva a nomeação para cargos de provimento em comissão. |
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d)
cargos públicos, inclusive cargos em comissão, e empregos públicos. |
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e)
cargos, funções e empregos públicos, abrangendo os empregos decorrentes de contrato por prazo determinado, para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público. |
Considerando as disposições constitucionais e o que preceitua a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.
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a)
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. |
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b)
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. |
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c)
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. |
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d)
Servidor de órgão da União pode ser cedido a órgão municipal para exercício de cargo em comissão ou função de confiança. |
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e)
Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. |
Acerca do teto remuneratório dos agentes públicos, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:
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a)
a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando essa regra aos subsídios dos detentores de mandato eletivo. |
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b)
os Estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. |
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c)
estão sujeitas ao redutor do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. |
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d)
o teto remuneratório não se aplica aos empregados de sociedade de economia mista que recebe recursos da União para pagamento de despesas de pessoal e de custeio em geral. |
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e)
o teto remuneratório não se aplica ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. |
Analise os itens a seguir, relacionados ao servidor público regido pela Lei n. 8.112/90, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) A fixação dos vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
( ) O servidor, ao adquirir a estabilidade no serviço público, poderá perder o cargo por meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho.
( ) A exoneração de servidor público em virtude de reprovação no estágio confirmatório é penalidade decorrente do poder administrativo disciplinar da Administração Pública.
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a)
V, V, F, F |
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b)
V, F, F, F |
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c)
V, V, V, V |
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d)
F, F, V, V |
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e)
F, V, V, F |
Tendo em vista o disposto na Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que o servidor não estável, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, será:
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a)
demitido. |
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b)
exonerado de ofício. |
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c)
aproveitado em outro cargo com atribuições de menor complexidade. |
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d)
posto em disponibilidade. |
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e)
removido. |
Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.
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a)
O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado. |
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b)
O vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos públicos, é temperado por normas de direito público. |
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c)
O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal. |
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d)
A Constituição da República assegura ao servidor ocupante de cargo público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. |
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e)
Aos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal é garantido o direito à livre associação sindical. |