TRT - 2.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 2.ª Região - São Paulo - 2014 - Prova Objetiva
Em relação ao dano moral e material, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:
I. A responsabilidade por dano prevista no Código Civil aplica-se em matéria trabalhista, com apuração da responsabilidade contratual e extracontratual.
II. Responsabilidade subjetiva é a apurada conforme fatores específicos de atribuição, em função dos quais, quem provocou o dano deverá ser responsável por ele, ainda que não haja atuado dolosa ou culposamente.
III. O dano material compreende o dano emergente e o lucro cessante, constituído de vantagens que a vítima deixou de auferir durante certo período em virtude do dano.
IV. Não são cumuláveis as indenizações por dano material e por dano moral oriundos do mesmo fato.
V. Conforme entendimento sumular a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referenter à indenização por dano moral, quando decorrente da relação do trabalho.
Está correta a alternativa:
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a)
I, III e V. |
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b)
II, III e IV. |
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c)
I, IV e V. |
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d)
II, IV e V. |
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e)
I, II e III. |
Em relação aos poderes do empregador, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:
I. O poder diretivo é só do empregador e não de seus prepostos, que apenas e tão somente cumprem as funções determinadas por aquele.
II. Faz parte do poder diretivo do empregador a sua função de controle das atividad es profissionais de seus empregados, possibilitando a revista aos pertences em geral, e em certas situações, e com a devida cautela, à revista íntima.
III . Se o empregado se utiliza, no horário de serviço, do e-mail corporativo para enviar suas mensagens particulares, o empregador, comunicando ao empregado a fiscalização, poderá controlar os sites visitados, como também ter acesso às mensagens eletrônicas enviadas e recebidas.
IV . O sistema jurídico brasileiro permite, de forma indistinta, tendo em vista o avanço da tecnologia, o poder de direção do empregador por meio de aparelhos eletrônicos.
V . Não é nula a punição do empregado, não precedida de inquérito ou sindicância internos, quando inexistente na empresa norma regulamentar com estas exigências.
Está correta a alternativa:
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a)
I, II e IV. |
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b)
I, III e V. |
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c)
II, III e IV |
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d)
I, II e V |
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e)
III, IV e V |
Quanto ao contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado, aponte a alternativa correta:
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a)
O contrato só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, inexistente quaisquer outras hipóteses de predeterminação do prazo. |
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b)
Os contratos por prazo determinado, instituídos por convenções e acordos coletivos de trabalho, que, tácita ou expressamente, forem prorrogados mais de uma vez, passarão a vigorar sem determinação de prazo |
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c)
O contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato por prazo indeterminado quando prorrogado mais de uma vez dentro do prazo de dois anos |
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d)
É válido o contrato de experiência, por seu caráter legal e por sua natureza transitória, não sendo suspenso nem interrompido no caso de empregada gestante ou acidente do trabalho ocorrido durante sua vigência |
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e)
Pode ser instituído por acordo ou convenção coletiva, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, pelo prazo máximo de dois anos, para admissões que representem acréscimo no número de empregados. |
No que concerne à remuneração é incorreto afirmar que:
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a)
A gratificações integram o salário quando ajustadas tácita ou expressamente |
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b)
Não se permite que se pague diferentes parcelas salariais sob uma mesma e única rubrica |
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c)
A quebra de caixa objetiva indenizar o trabalhador que corre o risco em lidar com numerários e, não obstante isso, tem natureza salarial. |
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d)
ncidirá contribuição previdenciária nas férias indenizadas e respectivo adicional constitucional. |
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e)
Não se atualiza monetariamente o valor das comissões para obtenção da média salarial para efeito de férias e 13° salário; o cálculo deve refletir unicamente os 12 (doze) últimos salários percebidos pelo trabalhador. |
Quanto à relação individual de emprego, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:
I. A natureza sinalagmática do contrato de trabalho significa que a cada dever do empregado corresponde um dever do empregador, tanto jurídico quanto econômico.
II. O caráter intuito personae (personalíssimo) do contrato de trabalho diz respeito ao fato de que é prestado pela pessoa física de empregado que foi contratado para determinada função ou atividade.
III. A alteridade presente em todo contrato de trabalho significa que o empregado presta serviços que reverterão a favor de outro, o empregador.
IV. São dimensões presentes nas relações subordinadas a sujeição do trabalhador ao poder diretivo do empregador, a integração do serviço prestado pelo trabalhador nos objetivos empresariais e a integração do trabalhador na organização operacional da empresa tomadora.
V. A onerosidade do contrato é definida tanto pelo aspecto objetivo, relativo ao pagamento efetuado pelo empregador em virtude do serviço realizado, quanto pelo aspecto subjetivo, que é a intenção do empregado em obter contraprestação econômica em face do serviço prestado.
Está correta a alternativa:
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a)
I, II e IV. |
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b)
I, III e V. |
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c)
II, IV e V |
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d)
III, IV e V. |
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e)
I, II e III. |
Em relação ao trabalho doméstico, aponte a alternativa correta:
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a)
O trabalho em chácara de recreio não é doméstico se houver criação ou plantação artesanal em pequena escala para ser transacionada. |
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b)
São direitos do trabalhador doméstico auto-aplicáveis, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, o seguro desemprego e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho |
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c)
A faxineira diarista que trabalha uma vez por semana não é empregada doméstica, por ausência do requisito da não eventualidade na prestação de serviços |
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d)
A empregada doméstica tem direito à licença maternidade, paga pela previdência social, e se convencionada, garantia de emprego contra despedida arbitrária até cinco meses após o parto |
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e)
O direito a férias de 30 dias do empregado doméstico não abrange o direito às férias proporcionais |
Em relação às relações triangulares de trabalho, aponte a alternativa correta:
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a)
É modalidade de terceirização permanente prevista em lei os serviços de vigilância patrimonial de instituições financeiras e de quaisquer outros estabelecimentos públicos ou privados, bem como de pessoas fisicas, de transporte de valores ou de qualquer tipo de carga. |
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b)
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta não gera vínculo empregatício com fundação. |
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c)
A Lei 6.019/74 autoriza a terceirização temporária em caso de necessidade resultante de substituição de pessoal regular quando ocorrer acréscimo extraordinário de serviços. |
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d)
A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não abrange as multas do art. 477 e 467 da CLT. |
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e)
Os entes integrantes da administração indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a culpa in eligendo ou in vigilando devidamente comprovada, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. |
Quanto à figura do empregador observando-se a legislação vigente e o direito sumulado do TST, aponte a alternativa correta:
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a)
É empregador o partido político, pessoa jurídica de direito privado, que se utiliza de trabalhador para distribuição de propaganda eleitoral em época de eleições. |
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b)
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada de trabalho configura coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário |
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c)
O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução |
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d)
Constituem grupo de empresas, aquelas que, tendo ao menos um sócio comum, atuam sem coordenação, vigilância e direção de uma sobre as outras, em um mesmo ramo de atividade ou em atividades independentes |
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e)
Podem constituir grupo econômico, para fins trabalhistas entidades sem finalidade econômica, instituições beneficentes ou associações recreativas |
Em relação ao empregado afastado em virtude de exigências de encargo público, aponte a alternativa correta:
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a)
Constitui motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador |
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b)
Não tem o período de afastamento computado na contagem do contrato por prazo determinado, se assim acordarem as partes interessadas. |
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c)
Poderá voltar a exercer o cargo do qual se afastou, desde que notifique o empregador dessa intenção no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do início do afastamento. |
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d)
Tem o direito de voltar a exercer o cargo do qual se afastou, independentemente da comunicação ao empregador. |
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e)
Continuará percebendo sua remuneração durante os primeiros 30 (trinta) dias de seu afastamento |
Em relação à remuneração, assinale a alternativa correta:
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a)
Pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, adicionais e gratificações. |
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b)
A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário-contratual. |
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c)
Não serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador referentes à educação em estabelecimento de ensino próprio, com exceção da educação oferecida em estabelecimento de terceiros |
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d)
Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de famílias que habitarem a mesma unidade residencial. |
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e)
Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. |