TRT - 1.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2013 - Prova Objetiva - Tipo 005
A contratação de trabalhadores por intermédio de terceirização de serviços é admitida com restrições pelo Tribunal Superior do Trabalho. Considerando o entendimento sumulado sobre a matéria, é INCORRETO afirmar:
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a)
O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. |
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b)
Em se tratando de entes da Administração Pública direta, indireta e fundacional como tomador dos serviços, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos mesmos em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. |
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c)
A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. |
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d)
Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. |
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e)
A contratação de trabalhadores por empresa interposta para desempenho de serviços ligados à atividade- fim do tomador dos serviços é ilegal, formando- se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. |
O contrato de emprego é um dos tipos dos chamados contratos de atividade, diferindo dos demais em razão de características próprias. A partir da análise comparativa entre o contrato de emprego e o contrato de empreitada, é correto afirmar que
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a)
no contrato de empreitada o pagamento é feito por obra feita, ou unidade de obra, ou peça, não se levando em conta o tempo gasto. |
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b)
o contrato de empreitada é vinculado ao desenvolvimento de uma atividade, enquanto que o contrato de emprego é vinculado ao resultado do trabalho executado. |
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c)
em ambos os contratos há determinação quanto ao resultado do serviço. |
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d)
em ambos os contratos a pessoalidade é requisito essencial. |
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e)
na empreitada pode ou não haver subordinação, enquanto que no contrato de emprego a subordinação é essencial para sua caracterização. |
Em relação à mãe social, que é aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares, é correto afirmar:
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a)
A mãe social tem direito a receber remuneração não inferior ao salário mínimo, que sofrerá a incidência dos reajustes legais, não podendo ser deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. |
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b)
As casas-lares abrigam, no máximo, cinco menores. |
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c)
O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter permanente, com o desempenho contínuo de suas tarefas. |
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d)
As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora: advertência, suspensão e dispensa por justa causa. |
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e)
Entre as condições para admissão da mãe social estão: idade mínima de 30 anos, curso superior completo e aprovação em teste psicológico específico. |
Quanto à jornada de trabalho dos motoristas profissionais, é correto afirmar:
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a)
Nas viagens com duração superior a uma semana, o descanso semanal do motorista profissional será de 36 horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, sendo permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 horas mais 6 horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um período de repouso diário. |
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b)
O tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de espera e será remunerado à base de 30% da hora normal. |
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c)
Considera-se como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, incluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso. |
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d)
Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 horas, será observado um intervalo mínimo de 20 minutos para descanso a cada 4 horas de tempo ininterrupto de direção. |
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e)
Em caso de força maior, devidamente comprovado, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser elevada por mais 4 horas. |
Os adicionais compulsórios são devidos ao empregado em decorrência das condições mais gravosas em que se efetiva a prestação de serviços, sendo devidos, portanto, somente enquanto perdurar aquela situação. Expressa o adicional correto:
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a)
trabalho em condições de grau mínimo de periculosidade: 25% sobre o salário do empregado. |
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b)
trabalho com jornada acrescida de horas suplementares: 20%, no mínimo, sobre a hora normal. |
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c)
trabalho noturno do trabalhador rural: 25% sobre a hora diurna. |
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d)
trabalho em condições de grau máximo de insalubridade: 40% sobre o salário do empregado. |
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e)
trabalho em condições de grau mínimo de insalubridade: 20% sobre o salário mínimo. |
Considere as seguintes assertivas:
I. No sistema denominado “banco de horas”, instituído por força de acordo individual, a compensação do excesso de horas trabalhadas deve ocorrer no período máximo de um ano.
II. As variações de horário no registro de ponto serão computadas como jornada extraordinária quando não excederem de 15 minutos diários.
III. Para os empregados sujeitos a jornada de trabalho de 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-base.
IV. É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
Sobre a duração de trabalho está correto o que consta APENAS em
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a)
II e IV. |
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b)
III e IV. |
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c)
I e III. |
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d)
I, III e IV. |
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e)
II e III. |
Sobre salário e remuneração, proteção ao salário e equiparação salarial é INCORRETO afirmar:
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a)
O salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. |
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b)
A percepção da remuneração variável impõe ao empregador o dever de pagar ao menos o salário mínimo, ainda que o resultado obtido pelo trabalhador justificasse pagamento menor. |
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c)
Ultimada a transação a que se refere, a cessação da relação de trabalho não prejudica a percepção da comissão devida. |
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d)
Havendo quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, com promoções alternadas por antiguidade e merecimento, não há que se falar em trabalho de igual valor para fins de equiparação salarial. |
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e)
O dolo autoriza o desconto do dano causado pelo empregado ao empregador, do salário daquele; a culpa, idem. Será imprescindível, em ambas as situações, o ajuste prévio, ainda que verbal. |
O local da prestação de serviços é condição essencial do contrato de trabalho, razão pela qual a intransferibilidade do trabalhador é a regra que deve ser cumprida pelo empregador. A imutabilidade do local de prestação de serviços não é, porém, de rigidez absoluta, autorizando a lei esta alteração, em determinados casos, preenchidos os requisitos que podem assim ser resumidos:
I. Quando o empregador transferir o empregado para localidade diversa da que resulta do contrato, por necessidade de serviço, contendo ou não cláusula contratual explícita pela qual o empregado se obriga a prestar trabalho em todas as localidades abrangidas pelo empregador, será devido o pagamento do adicional de 25%.
II. Pode o empregador, por necessidade de serviço, transferir o empregado, sem a sua concordância, para outra localidade, pagando-lhe o adicional de 20%, enquanto durar a situação.
III. Os empregados que exercem função de gerente, por poderes inerentes a tal função, se transferidos por necessidade de serviço, terão direito ao adicional de 25%, ainda que a transferência seja provisória.
IV. Nada obsta que o empregador transfira o empregado de um estabelecimento para outro, por ato unilateral, desde que a transferência não importe em mudança de domicílio, mas ficará obrigado ao pagamento do adicional de 25%.
Está correto o que consta APENAS em
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a)
IV. |
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b)
I e III. |
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c)
I e II. |
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d)
II e III. |
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e)
III. |
Em relação ao período de duração das hipóteses de garantia provisória de emprego previstas no ordenamento jurídico, é correto afirmar:
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a)
Representante dos empregados no Conselho Curador do FGTS: desde o registro da candidatura, até 1 ano após o término do mandato. |
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b)
Membro representante dos trabalhadores em Comissão de Conciliação Prévia: desde a eleição, até 1 ano após o término do mandato. |
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c)
Representante dos trabalhadores no Conselho Previdenciário: da nomeação até 1 ano após o término do mandato. |
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d)
Diretor de sociedade cooperativa: desde a nomeação até 1 ano após o término do mandato. |
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e)
Membro representante dos trabalhadores na CIPA: desde a nomeação até 1 ano após o término do mandato. |
Considere as seguintes assertivas:
I. O sindicato é órgão de defesa apenas dos interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
II. O aposentado filiado tem direito a votar e ser vota do nas organizações sindicais.
III. Os servidores públicos civis e os militares têm direito à sindicalização, porém aos militares é proibida a greve.
IV. É livre a filiação e a manutenção do vínculo sin dical.
V. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores e empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de um município.
Sobre a liberdade sindical, entre as proposições acima, está correto o que consta APENAS em
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a)
II e III. |
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b)
I, II, IV e V. |
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c)
I, III e V. |
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d)
II e IV. |
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e)
III e IV. |