Tribunal Regional Federal - 1.ª Região - Juiz Federal Substituto - Jurídica - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.
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a)
Em razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos. |
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b)
A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais. |
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c)
Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte. |
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d)
Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador. |
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e)
É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas. |
Assinale a opção correta no que se refere ao processo legislativo brasileiro, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.
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a)
Durante a vigência do estado de defesa, a CF não pode ser alterada. |
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b)
A iniciativa de lei para a convocação de plebiscito ou referendo é privativa do presidente da República. |
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c)
A lei orçamentária anual tem natureza autorizativa, mas as emendas parlamentares nela inseridas constituem matéria de execução obrigatória. |
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d)
Sanção presidencial a projeto em que se observa desrespeito à competência privativa do presidente sana o vício formal. |
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e)
Por meio de emenda constitucional, pode-se afastar aplicação de direito adquirido, desde que mediante fundamentação adequada. |
A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tal como instituído na Carta Magna e aplicado pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
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a)
O controle de constitucionalidade de leis municipais, em face da constituição do estado, é de competência do STF. |
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b)
A apreciação de proposta de emenda constitucional viciada de inconstitucionalidade material enseja o controle de constitucionalidade preventivo pelo STF. |
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c)
Não há inconstitucionalidade de norma constante do texto da Carta Magna promulgado em 5/10/1988. |
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d)
Desde que observado o princípio da reserva de plenário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser declarada por maioria simples dos membros de um tribunal. |
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e)
O controle de constitucionalidade alcança leis e outros atos normativos, excetuando-se as emendas constitucionais. |
Assinale a opção correta acerca dos papéis do MP e da magistratura diante da ordem jurídico-constitucional.
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a)
Não é facultado ao MP intervir em ação penal privada subsidiária da pública. |
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b)
Detentor da pretensão punitiva do Estado, o MP deve imputar a culpabilidade do réu, em princípio, cabendo ao magistrado apená-lo ou absolvê-lo. |
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c)
O magistrado está adstrito à manifestação do MP para absolver o réu, e somente pode condená-lo mediante requerimento do MP, segundo a jurisprudência do STF. |
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d)
Conforme o STJ, nos crimes de ação pública, pode o magistrado condenar o réu, ainda que o MP peça a absolvição. |
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e)
O chefe do MPF pode ser exonerado de seu cargo mediante iniciativa reservada aos membros do Senado Federal. |
Com base na legislação que disciplina o processo eleitoral brasileiro e no entendimento jurisprudencial acerca da matéria, assinale a opção correta.
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a)
Condenação por crime de corrupção por turma de tribunal de justiça implica inelegibilidade, ainda que pendente de julgamento em outra instância. |
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b)
As coligações partidárias realizadas nos estados devem guardar coerência com a coligação celebrada no plano nacional, sob pena de nulidade. |
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c)
MP estadual participa da composição dos tribunais eleitorais, ao contrário do MPF. |
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d)
O quociente eleitoral e a cláusula de barreira são incompatíveis com os princípios que regem o sistema eleitoral brasileiro. |
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e)
A prática do ilícito da captação de sufrágio não implica o afastamento do candidato da eleição, em razão do princípio da presunção de inocência. |
No que concerne à ordem econômica constitucional, ao direito de propriedade e à intervenção do Estado na economia, assinale a opção correta.
(Questão anulada)|
a)
Desapropriação de imóvel urbano deve ser remunerada mediante justa indenização em dinheiro. |
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b)
De acordo com a CF, é vedado, em respeito aos princípios da livre iniciativa, o confisco ou a expropriação de propriedade privada. |
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c)
A existência de trabalho escravo ou assemelhado em área rural importa o confisco das terras. |
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d)
Pena por demora estatal no pagamento de indenização por desapropriação limita-se ao pagamento de juros, moratórios ou compensatórios. |
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e)
Em tempo de guerra, o uso de imóvel particular pelo Estado dispensa indenização, independentemente de dano. |
Assinale a opção correta a respeito das competências da justiça federal e da justiça estadual.
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a)
Juiz federal de primeira instância não tem competência para julgar conflito entre governo estrangeiro e ente municipal brasileiro. |
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b)
As disputas que envolvem direitos indígenas a reserva no território de um único estado se inserem entre as competências da justiça estadual. |
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c)
Compete aos juízes federais julgar os crimes cometidos a bordo de avião, ainda que se trate de voo doméstico, ressalvados os crimes militares. |
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d)
Não há o que falar em competência de juiz federal no que concerne ao julgamento de crimes políticos caso o autor seja agente político estadual. |
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e)
Brasília é o foro necessário para o julgamento de ação de competência da justiça federal que envolva servidor público federal. |
Com base no mais recente entendimento do STF a respeito de concursos públicos, assinale a opção correta.
(Questão anulada)|
a)
Ainda que o concurso seja convocado para compor cadastro de reserva, o primeiro colocado tem direito subjetivo à nomeação, no prazo de validade. |
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b)
Caso o edital determine que o número de vagas ofertadas no concurso é zero, não há falar em direito subjetivo de candidato aprovado. |
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c)
A aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito. |
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d)
Candidato aprovado em concurso tem direito subjetivo à nomeação, no prazo de validade do concurso. |
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e)
O direito subjetivo à nomeação apenas surge se houver preterimento da ordem classificatória na convocação para a posse. |
Considerando a hermenêutica constitucional, assinale a opção correta com base na doutrina de referência.
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a)
Norma constitucional de eficácia contida incide direta e imediatamente sobre a matéria respectiva. |
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b)
Norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida somente produz efeitos mediante intervenção do Poder Judiciário. |
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c)
Norma constitucional de eficácia plena tem aplicação direta e imediata, mas não integral. |
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d)
A aplicação de norma constitucional de eficácia reduzida prescinde de lei em sentido material. |
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e)
Norma constitucional de eficácia plena exige lei reguladora, ou integradora, para produzir efeitos jurídicos. |
Assinale a opção correta com base na disciplina constitucional e legal acerca da intervenção federal nos estados e da intervenção estadual nos municípios.
(Questão anulada)|
a)
Em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a intervenção deve ser requerida pelo chefe do MP competente para a causa. |
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b)
A não aplicação de percentual mínimo da receita de impostos estaduais em educação ou saúde importa crime de responsabilidade, mas não enseja intervenção da União no estado. |
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c)
O não pagamento de precatório judicial enseja intervenção federal no estado, por revelar desobediência a decisão judicial. |
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d)
As hipóteses constitucionais de intervenção do estado em município estão dispostas em números fechados, vedada a sua ampliação por constituição estadual. |
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e)
É vedado o retorno de autoridade ao cargo de que se tenha afastado em processo de intervenção. |