TRT - 22.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 22.ª Região - Piauí - 2013 - Prova Objetiva - Etapa 1
A propósito de adicionais compulsórios, é CORRETO afirmar:
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a)
desde a edição da Súmula Vinculante n.º 4 pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho não vem admitindo a consideração do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade; |
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b) nos termos da lei são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição, ainda que intermitente, do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;
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c) o trabalho em condições de periculosidade, decorrente de exposição a energia elétrica, assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre todas as parcelas de natureza salarial;
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d) o trabalhador que faça jus ao adicional de periculosidade, em virtude da exposição a roubos ou outras espécies de violência física terá descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo;
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e) não fará jus ao adicional de transferência o empregado transferido para localidade diversa da que resultar do contrato, em caso de necessidade do serviço de caráter transitório.
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Escolha a alternativa CORRETA, quanto à dispensa do empregado:
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a) de acordo com a jurisprudência dominante do TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado que tenha prestado depoimento, como testemunha, perante a Justiça do Trabalho, em processo movido contra o seu empregador, e, não afastada a presunção, o empregado tem direito à reintegração no emprego;
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b) o empregado eleito dirigente sindical, titular ou suplente, terá assegurada a estabilidade provisória, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto em lei, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra até o término do período de aviso prévio, ainda que indenizado;
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c) o empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito terá direito à reintegração no emprego, desde que faça prova da despedida discriminatória, que é fato constitutivo do seu direito;
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d) considera-se justa causa, para efeito de rescisão do contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de qualquer dívida;
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e) a empregada admitida mediante contrato a prazo tem direito à estabilidade provisória assegurada à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, circunstância que autoriza a reintegração ao emprego, estando em curso o período de estabilidade e ainda que expirado o prazo de duração do contrato inicialmente ajustado.
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Sobre as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 72/2013, que deu nova redação ao parágrafo único do art. 7.º da Constituição, que trata da condição dos empregados domésticos, escolha a alternativa CORRETA:
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a) apenas com a promulgação da Emenda, o direito de não ser discriminado por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil foi assegurado constitucionalmente ao empregado doméstico;
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b) antes da Emenda, os empregados domésticos não tinham direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, integração à previdência social e licença paternidade;
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c) a EC/72 inovou ao atribuir às empregadas domésticas o direito à estabilidade provisória da gestante e assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas;
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d) o exercício do direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, bem assim à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, demanda regulamentação por lei;
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e) os empregados domésticos, antes da EC/72, tinham direito ao repouso semanal remunerado, mas não aos feriados.
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Sobre interrupção e suspensão do contrato de trabalho, escolha a alternativa INCORRETA:
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a) ao trabalhador acidentado ou aposentado por invalidez assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa aos seus empregados;
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b) durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício;
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c) em caso de interrupção do trabalho decorrente de acidente ou força maior, o empregador poderá, após a retomada das atividades e mediante autorização da autoridade competente, prorrogar por até duas horas diárias a jornada dos empregados, desde que em período não superior a quarenta e cinco dias por ano;
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d) ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho, mas o empregado continuará percebendo sua remuneração apenas durante os primeiro noventa dias desse afastamento;
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e) de acordo com precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em conseqüência de chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade.
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A determinado grupo de trabalhadores aplicam-se duas normas que disciplinam, entre outros aspectos, o pagamento de adicional de horas extras e a concessão de férias. A norma “A” atribui aos obreiros o direito ao adicional de horas extras de 100%, férias anuais de 40 dias e adicional de férias de 50%. A norma “B” fixa adicional de horas extras de 95%, férias anuais de 60 dias e adicional de férias de 80%. Tendo em vista o princípio da norma mais favorável:
(Questão anulada)|
a)
de acordo com a teoria da acumulação, o obreiro terá direito a férias de 60 dias e adicional de horas extras de 100%. |
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b)
de acordo com a teoria do conglobamento, se for considerado o adicional de horas extras de 100% o adicional de férias será de 50%. |
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c)
de acordo com a teoria do conglobamento orgânico ou por instituto, o adicional de horas extras será de 100% e o adicional de férias será de 80%. |
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d)
de acordo com a teoria do conglobamento é possível reconhecer o direito ao adicional de férias de 80% e ao adicional de horas extras de 100%. |
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e)
de acordo com a teoria do conglobamento orgânico ou por instituto não é possível aplicar o adicional de horas extras de 95%. |
É natural que à medida em que as relações laborais vão evoluindo, novos princípios justrabalhistas vão surgindo e criando novas diretrizes ao sistema jurídico contemporâneo ocidental. Sobre o tema, analise e marque a assertiva CORRETA:
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a) em razão de o empregador atuar como ser coletivo, visto que suas ações, ainda que intra-empresariais, causam impactos coletivos e de o empregado representar apenas um ser individual, pois, suas ações não produzem impacto comunitário, e, ainda, em razão da hipossuficiência da parte laboral, a estrutura normativa do direito individual do trabalho está construída sob o alicerce do princípio da proteção;
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b)
considerando as regras do pacta sunt servanda (“os pactos devem ser cumpridos”), é lícito às partes transacionarem, mesmo que haja prejuízos ao obreiro, não se aplicando o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas quando o ato for bilateral; |
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c) pelo princípio da intangibilidade salarial, entende-se que todos os valores pagos ao empregado em função do seu contrato de trabalho merecem garantias, admitindo-se exceção, por exemplo, desconto decorrente de dano causado por culpa do empregado, independentemente de previsão contratual;
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d) o empregado tem a seu favor o princípio da condição mais benéfica, pelo qual ficam garantidas, ao longo do contrato, as cláusulas mais vantajosas, salvo regulamento empresaria ulterior;
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e) a existência de um contrato de trabalho escrito, prevendo cláusulas contratuais em estrita observância dos direitos dos trabalhadores, sobrepõe qualquer eventual digressão observada na realidade do dia a dia da prestação dos serviços.
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Quanto ao acidente do trabalho é correto afirmar que:
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a) considera-se acidente do trabalho a doença profissional, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente;
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b) considera-se acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.
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c) equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
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d) são consideradas como doença do trabalho a doença degenerativa ou inerente a grupo etário;
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e) considera-se acidente de trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador, ainda que fora do horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, exceto em veículo de propriedade do segurado.
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Marque a alternativa CORRETA:
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a) o ordenamento jurídico exige a simples aproximação ou semelhança de funções para caracterizar a equiparação salarial;
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b) caso estejam satisfeitos todos os requisitos necessários à caracterização da discriminação salarial entre dois empregados, o empregador poderá reduzir o salário do paradigma para equiparar com o salário do empregado;
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c) é cabível a equiparação salarial nos casos de cessão de empregados, mesmo que o salário do empregado cedido não seja pago pelo órgão governamental cedente;
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d) mesmo trabalhando em municípios distintos, porém na mesma região metropolitana, é devida a equiparação salarial de empregados (equiparando e paradigma) que possuam identidade de função, identidade de empregador, mesmas produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 02 (dois) anos;
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e) para fins de equiparação salarial, deve-se somar as gorjetas percebidas pelos empregados, já que tal remuneração possui natureza eminentemente salarial.
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Marque a alternativa CORRETA:
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a)
empregador não pode contratar empregado pertencente a categoria profissional diferenciada, devendo todo o seu quadro de pessoal pertencer a uma única categoria profissional; |
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b)
empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria; |
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c)
é direito dos empregados e empregadores constituírem organizações de sua escolha, devendo apenas obter autorização prévia do Estado, conforme dispõe a Convenção n.º 87 da OIT; |
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d)
a organização sindical brasileira é feita sob o sistema de categorias, motivo pelo qual se permite que vários sindicatos representem a mesma categoria na mesma base territorial; |
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e)
para que um sindicato adquira personalidade jurídica, basta que efetive o registro no cartório competente da base territorial; |
Sobre as garantias do dirigente sindical é CORRETO afirmar o seguinte:
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a) o dirigente sindical poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração realizada por comissão criada exclusivamente para tal fim.
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b) caso o contrato de trabalho seja por prazo determinado, o dirigente sindical eleito não gozará de estabilidade sindical, após o temo final ajustado;
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c) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da data do registro da sua candidatura a cargo de dirigente sindical, mesmo que tal registro ocorra no período do aviso prévio;
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d)
o empregado eleito para o cargo de dirigente sindical não poderá ser dispensado sem justa causa, porém poderá ser transferido para lugar diverso, ainda que isso dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais. |
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e) o dirigente sindical goza de estabilidade, embora não exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito.
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