TRT - 6.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2013 - Prova Objetiva - Tipo 2
De acordo com o entendimento sumulado pelo TST, reconhece- se estabilidade provisória no emprego
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a)
ao dirigente sindical, mesmo tendo ocorrido a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicado. |
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b)
ao empregado acidentado que tenha sido contratado por tempo determinado. |
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c)
ao membro eleito da CIPA, salvo se suplente. |
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d)
à empregada gestante, inclusive a doméstica, desde que contratada por prazo indeterminado. |
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e)
ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, como consequência da admissão mediante aprovação em concurso público. |
Em relação ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, é INCORRETO afirmar que
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a)
a contribuição do segurado trabalhador rural contratado sob esta modalidade é de 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição. |
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b)
além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, são assegurados os demais direitos de natureza trabalhista. |
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c)
sua contratação só poderá ser realizada por produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica. |
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d)
a contratação que, dentro do período de um ano, superar três meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável. |
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e)
o produtor rural pessoa física poderá realizar sua contratação para o exercício de atividades de natureza temporária. |
São direitos constitucionalmente assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, EXCETO:
(Questão anulada)|
a)
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. |
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b)
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. |
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c)
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. |
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d)
redução dos riscos inerentes ao tempo de serviço, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. |
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e)
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. |
Considere as assertivas abaixo.
I. Analisando o princípio da irrenunciabilidade, Américo Plá Rodriguez afirma que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle.
II. Os princípios do Direito do Trabalho são as ideias fundamentais e informadoras do ordenamento jurídico trabalhista, ou seja, constituem postulados e diretrizes que inspiram as normas que regulam as relações de trabalho.
III. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da primazia da realidade constitui presunção favorável ao empregado.
IV. São princípios constitucionais aplicáveis ao Direito do Trabalho, entre outros, a dignidade humana, os valores sociais do trabalho, a justiça social e a busca do pleno emprego.
V. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho podem, para sanar omissões legais, socorrerem- se da jurisprudência, da analogia, da equidade e dos princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho. Essa atividade integrativa não pode ser utilizada em caso de omissões contratuais.
Estão corretas APENAS
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a)
II e IV. |
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b)
I e V. |
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c)
III e IV. |
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d)
II e V. |
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e)
I e III. |
Em relação à transferência do empregado,
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a)
mesmo sem anuência, os empregados contratados há menos de um ano podem ser transferidos pelo empregador. |
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b)
as despesas dela resultantes correrão por conta do empregador, salvo em caso de transferência de empregado que tem cláusula expressa de transferência prevista no contrato de trabalho. |
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c)
não é lícita em caso de extinção do estabelecimento em que o mesmo trabalhava, devendo o contrato de trabalho, nesse caso, ser rescindido. |
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d)
o adicional de transferência, devido nas transferências provisórias e nas definitivas, será de 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade. |
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e)
não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado. |
Considerando o entendimento adotado pelo TST em relação à jornada de 12 por 36, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, é correto afirmar que a mesma é
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a)
válida se decorrente de previsão em lei e inválida se prevista em norma coletiva. |
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b)
sempre válida, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. |
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c)
válida, em caráter excepcional, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. |
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d)
sempre inválida, ainda que haja o pagamento da remuneração em dobro dos feriados trabalhados. |
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e)
válida, se houver o pagamento do adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. |
A promoção da igualdade de oportunidades e a eliminação de todas as formas de discriminação são alguns dos elementos fundamentais da Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho e da Agenda do Trabalho Decente, ambos da Organização Internacional do Trabalho − OIT. Nesse contexto, a Convenção n.º 111 da OIT prevê que NÃO caracterizam discriminação:
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a)
os atos de distinção, exclusão ou preferência que tenham por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidades para obtenção de um emprego. |
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b)
os atos de distinção, exclusão ou preferência, baseados em qualificações exigidas para um determinado emprego. |
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c)
toda distinção, exclusão ou preferência, com base em opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão. |
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d)
toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo ou religião, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão. |
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e)
toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidades, ou tratamento no emprego ou profissão, conforme pode ser determinado pelo país membro concernente, após consultar organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros organismos adequados. |
Entre as afirmações abaixo, é entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em relação às férias:
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a)
O empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço não tem direito a férias proporcionais. |
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b)
A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da aquisição do direito. |
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c)
A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da aquisição do direito. |
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d)
Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro. |
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e)
As faltas ao serviço justificadas por lei não serão descontadas da remuneração das férias, mas serão descontadas para o cálculo do período de férias do empregado. |
Analise as proposições abaixo.
I. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, ainda que aquele responda pelo salário do paradigma.
II. É possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua produtividade e tempo de serviço.
III. É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
IV. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
V. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, e ocupando o mesmo cargo.
Correspondem a entendimentos sumulados pelo TST as proposições
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a)
III e V. |
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b)
IV e V. |
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c)
I e II. |
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d)
II e IV. |
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e)
III e IV. |
Em relação aos direitos intelectuais, como efeitos conexos ao contrato de trabalho, é correto afirmar:
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a)
Quando as cultivares decorrerem do contrato de trabalho ou resultarem dos serviços para os quais foi o empregado contratado, pertencerão exclusivamente ao empregador. |
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b)
O empregado não terá direito à propriedade da invenção ou do modelo de utilidade desenvolvido, quando, apesar de sua contribuição pessoal, foram utilizados os recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. |
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c)
Salvo prova em sentido contrário, considera-se invenção desenvolvida na vigência do contrato de trabalho aquela invenção ou modelo de utilidade cuja patente seja requerida pelo empregado até dois anos após a extinção do vínculo empregatício. |
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d)
Os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência do contrato de trabalho, pertencerão exclusivamente ao empregador, salvo se desenvolvidos por bolsistas, a quem a lei assegura tratamento diferenciado preferencial, como incentivo profissional. |
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e)
A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de seis meses, contados da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas. |