PGR - Procuradoria Geral da República - Procurador da República - Procuradoria Geral da República - PGR - 2012 - Prova Objetiva - 26.º Concurso
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
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a)
Somente quando expressamente autorizado pela Constituição o legislador pode restringir ou regular algum direito fundamental. |
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b)
No âmbito das relações especiais de sujeição, há um tratamento diferenciado com respeito ao gozo dos direitos fundamentais. |
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c)
De acordo com a jurisprudência do STF. a liberdade de expressão ocupa uma posição especial no sistema constitucional brasileiro,o que lhe atribui peso abstrato elevado em hipótese de colisão com outros direitos fundamentais ou interesses sociais. |
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d)
Viola o principio da igualdade material qualquer prática empresarial, governamental ou semigovernamental, de natureza administrativa ou legislativa que, embora concebida de forma neutra, gere, em consequência de sua aplicação, efeitos desproporcionais sobre certas categorias de pessoas. |
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO:
I. Não è possivel o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário.
II. A interpretação constitucional caracteriza-se como um ato descritivo de um significado previamente dado.
Ill. Muito embora seja possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, este, no que diz respeito ao aspecto material, fica restrito à compatibilidade ou não da reforma constitucional às chamadas "cláusulas pétreas".
IV. O poder de revisão constitucional deve respeitar o núcleo essencial dos principais valores constitucionais, não convindo ao intérprete afastar-se de uma visão prospectiva, que permita às gerações vindouras decidir sobre o seu destino coletivo.
São corretas as assertivas:
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a)
l e Ill. |
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b)
I, Il e Ill. |
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c)
III e IIl. |
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d)
III e IV. |
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, APONTE O ÚNICO INCORRETO:
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a)
Reserva do possivel significa insindicabilidade jurisdicional das opções legislativas quanto à densificação legislativa das normas constitucionais reconhecedoras de direitos sociais. |
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b)
A proibição de retrocesso resulta, ao menos implicitamente, do sistema internacional de direitos humanos, que impõe a progressiva implementação efetiva da proteção social por parte dos Estados. |
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c)
Não há Estado de Direito sem a consagração dos direitos à ação e à jurisdição, especialmente quando voltados à responsabilização civil do Estado. |
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d)
O caráter contramajoritário da jurisdição constitucional, segundo o entendimento dominante, possibilita ao Poder Judiciário atuar ativamente em defesa de direitos fundamentais, desde que se paute por argumentos racionais e controláveis. |
DOS ENUNCIADOS ABAIXO:
I. Em sede de competência legislativa concorrente, é permitido à lei estadual estabelecer cautelas mais rigorosas, em matéria de saúde e de meio ambiente, do que aquelas contidas na lei federal.
II. A Constituição é norma diretamente habilitadora da atividade administrativa e critério imediato de fundamentação da decisão administrativa.
Ill. É inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o principio federativo.
IV. O crime de racismo, com as notas de inafiançabilidade e imprescritibilidade que lhe confere o art. 5.º, XLIl, da CF, tem como sujeito passivo grupos humanos com caracteristicas biológicas próprias.
Correspondem ao entendimento do STF:
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a)
I e III. |
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b)
I, Il e IV. |
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c)
Il e Ill. |
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d)
l e Il. |
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
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a)
A tópica desenvolvida por Theodor Viehweg, adota os chamados "topoi" (lugares ou premissas comuns) como norte da atividade interpretativa. Os tópicos, por sua vez, cobram o seu sentido sempre a partir do problema a cuja elucidação se destinam. |
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b)
No âmbito da metodologia jurídica, os tipos são regras configuradas conceitualmente, aos quais se aplica a subsunção por via do procedimento silogistico. |
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c)
Para a metodologia concretista, desenvolvida. entre outros, por Friedrich Müller, a interpretação não significa apenas densificar a norma, mas produzir a norma de acordo com a qual o caso é então decidido. |
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d)
A ciência do Direito não pode caracterizar-se como um sistema rigorosamente axiomático, porque este exige um número fechado de conceitos fundamentais, logicamente compatíveis entre si. |
PARA O STF:
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a)
Como o direito à moradia é de caráter fundamental, não é legitima a penhora do imóvel residencial do fiador. |
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b)
A proibição de tratamento caricatural e humorístico a candidatos a cargos eletivos, no período eleitoral,não constitui ofensa à liberdade de imprensa. |
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c)
No conflito entre o direito de manifestação cultural e a proibição de práticas de crueldade contra os animais, deve prevalecer esta última. |
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d)
É permitido aos Estados-membros criar outros órgãos encarregados de exercer a segurança pública, além daqueles previstos na Constituição Federal. |
É POSSÍVEL AFIRMAR EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INTERCULTURALIDADE E DO MULTICULTURALISMO QUE:
I. Fundamentam-se no principio da igualdade formal, na medida em que prevem a equiparação de diferentes culturas e etnias perante a lei.
II. Possuem lastro na chamada luta pelo reconhecimento e viabilizam politicas públicas de promoção do direito à diferença dentro de um mesmo Estado.
III. Pressupõem, no interior do Estado Nacional, grupos que possuem modos próprios de criar, fazer e viver, bem como formas próprias de expressão.
IV. O homem, para além de sua dimensão individual, é um ser social, fraternal e comunicativamente vinculado.
Estão corretas as assertivas:
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a)
I e II. |
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b)
I, Il e lIl. |
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c)
Il e III. |
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d)
II, III e IV. |
PARA O STF:
I. Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de sentenças transitadas em julgado.
II. É possível modular-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, através de um debate público esclarecedor que demonstre o equivoco que elas encerram.
III. Pressupõem, no interior do Estado Nacional, grupos que possuem modos próprios de criar, fazer e viver, bem como formas próprias de expressão.
IV. A norma que invoca a proteção de Deus, no preâmbulo da Constituição Federal, é de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
Estão corretas as assertivas:
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a)
II e III. |
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b)
I e II. |
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c)
I, II e IV. |
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d)
I e lV. |
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
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a)
Para o neoconstitucionalismo, todas as disposições constitucionais são normas jurídicas,e a Constituição, além de estar em posição formalmente superior sobre o restante da ordem jurídica, determina a compreensão e interpretação de todos os ramos do Direito. |
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b)
A visão substancialista da Constituição conduz, no controle de constitucionalidade, a uma postura mais deferente acerca das decisões dos Poderes Públicos. |
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c)
Para os procedimentalistas,a jurisdição constitucional tem o papel exclusivo de assegurar os pressupostos necessários ao bom funcionamento da democracia. |
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d)
A Constituição brasileira de 1988 enquadra-se na categoria das constituições dirigentes,porque, além de estabelecer a estrutura básica do Estado e de garantir direitos fundamentais, impõe ao Estado diretrizes e objetivos, principalmente tendentes a promover a justiça social, a igualdade substantiva e a liberdade real. |
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS
I. Considerando que o pluralismo é um fato da vida social e um valor constitucional da maior relevância, a federação também deve pautar-se pelas diferenças culturais entre as regiões, sem prejuizo da unidade, quando isso for necessário.
II. No âmbito da competência legislativa concorrente, as normas gerais não se prestam a garantir completa uniformidade. As regras absolutamente uniformes só podem ocorrer no dominio da competência privativa da União.
III. A competência legislativa concorrente permite transformar os Estados-membros em verdadeiros laboratórios legislativos, possibilitando que novas e exitosas experiências sejam formuladas e eventualmente adotadas pelos demais entes federados.
IV. Constituições e leis estaduais e municipais vinculam-se apenas às normas de pré-ordenação inscritas na Constituição Federal.
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a)
I e II. |
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b)
I, II e III. |
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c)
I. III e IV. |
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d)
I, II, II e IV. |