Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP - Advogado - Vunesp - 2013 - Prova Objetiva
Considerando os termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
|
a)
são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, ainda que o proprietário possua outra. |
|
b)
é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade rural improdutiva, independente de o proprietário possuir ou não outra. |
|
c)
é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a grande propriedade rural, assim definida por lei, ainda que seja produtiva, se o proprietário possuir outra. |
|
d)
são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, ainda que improdutivas e o proprietário possua outra. |
|
e)
é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que o seu proprietário não possua outra. |
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à concessão do real uso de terras públicas, assinale a alternativa correta.
|
a)
Far-se-á mediante contrato e constará obrigatoriamente cláusula definindo a obrigatoriedade de residência dos beneficiários na localidade de situação das terras. |
|
b)
Far-se-á mediante termo de doação condicionada, dentre outros, à indivisibilidade e intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do doador. |
|
c)
O beneficiário deverá explorar as terras, de modo direto, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração, sob pena de anulação da concessão. |
|
d)
O beneficiário deve explorar as terras, mas deve manter as reservas florestais obrigatórias, sem necessidade de observância das restrições ambientais do uso do imóvel. |
|
e)
Far-se-á mediante termo de doação em que estabelecerá a obrigatoriedade dos beneficiários residirem na localidade de situação das terras, bem como de manter as reservas florestais obrigatórias. |
Compete à Fundação ITESP, para a consecução de suas finalidades,
|
a)
implantar e desenvolver assentamentos de trabalhadores rurais e urbanos, nos termos da Lei n.º 4.957, de 30 de dezembro de 1985, e legislação complementar. |
|
b)
prestar assistência técnica às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados. |
|
c)
promover a regularização fundiária de terras devolutas, ou presumivelmente devolutas, nos termos da legislação vigente, em colaboração com a Procuradoria Geral de Justiça. |
|
d)
prestar assistência técnica, jurídica e social às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados. |
|
e)
identificar e propor soluções para os conflitos latifundiários. |
Quanto à advocacia e consultoria jurídica da Fundação ITESP, nos termos do Regulamento Geral da Fundação ITESP, é correto afirmar:
|
a)
a Advocacia e Consultoria Jurídica da Fundação será coordenada e supervisionada por um advogado designado pela Procuradoria Geral do Estado. |
|
b)
o Grupo de Advocacia Contenciosa tem por atribuição realizar a defesa judicial e administrativa da Fundação e de seus dirigentes. |
|
c)
compete ao Grupo da Advocacia Contenciosa representar judicial e extrajudicialmente a Fundação. |
|
d)
compete ao Grupo de Advocacia Consultiva participar das comissões de licitações, como membro. |
|
e)
cabe ao Grupo de Advocacia Consultiva exercer as funções de instrutor e de curador dos interesses dos trabalhadores rurais, nos termos do art. 6.º do Decreto n.º 44.422, de 23 de novembro de 1999. |
Nos termos do Regulamento Geral da Fundação ITESP, é atribuição da Assessoria de Mediação de Conflitos Fundiários
|
a)
promover o aperfeiçoamento das relações da Fundação com as organizações representativas dos trabalhadores rurais e urbanos. |
|
b)
acompanhar e elaborar estudos a respeito da disponibilidade de recursos fundiários para fins de assentamento de trabalhadores rurais nos Estados. |
|
c)
estudar e propor medidas à Diretoria Executiva para o aperfeiçoamento das relações e da organização agrária no âmbito dos Estados, visando a prevenção de conflitos. |
|
d)
elaborar diagnósticos e propor alternativas visando a solução dos conflitos latifundiários do Estado. |
|
e)
acompanhar e elaborar estudos a respeito da absorção da mão de obra no meio rural. |
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à política agrícola, agrária e fundiária, caberá ao Estado, com a cooperação dos Municípios,
|
a)
orientar o desenvolvimento rural e urbano, mediante zoneamento agrícola inclusive. |
|
b)
criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos industriais e agropecuários. |
|
c)
criar programas especiais para fornecimento de energia, de forma favorecida, com o objetivo de amparar e estimular a irrigação. |
|
d)
manter um sistema de defesa sanitária animal, vegetal e mineral. |
|
e)
criar programas específicos de crédito, de forma favorecida, para custeio e aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção pecuária. |
Assinale a alternativa que corresponde a uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na organização político-administrativa atual da República Federativa do Brasil.
|
a)
Assegurar a defesa nacional. |
|
b)
Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. |
|
c)
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. |
|
d)
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. |
|
e)
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. |
No tocante à ordem social brasileira, é correto afirmar que
|
a)
a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, com caráter contributivo, mas sem filiação obrigatória. |
|
b)
a assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependendo de contribuição à seguridade social. |
|
c)
a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. |
|
d)
a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que não visem à redução do risco de doença e de outros agravos. |
|
e)
as práticas desportivas não-formais não serão fomentadas pelo Estado. |
Compete aos Municípios instituir imposto sobre
|
a)
importação de produtos estrangeiros. |
|
b)
produtos industrializados. |
|
c)
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. |
|
d)
propriedade predial e territorial urbana. |
|
e)
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. |
Assinale a alternativa correta sobre o que estabelece a Constituição Federal brasileira em vigor, no tocante à política agrícola e fundiária e reforma agrária.
|
a)
A lei não regulará e nem limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física estrangeira. |
|
b)
A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. |
|
c)
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de dez anos. |
|
d)
A destinação de terras públicas e devolutas não será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. |
|
e)
A lei não regulará e nem limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa jurídica estrangeira. |