JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Advogado Autárquico - Advogado - FEPESE - 2013 - Prova Objetiva
Assinale a alternativa correta, acerca dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
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a)
É livre a edição de medida provisória no âmbito estadual. |
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b)
A lei que fixa o subsídio dos Secretários de Estados é de iniciativa privativa do Governador. |
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c)
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados. |
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d)
O subsídio dos Deputados Federais será fixado na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais. |
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e)
As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, poderão ser instituídas pelos Estados, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. |
O artigo constitucional que assevera que São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, trata de norma de:
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a)
eficácia plena. |
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b)
eficácia contida. |
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c)
eficácia limitada. |
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d)
princípio institutivo. |
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e)
princípio programática. |
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
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a)
Em matéria de legislação concorrente, compete aos Estados legislar sobre normas gerais. |
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b)
A competência privativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. |
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c)
A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos demais entes federados. |
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d)
Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. |
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e)
A suplementação superveniênte de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual ou municipal, no que lhe for contrário. |
Assinale a alternativa correta acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
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a)
A Constituição Federal veda a intervenção da União nos Municípios. |
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b)
O decreto de intervenção deverá ser submetido ao Poder Legislativo competente, no prazo de quarenta e oito horas. |
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c)
O provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal. |
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d)
Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, o decreto será apreciado, em regime extraordinário, na primeira sessão legislativa subsequente aos fatos. |
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e)
Excepcionalmente, o Estado poderá requisitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir na União para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático. |
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.
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a)
A concessão de intervalo para repouso e alimentação é liberalidade do empregador. |
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b)
Os intervalos de descanso deverão ser computados na duração do trabalho. |
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c)
Sempre que o trabalho não exceder de 6 horas, será obrigatório um intervalo de 15 minutos. |
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d)
A não concessão de intervalo para repouso e alimentação, acarretará a obrigação do pagamento de tais períodos como hora extra. |
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e)
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de 2 horas. |
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.
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a)
Não se admite contrato individual de trabalho tácito e verbal. |
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b)
É de 6 meses o prazo do contrato de experiência. |
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c)
O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser celebrado por prazo superior a 6 meses. |
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d)
É vedado ao empregador exigir do candidato à vaga de emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses. |
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e)
No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. |
De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, qual o período mínimo de descanso entre duas jornadas?
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a)
6 horas. |
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b)
8 horas. |
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c)
11 horas. |
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d)
12 horas. |
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e)
24 horas. |
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.
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a)
O empregado que permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias não terá direito às férias. |
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b)
O direito às férias é intangível, não podendo, assim, o empregado suprimi-los em nenhuma hipótese. |
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c)
A apresentação do empregado para o serviço militar obrigatório não gera a perda do direito às férias. |
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d)
A percepção de prestações pecuniárias de acidente do trabalho ou auxílio doença, por mais de 3 meses, contínuos, acarreta a perda do direito ao gozo de férias. |
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e)
O empregado, logo após o retorno do gozo das férias, deverá apresentar ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. |
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.
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a)
O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por casos de omissão. |
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b)
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. |
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c)
O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Integral, devendo o Estado responder por qualquer evento danoso. |
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d)
É objetiva a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes mediante dolo, culpa ou omissão. |
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e)
Em se tratando de responsabilidade objetiva do ente estatal, não poderão ser consideradas como causas excludentes de responsabilidade civil o fortuito e a força maior. |
Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.
O prazo mínimo que deverá intermediar entre a última publicação do extrato do certame e o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:
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a)
5 dias para a modalidade de Convite. |
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b)
8 dias na modalidade de Pregão, quando for do tipo menor preço. |
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c)
30 dias para a modalidade de Concurso. |
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d)
45 dias na modalidade de Concorrência, quando a licitação for do tipo melhor técnica. |
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e)
45 dias para a modalidade de Tomada de Preço, quando o tipo de licitação for a melhor técnica. |