Tribunal de Justiça - Distrito Federal - Juiz de Direito Substituto - Tribunal de Justiça - DF - 2008 - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Com relação ao mandado de segurança, dentre as alternativas a seguir formuladas, aponte a incorreta:
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a)
Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser demonstrado de plano por meio de prova pré-constituída, isto é, sem que haja necessidade de dilação probatória. Na dicção de conceituada doutrina, é o direito “manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”; |
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b)
O mandado de segurança pode ser impetrado na hipótese de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ou seja, referido remédio constitucional tanto pode ser utilizado para atacar ato vinculado como ato discricionário, à consideração de que a letra da lei se reporta ao ato vinculado quando fala em ilegalidade e faz menção indireta ao ato discricionário ao mencionar o abuso de poder; |
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c)
A competência para processar e julgar mandado de segurança será fixada levando-se em consideração a categoria da autoridade tida por coatora e de sua sede funcional, sendo estabelecida pela própria Carta Política de 1988 e também por leis infraconstitucionais; |
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d)
O Supremo Tribunal Federal carece de competência constitucional originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer ato ou omissão de Tribunal judiciário, estando, pois, dentro da esfera de atribuição do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. |
Assinale a alternativa errada:
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a)
o habeas corpus é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF, com finalidade específica: proteção à liberdade de locomoção, à liberdade individual de ir, vir e ficar; |
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b)
o habeas corpus deverá ser impetrado contra ato do coator, que poderá ser tanto de autoridade (delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito, tribunal etc.) como particular. No primeiro caso, nas hipóteses de ilegalidade e abuso de poder, enquanto que, no segundo caso, somente nas hipóteses de ilegalidade; |
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c)
neste tipo de writ, é dispensada a presença do advogado, admitindo-se sua impetração até mesmo via fax. Mas, um mínimo de formalidade é indispensável a qualquer instrumento processual e, sendo assim, um dos requisitos de observância obrigatória, mesmo que em sede de hábeas corpus, refere-se à identificação do impetrante, na petição inicial. A impetração sem qualquer identificação é tida por anônima e, portanto, inadmissível; |
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d)
a impetração com a devida identificação, mas sem a assinatura confirmatória ao final da petição inicial, portanto apócrifa, é admitida, em homenagem à magnitude do direito que o instrumento busca resguardar e, ainda, em conformidade com jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal. |
O dispositivo previsto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal consagra direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Em sendo assim, assinale a alternativa não-correta:
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a)
Em caso de desastre, ou para prestar socorro, autoriza-se a entrada na casa, seja de dia ou de noite, tenha-se ou não anuência do morador ou autorização judicial; |
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b)
Em caso de flagrante delito, igualmente, autoriza-se o ingresso na casa, de dia ou de noite, independentemente de quem quer que seja; |
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c)
Em caso em que se observa estado de defesa, da mesma forma, autoriza-se a busca e apreensão domiciliar por ordem de autoridade administrativa; |
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d)
No período diurno, por determinação judicial, excepciona-se também a inviolabilidade domiciliar. Nesta hipótese, estamos diante da denominada reserva de jurisdição, ou seja, situações em que se faz indispensável a atuação do Poder Judiciário, autorizando determinada conduta, sem a qual seria a mesma considerada ilícita. |
Dentre as alternativas seguintes, assinale a única que estiver incorreta:
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a)
O direito à aposentadoria é regulado pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, mas tal entendimento não se aplica quanto à carga tributária incidente sobre os proventos; |
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b)
O princípio constitucional consoante o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito aplica-se às normas infraconstitucionais de ordem pública; |
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c)
As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no sistema anterior, não podendo ser oposta alegação de coisa julgada ou mesmo de ato jurídico perfeito; |
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d)
As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, como também a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, até porque isso não implica em violação ao ato jurídico perfeito. |
Analise as alternativas que se seguem e aponte a única que está corretamente formulada:
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a)
A vedação constitucional de acumulação de cargos públicos estende-se aos ocupantes de cargos ou empregos públicos de empresas públicas e entidades autárquicas, mas não alcança os empregos de sociedade de economia mista; |
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b)
A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público pode ser afastada se o percentual legalmente previsto for inferior a um, hipótese em que a fração deve ser desconsiderada; |
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c)
O servidor público ocupante de cargo efetivo pode ser exonerado segundo livre critério da autoridade competente, desde que a administração declare por ato administrativo motivado a falta de necessidade do cargo; |
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d)
A garantia do direito adquirido não impede a modificação do critério de cálculo da remuneração do servidor público, máxime quando tal alteração não implicar redução dos vencimentos. |
Referindo-se a princípios, direitos e garantias fundamentais, examine as alternativas a seguir expostas e aponte a única corretamente formulada:
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a)
A instituição do tribunal do júri assegura a amplitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida; |
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b)
Com espeque no constitucionalismo de nossos dias, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade; |
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c)
O direito de escusa de consciência restringe-se exclusivamente ao serviço militar obrigatório, quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa; |
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d)
Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano moral ou à imagem constituem garantias, mas não direitos individuais. |
Cuidando-se das disposições constitucionais que dizem respeito à ordem econômica, aponte, dentre as alternativas seguintes, a que se afigura correta:
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a)
Tem-se por admissível, no sistema da Constituição de 1988, que norma de constituição estadual proíba, no estado-membro, que este possa reordenar, no âmbito da própria competência, sua posição na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidas ou, sem qualquer necessidade, exploradas pelo setor público; |
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b)
Ao Estado não é permitido, pela via legislativa, regular política de preços de bens e serviços, ainda que sob a justificativa de controle do abuso de poder econômico, pois tal atuação violaria os fundamentos da livre iniciativa e da livre concorrência; |
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c)
A atividade econômica, em vista da sua relevante contribuição para o desenvolvimento do país, pode ser exercida de modo a obstar a efetiva proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente cultural; |
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d)
Atenta contra o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo de atividade em determinada área. |
Tendo em conta as garantias funcionais conferidas aos membros do Poder Judiciário, assinale a opção incorreta dentre as a seguir formuladas:
(Questão anulada)|
a)
Entende-se por vitaliciedade a garantia constitucional, segundo a qual o magistrado só perderá seu cargo por sentença judicial transitada em julgado, de modo que lhe são asseguradas todas as garantias inerentes ao processo jurisdicional. Adquire-se a vitaliciedade, em primeiro grau, somente após dois anos de efetivo exercício do cargo, ou seja, após o estágio probatório. Nos tribunais, todos os membros gozam de vitaliciedade, ainda que tenham ingressado na carreira através do quinto constitucional. Nessa hipótese, adquire-se a vitaliciedade no instante da posse e exercício; |
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b)
Entende-se por inamovibilidade a garantia constitucional segundo a qual assegura-se ao juiz a impossibilidade de remoção, sem a sua anuência, a qualquer título, do cargo que ocupa, salvo por motivo de interesse público, após deliberação do tribunal ao qual se encontra vinculado, por 2/3 dos votos; |
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c)
Entende-se por irredutibilidade de subsídios a garantia constitucional segundo a qual assegura-se ao magistrado que os seus subsídios não poderão sofrer reduções. O Supremo Tribunal Federal tem considerado que essa irredutibilidade se refere ao valor nominal do subsídio e não ao real; |
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d)
Em caráter excepcional, contudo, a própria Constituição Federal prevê um abrandamento da vitaliciedade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao consagrar a competência privativa do Senado Federal para processar e julgar os Senhores Ministros do STF, nos crimes de responsabilidade. Trata-se de regra de responsabilização política dos membros da mais alta Corte Judiciária que pratiquem infrações político-administrativas atentatórias à Constituição Federal (impeachment). |
Tendo em consideração o funcionamento da atividade jurisdicional, em primeiro e segundo graus de jurisdição, aponte a alternativa que não está correta:
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a)
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; |
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b)
Nos tribunais com número superior a 35 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno; |
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c)
A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo, pois, vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, devendo funcionar, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; |
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d)
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e proferidas em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. |
No tocante à composição e ao funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa incorretamente formulada:
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a)
Desde que obedecido o prazo legal, incumbe ao Presidente da República a nomeação dos membros do Conselho Nacional de Justiça, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal; |
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b)
O CNJ será presidido pelo Ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal; |
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c)
A função de ministro-Corregedor deve ser exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça que integra o CNJ, sendo que o mesmo não ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal; |
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d)
Compete ao ministro-Corregedor, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: receber as reclamações e denúncias, de quaisquer interessados, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. |