TRT - 24.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 24.ª Região - Mato Grosso do Sul - 2012 - Prova Objetiva - Seletiva
Levando em conta a legislação laboral no que pertine aos contratos individuais de trabalho, após a leitura das afirmativas, assinale a opção que contempla a resposta CORRETA.
I. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
II. Equiparam-se ao empregador, para todos os efeitos legais, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
III. A equidade constitui fonte adotada pela legislação do direito do trabalho.
IV. A CLT regula somente as relações individuais do trabalho, legando à Constituição Federal e à legislação complementar a disciplina do Direito Coletivo.
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a)
Todas as afirmativas estão corretas. |
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b)
Somente as afirmativas I e II estão incorretas. |
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c)
As afirmativas I e III estão corretas. |
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d)
Todas as afirmativas estão incorretas. |
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e)
Estão corretas as afirmativas I, II e IV. |
Responda considerando a alternativa que não se enquadra na disciplina do trabalho rural.
Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:
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a)
Até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da moradia; |
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b)
até 25% (vinte e cinco por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região; |
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c)
Adiantamentos em dinheiro; |
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d)
A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais; |
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e)
rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado e desocupar a casa no prazo de sessenta dias. |
A terceirização como fenômeno jurídico encontra jurisprudência do TST, firmada em diretrizes da Súmula 331. Responda qual a alternativa CORRETA, analisando as proposições.
I. Em qualquer hipótese a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.
II. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional.
III. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n.º 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
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a)
As alternativas I, II e III estão corretas. |
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b)
Estão corretas as alternativas II, III e IV. |
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c)
Todas estão corretas. |
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d)
Todas estão incorretas. |
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e)
Estão corretas somente as alternativas II e IV. |
Assinale a alternativa CORRETA acerca de trabalho voluntário:
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a)
Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. |
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b)
O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, vinculando somente o tomador a responder pelas obrigações previdenciárias. |
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c)
O serviço voluntário poderá ser encetado verbalmente ou mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. |
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d)
O prestador do serviço voluntário não poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. |
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e)
As despesas a serem ressarcidas dependem única e exclusivamente de comprovação do vínculo com a atividade, dispensando autorização da entidade a que for prestado o serviço voluntário. |
Quanto ao representante comercial, observe a exceção, sendo CORRETA a afirmativa que não se enquadra nas vedações de exercício de representação comercial.
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a)
O que não pode ser comerciante. |
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b)
O falido não reabilitado. |
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c)
O que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público. |
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d)
O que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade. |
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e)
O que mantêm cotas em empresa de capital aberto. |
Acerca de jornada de trabalho, analise as proposições indicando a alternativa INCORRETA:
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a)
A jornada de peão de rodeio será regulada pelo contrato, observados os usos e costumes da cada região, o início e o término normal de jornada de trabalho, que não poderá exceder a oito horas por dia. |
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b)
A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais. |
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c)
A presunção de veracidade da jornada de trabalho, quando prevista em instrumento normativo não pode ser elidida por prova em contrário. |
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d)
É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. |
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e)
Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. |
Analise as afirmativas à luz da jurisprudência sumulada do TST e disciplina da CLT, assinalando a alternativa CORRETA.
I. (compensação semanal). A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada somente por acordo coletivo ou convenção coletiva.
II. (compensação semanal). O acordo individual para compensação de horas é válido, ainda que haja norma coletiva em sentido contrário.
III. (compensação semanal). O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, salvo quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
IV. (banco de horas). Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
V. (banco de horas). Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
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a)
Estão corretas somente as alternativas IV e V. |
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b)
Todas estão corretas. |
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c)
Estão corretas apenas as alternativas IV e II. |
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d)
Estão corretas somente as alternativas I e V. |
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e)
Estão corretas somente as alternativas I, IV e V. |
Quanto aos períodos de descanso, observada a normatização da CLT e a jurisprudência do TST, assinale a alternativa FALSA.
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a)
Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. |
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b)
Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo (71 da CLT), não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com repercussão nas demais parcelas contratuais em razão de sua natureza salarial, segundo entendimento do TST. |
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c)
Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal do trabalho. |
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d)
É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada de qualquer categoria, sem exceção, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7.º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. |
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e)
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.º do art. 71 da CLT e na Súmula n.º 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. |
Considerando a construção jurisprudencial, acerca das horas de itinerário ou de percurso, com base nas afirmativas abaixo responda qual a alternativa CORRETA.
I. O tempo despendido pelo empregado, em condução própria ou fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.
II. A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere".
III. A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".
IV. Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas alcançam todo percurso.
V. Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como ordinário e sobre ele não incide o adicional respectivo.
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a)
Todas as alternativas estão erradas. |
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b)
Somente as alternativas I, IV e V estão corretas. |
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c)
Somente as alternativas II e III estão corretas. |
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d)
Estão erradas as alternativas II, IV e V estão erradas. |
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e)
Estão corretas as alternativas I, II, IV e V. |
Quanto a remuneração, observada a jurisprudência e legislação, assinale a alternativa CORRETA.
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a)
Aplica-se o divisor 180 (cento e oitenta) para o cálculo do valor do salário hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. |
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b)
A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, com efeitos pretéritos, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. |
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c)
Para os efeitos do artigo 458 da CLT (natureza salarial) são consideradas as seguintes prestações concedidas pelo empregador: educação em estabelecimento próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público. |
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d)
Para os fins de equiparação salarial trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade, e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos, aferidos pela admissão de ambos e não na função. (súmula 135 do TST e 202 STF). |
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e)
Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. |