Tribunal de Justiça - Distrito Federal - Juiz de Direito Substituto - Tribunal de Justiça - DF - 2012 - Prova Objetiva Seletiva

A respeito dos vícios redibitórios nas relações regidas pelo Código Civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A coisa recebida em virtude de doação onerosa pode ser enjeitada por vício ou defeito oculto.

II. Se a coisa perecer em poder do alienatário, por vício oculto já existente ao tempo da tradição, não mais subsiste a responsabilidade do alienante.

III. O desconhecimento do alienante é indiferente e deverá restituir o que recebeu com perdas e danos, tal como o que sabia do vício ou defeito da coisa ao tempo do negócio.

IV. Na constância de cláusula de garantia não correm os prazos extintivos do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, mas deve o adquirente denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias subseqüentes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações regidas pelo Código Civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O pagamento reiterado em lugar diverso faz presumir a renúncia do credor ao previsto no contrato.

II. No que se refere ao instituto imputação do pagamento, havendo capital e juros, o pagamento, de regra, imputar-se-á primeiro no capital e depois nos juros vencidos.

III. A remissão a determinada pessoa ou in personam cabe apenas nas obrigações solidárias.

IV. A devolução da coisa empenhada é ato remissivo que extingue a dívida.

Em atenção ao que o Código Civil estabelece sobre os institutos da prescrição e da decadência, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e pode ocorrer antes ou depois de se consumar o prazo.

II. Eventual reconhecimento do direito pelo devedor não constitui causa interruptiva do prazo prescricional.

III. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

IV. A renúncia à decadência fixada em lei é válida, se feita depois que se consumar o prazo decadencial.

A respeito da compensação, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A compensação admite renúncia prévia.

II. Os prazos de favor não obstam a compensação.

III. Impede a compensação se uma das dívidas se originar de comodato.

IV. Se as dívidas forem pagáveis em lugares diferentes, será preciso deduzir o valor das despesas necessárias à operação.

A respeito dos contratos de seguro, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

II. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

III. No seguro de vida para o caso de morte é ilícito estipular-se um prazo de carência.

IV. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

A respeito da fiança, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Quando alguém houver de oferecer fiador, eventual recusa do credor prescinde de motivação ou fundamentação.

II. A subsidiariedade pode ser afastada por convenção.

III. É necessária a aquiescência do devedor com a fiança estipulada.

IV. A dação em pagamento, realizada pelo devedor e aceita pelo credor, desobriga o fiador, ainda que a coisa venha a se perder por evicção.

Em atenção ao que o Código Civil estabelece sobre as pessoas e os bens, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Código Civil veda a desapropriação de bem imóvel do ausente.

II. Os bens que formam a universalidade de fato podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

III. Nas associações há direitos e obrigações recíprocos entre os associados.

IV. Tornando-se ilícita a finalidade a que visa a fundação, apenas o Ministério Público pode promover a sua extinção.

Em atenção ao que o Código Civil estabelece sobre os defeitos dos negócios jurídicos, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O erro de direito, atendidos os pressupostos legais, pode ser substancial.

II. O dolo recíproco impede a anulação do negócio jurídico.

III. O dolo acidental ou dolus incidens não é causa de anulação do negócio jurídico.

IV. Subsiste o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, devendo o autor da coação responder pelas perdas e danos ao coacto.

Em atenção ao que o Código Civil estabelece a respeito da responsabilidade civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. No ressarcimento do dano causado por descendente incapaz, inexiste direito de regresso do ascendente.

II. O Código Civil alberga o princípio da reparação integral do dano, mas autoriza que o magistrado reduza, equitativamente, o valor da indenização, se verificar excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

III. Aquele que demandar por dívida já paga, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, ainda que o autor desista da ação.

IV. A responsabilidade por dano decorrente de queda ou arremesso de coisas em lugar indevido é objetiva, e cabe a quem habitar o prédio ou parte dele.

A respeito das relações de parentesco, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Código Civil veda o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por meio de testamento.

II. O filho maior pode ser reconhecido ainda que não exare o seu consentimento.

III. A ação negatória de paternidade está sujeita a prazo decadencial.

IV. Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.