SUSEP - Analista Técnico - Administração e Finanças - ESAF - 2010 - Prova Objetiva - P2 - Conhecimentos Específicos
Uma adequada compreensão do processo evolutivo da administração pública brasileira nos revela que:
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a)
o patrimonialismo se extingue com o fim da dominação portuguesa, sendo o reinado de D. Pedro II o ponto de partida para a implantação do modelo burocrático. |
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b)
em um ambiente onde impera o gerencialismo, não há espaço para o modelo burocrático. |
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c)
a implantação do modelo gerencial, em fins do século passado, consolida o caráter burocrático-weberiano do aparelho do Estado, notadamente na administração direta. |
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d)
de certa forma, patrimonialismo, burocracia e gerencialismo convivem em nossa administração contemporânea. |
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e)
a importância do modelo gerencial se expande a partir do momento em que a administração direta se robustece, nos anos 1950, em paralelo à crescente industrialização do país. |
Acerca do tema “Agências Executivas e Agências Reguladoras”, é correto afirmar:
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a)
a denominação “Agência Executiva” designa um título jurídico que pode ser atribuído a autarquias e fundações públicas, não traduzindo uma nova forma de pessoa jurídica pública. |
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b)
as Agências Reguladoras gozam de uma autonomia precária, conferida pela simples contratualização de suas atividades. |
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c)
as Agências Executivas surgem da descentralização do Estado e da substituição da sua função empreendedora, o que requer o fortalecimento das funções de fiscalização. |
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d)
na União, o título de Agência Reguladora é conferido mediante decreto do Presidente da República. |
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e)
em geral, as Agências Reguladoras implementam as políticas públicas, sem se ocuparem de disciplinar a atuação de outras entidades. |
Em nossos dias, embora sequer sejam citadas(os) pelo Decreto-Lei n. 200/1967, também integram a administração indireta as(os):
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a)
Organizações Sociais de Interesse Público. |
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b)
Organizações Não-Governamentais sem fins lucrativos. |
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c)
Organizações Sociais. |
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d)
Consórcios Públicos com personalidade jurídica de direito público. |
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e)
Parceiros Público-Privados sem fins lucrativos. |
No exercício de seus poderes e deveres, ao administrador público cumpre saber que:
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a)
o uso do poder discricionário possui como limite o juízo valorativo, e não a lei. |
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b)
exceto quando delegado a entidades privadas, o poder de polícia é ilimitado. |
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c)
é imprescritível a ação civil pública cujo objeto seja o ressarcimento de danos ao erário. |
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d)
o ato administrativo não pode ser revisto pelo Poder Judiciário. |
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e)
o dever de prestar contas se restringe aos gestores de bens ou recursos públicos. |
Sobre o tema ‘elaboração de especificações técnicas e projetos básicos’, assinale a afirmação incorreta:
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a)
De modo a permitir alternativas de fornecimento, as especificações técnicas não podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante. |
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b)
Por ser vedada ao próprio órgão, a elaboração do projeto básico deve ficar a cargo de empresa especializada com registro no CREA. |
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c)
Da composição do projeto básico deve constar o cronograma físico-financeiro, com as despesas mensais previstas para serem incorridas ao longo da execução da obra ou serviço. |
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d)
Quando da elaboração do projeto básico, é necessário verifi car se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental. |
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e)
O projeto básico deve ser elaborado anteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente. |
Sobre o tema “bens públicos”, é correto afirmar:
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a)
bens dominicais precisam ser desafetados antes de serem alienados. |
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b)
o uso comum dos bens públicos pode ser oneroso, caso assim determine lei da pessoa jurídica à qual o bem pertença. |
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c)
prédios públicos abandonados que venham a ser ocupados por membros de movimentos sociais estão sujeitos a usucapião. |
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d)
em casos de reparação de dano causado por dolo de agente público, apenas os bens de uso especial e dominicais podem ser penhorados. |
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e)
bibliotecas são exemplos claros de bens de uso comum do povo. |
Quando da alienação de seus bens, a uma autarquia como a SUSEP é vedado:
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a)
adotar o leilão como procedimento licitatório para a venda de imóvel adquirido por meio de dação em pagamento. |
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b)
dispensar procedimento licitatório para a venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. |
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c)
doar imóveis, uma vez que a doação só é permitida no caso de bens móveis, exclusivamente para fins e uso de interesse social. |
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d)
dispensar procedimento licitatório para a venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica. |
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e)
vender imóveis sem autorização legislativa, exceto os que tenham sido adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, e sem avaliação prévia. |
Para tornar correta a seguinte afirmação, basta preencher as lacunas com as palavras da opção: “Nas licitações do tipo ‘melhor técnica’, a consecução de acordo para a contratação deverá ter, como referência, o limite representado pela proposta de __________ entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima em sua proposta __________.”
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a)
menor preço // técnica |
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b)
melhor técnica // de preços |
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c)
maior preço // de preços |
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d)
melhor técnica // técnica |
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e)
menor preço // de preços |
Utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, o pregão caracteriza-se por:
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a)
permitir o tipo técnica e preço, quando os bens ou serviços comuns se revestirem de maior complexidade. |
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b)
ser uma modalidade de licitação do tipo melhor lance, que poderá ser verbal ou eletrônico, a depender da forma adotada. |
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c)
possuir regras próprias, não lhe sendo aplicáveis as normas da Lei n. 8.666/93. |
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d)
ser obrigatório, em sua forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns. |
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e)
requerer, do pregoeiro, capacitação específica para o exercício da atribuição. |
Caracterizam-se por serem regidos pelo direito privado quanto ao conteúdo e aos efeitos, porém sem ignorar as limitações trazidas pelo regime jurídico público, os contratos de:
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a)
fornecimento de mão de obra. |
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b)
locação em que o Poder Público seja locatário. |
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c)
concessão de serviço público. |
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d)
fornecimento de bens de consumo. |
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e)
construção de obra pública. |