MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Tecnologista Pleno - Projetos de Tecnologia e Inovação - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o(s) item(ns) seguinte(s).

De acordo com a CF, é assegurado a todos o direito de propriedade intelectual, industrial e de direitos autorais, sendo a propriedade intelectual e a de direitos autorais sempre permanentes, tanto para o autor quanto para os sucessores.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o(s) item(ns) seguinte(s).

O rol dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF não é integral, podendo haver outros direitos e garantias fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional.

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue o(s) próximo(s) item(ns).

As organizações não governamentais são pessoas jurídicas de direito privado e fazem parte do segundo setor.

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue o(s) próximo(s) item(ns).

Como regra, o Estado brasileiro (primeiro setor) submete-se ao regime de direito público, à prevalência do interesse público sobre o privado, bem como à indisponibilidade desse interesse.

A respeito do ato administrativo, julgue o(s) item(ns) que se segue(m).

Nem todo ato praticado pelo Poder Executivo é ato administrativo, podendo, por exemplo, ser ato político.

A respeito do ato administrativo, julgue o(s) item(ns) que se segue(m).

Todo ato praticado pela administração pública é considerado ato administrativo.

Acerca dos poderes da administração, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro foi removido por Fábio, seu superior hierárquico, para comarca distinta, sob a alegação de necessidade de serviço.

Todavia, o intuito de Fábio era tão somente perseguir e punir Pedro por desfeita praticada por este contra aquele.

Nessa situação, há desvio de poder, também conhecido como desvio de finalidade.

Em relação aos serviços públicos, julgue o(s) item(ns) a seguir.

No que tange às classificações dos serviços públicos, é correto afirmar que os serviços públicos não essenciais, em regra, são delegáveis e podem ser remunerados por preço público.

Em relação aos serviços públicos, julgue o(s) item(ns) a seguir.

Por meio do princípio da mutabilidade, são permitidas mudanças no regime de execução de serviços públicos a fim de adaptá-lo ao interesse público.

A respeito da organização administrativa do Estado, julgue o(s) item(ns) consecutivo(s).

A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização por lei específica com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para desempenhar atividades de natureza empresarial e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.