Receita Federal do Brasil - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Geral - ESAF - 2012 - Prova 2 - Conhecimentos Específicos
Responda às perguntas abaixo e em seguida assinale a opção correta.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Isso, em tese, impede à lei de um Município atribuir à União a condição de responsável pela retenção na fonte do imposto sobre serviços?
II. Para combater o tráfego de gado infectado de uma região para outra, pode o Estado impor tributos interestaduais ou intermunicipais?
III. Atende ao princípio da anterioridade a majoração de um imposto no dia 2 de dezembro de um ano, para ser cobrado no exercício seguinte?
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a)
Sim, não e não. |
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b)
Sim, sim e sim. |
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c)
Não, não e sim. |
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d)
Não, sim e não. |
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e)
Não, não e não. |
O ouro, quando não for considerado como simples metal, mas definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do ____________________________. Esse imposto é devido na operação _____________. Está sujeito à alíquota________________________, já estabelecida na Constituição. O produto da arrecadação pertence _________________________.
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a)
ICMS / de origem / máxima / ao Estado. |
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b)
ICMS / de destino / máxima / ao Estado de destino. |
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c)
IOF / de origem / mínima / ao Estado e ao Município de origem. |
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d)
IOF / de origem / máxima / À União e, compartilhadamente, ao Estado e Município de origem. |
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e)
IOF / de destino / mínima / ao Estado e ao Município de destino. |
Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
Os decretos que apenas em parte versem sobre tributos compreendem-se na expressão legislação tributária?
A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, relativa às obrigações principais ou acessórias, somente se pode estabelecer mediante lei?
Segundo o Código Tributário Nacional, a atualização do valor monetário da base de cálculo, de que resulte maior valor do tributo, pode ser feita por ato administrativo, em vez de lei?
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a)
Não, não e não. |
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b)
Sim, sim e sim. |
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c)
Não, não e sim. |
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d)
Não, sim e não. |
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e)
Sim, não e não. |
Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda à questão correspondente, assinalando a opção correta.
I. Em regra, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal só pode ser estabelecida em lei, mas a definição do sujeito passivo dessa obrigação pode ser estabelecida em decretos e normas complementares.
II. A obrigação acessória tem por objeto a prestação positiva de pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e outras prestações previstas no interesse da arrecadação.
III. Poderão ser desconsiderados pela autoridade os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
Contém ou contêm erro:
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a)
apenas as duas primeiras proposições. |
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b)
apenas a primeira. |
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c)
apenas a segunda. |
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d)
apenas a terceira. |
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e)
nenhuma, pois as três estão certas. |
Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda à questão correspondente, assinalando a opção correta.
I. No ICMS incidente sobre o ponto telefônico, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o sujeito ativo da obrigação tributária é a concessionária, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
II. Um menor de 10 anos de idade é absolutamente incapaz do ponto de vista civil e tributário.
III. Salvo se a lei o previr, os contratos feitos entre o contribuinte do ITR e o arrendatário do imóvel, para excluir a responsabilidade daquele pelo pagamento desse imposto, embora válido entre as partes, não é eficaz em relação à fazenda pública.
Contém ou contêm erro:
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a)
apenas a segunda proposição. |
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b)
apenas a terceira. |
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c)
apenas as duas primeiras. |
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d)
apenas a primeira. |
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e)
nenhuma, pois as três estão certas. |
Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda a questão correspondente, assinalando a opção correta.
I. Os condôminos de um imóvel são solidariamente obrigados pelo imposto que tenha por fato gerador a respectiva propriedade.
II. Segundo entendimento do STJ, a expressão crédito tributário não diz respeito apenas a tributo em sentido estrito, mas alcança, também, as penalidades que incidam sobre ele.
III. No lançamento por homologação, a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de pagar, sem que o fisco tenha previamente examinado a matéria ou cobrado o tributo.
Contém ou contêm erro:
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a)
apenas as duas primeiras proposições. |
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b)
apenas a primeira. |
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c)
apenas a segunda. |
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d)
apenas a terceira. |
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e)
nenhuma, pois as três estão certas. |
É incorreto dizer, em relação à recuperação judicial,
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a)
que a concessão desse regime de pagamento dos créditos depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos. |
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b)
que a alienação de unidade produtiva isolada acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, quando o adquirente for sócio da transmitente. |
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c)
que condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial dependem de lei específica. |
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d)
que a inexistência da lei estadual específica de parcelamento importa na aplicação das leis gerais, sobre o assunto, do Estado ao devedor. |
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e)
que a alienação judicial de filial acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. |
Analise as proposições a seguir e assinale a opção correta.
I. Se a Constituição atribuir à União a competência para instituir certa taxa e determinar que 100% de sua arrecadação pertencerá aos Estados ou ao Distrito Federal, caberá, segundo as regras de competência previstas no Código Tributário Nacional, a essas unidades federativas a competência para regular a arrecadação do tributo.
II. Embora seja indelegável a competência tributária, uma pessoa jurídica de direito público pode atribuir a outra as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.
III. É permitido, sem que tal seja considerado delegação de competência, cometer a uma sociedade anônima privada o encargo de arrecadar impostos.
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a)
As duas primeiras afirrmações são corretas, e errada a outra. |
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b)
A primeira é correta, sendo erradas as demais. |
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c)
As três são corretas. |
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d)
A primeira é errada, sendo corretas as demais. |
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e)
As três são erradas. |
Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I. Se o lançamento não foi notificado ao sujeito passivo, pode ser livremente alterado pela autoridade?
II. A alteração de entendimento (modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa) no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação aos outros contribuintes, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução?
III. A certidão com efeito de negativa pode ser expedida em favor de contribuinte que tenha efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário, pois, em tal caso, este estará com sua exigibilidade suspensa?
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a)
Não, não e não. |
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b)
Sim, sim e sim. |
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c)
Não, não e sim. |
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d)
Não, sim e não. |
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e)
Sim, não e não. |
O CTN prevê que a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de
(Questão anulada)|
a)
recusa de recebimento. |
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b)
cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. |
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c)
subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal. |
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d)
subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória legalmente estipulada. |
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e)
exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. |