Defensoria Pública do Estado - Goiás - Defensor Público Estadual - Instituto Cidades - 2010 - Prova Objetiva

interpretação conforme a Constituição.

presunção da constitucionalidade das leis e atos do poder público.

máxima efetividade.

força normativa da Constituição.

A imprescindibilidade de advogado é apenas relativa, no que se refere aos processos que tenham curso perante os juizados especiais cíveis ou criminais.

A documentação do flagrante não prescinde da presença de defensor técnico do conduzido.

O direito fundamental de petição (Constituição da República, artigo 5.º , XXXIV, "a") prevalece genericamente sobre a norma do artigo 133 da Constituição da República.

A indispensabilidade de advogado não pode ser excepcionada por lei ordinária.

em procedimento administrativo disciplinar, quando apenado somente com pena de repreensão.

em processo penal, quando se tratar de crimes hediondos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.

em processo penal, quando existir confissão do acusado.

em processo civil, como prova emprestada, independentemente da validade da prova no processo original.

A expressão "Adaptação razoável" designa, no contexto da convenção, quaisquer modificações e ajustes necessários e adequados, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

A Convenção prevê a possibilidade de conceder aposentadoria especial às pessoas portadoras de deficiência, com a contagem do tempo ficto inclusive.

A Convenção estabelece um direito de preferência para o exercício de direitos sindicais por parte da pessoa com deficiência.

O Estado brasileiro, ao adotar a Convenção, comprometeu-se, em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, a tomar medidas, a fim de assegurar o pleno e imediato exercício desses direitos, ndependentemente de quaisquer condicionamentos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade, dever do qual fica exonerado somente na hipótese de já existir pronunciamento daquela Corte sobre caso análogo.

O Supremo Tribunal Federal não utiliza a técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, em prestígio do principio da adstrição.

A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade é técnica que pode ser utilizada no cotrole concentrado ou difuso e tem expressa previsão legal no sistema brasileiro.

O Supremo Tribunal Federal admite a utilização, como parâmetro de aferição de constitucionalidade, de tratados internacionais, tendo em vista que todos eles são dotados de constitucionalidade material.

O veto, que é sempre expresso e fundamentado, tem igualmente natureza relativa, podendo ser derrubado, em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional, pelo voto aberto da maioria absoluta dos congressistas.

O retorno à casa iniciadora faz-se necessário em caso de mudança nos termos do projeto de lei, mesmo que não haja alteração no sentido jurídico da proposição.

A regulação da inamovibilidade dos membros do Ministério Público pode ser veiculada por meio de medida provisória.

O Legislativo não pode alterar projetos de iniciativa reservada do Presidente da República.

A legitimidade passiva concorrente do agente público é admitida, na ação movida com fundamento na responsabilidade civil objetiva estatal.

A Constituição da República dispõe expressamente que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, daí não se admitir responsabilidade do Estado por atos de tabelionato.

A jurisprudência exige, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, que o ato praticado seja ilicito.

A natureza da conduta administrativa - comissiva ou omissiva -,não importa para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado.

escritório de advocacia, quando investigado o próprio advogado, e os agentes estatais portarem mandado judicial.

domicilio de investigado, durante a noite, em caso de flagrante delito.

domicílio de investigado, durante o dia, portando os agentes estatais mandado judicial.

espaço aberto ao público.

no sentido político, como decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política.

no sentido lógico-jurídico, como norma jurídica hipotética fundamental.

no sentido jurídico-positivo, como norma positiva suprema que regula a criação de outras normas.

no sentido histórico, como uma concepção do evoluir social em direção à estabilidade.

decreto do Presidente da República, a fim de garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, caso em que dependerá, em sendo a coação exercida contra o Poder Judiciário local, de requisição deste.

decisão do Superior Tribunal de Justiça acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese da necessidade de prover a execução de lei federal, caso em que haverá controle politico por parte do Congresso Nacional.

decisão do Supremo Tribunal Federal acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese em que houver a identificação de grave esquema de corrupção que afete os princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático, caso em que o decreto a ser expedido pelo Presidente da República será submetido a controle político do Congresso Nacional.

decreto do Presidente da República, o qual limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao estabelecimento da normalidade, caso em que o controle politico pelo Congresso Nacional será necessário.