Tribunal de Justiça - Paraná - Juiz de Direito Substituto - Tribunal de Justiça - PR - 2011 - Prova Objetiva Seletiva
Assinale a alternativa CORRETA:
São absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil:
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a)
Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental tenham discernimento reduzido. |
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b)
Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. |
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c)
Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. |
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d)
Os declarados falidos por sentença judicial, no que tange aos atos civis, e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. |
Referente a domicílio e com base no Código Civil Brasileiro podemos afirmar que:
I. O domicílio da pessoa natural é o lugar aonde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
II. O domicílio do marítimo é aquele onde o navio estiver matriculado.
III. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.
IV. O agente diplomático do Brasil, que é citado no estrangeiro, não poderá alegar o princípio da extraterritorialidade, sendo que a demanda deverá seguir por força de lei, no domicílio eleitoral do agente demandado.
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a)
Apenas os itens I e IV são verdadeiros. |
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b)
Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros. |
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c)
Todos os itens são verdadeiros. |
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d)
Apenas os ítens I, II e III são verdadeiros. |
Assinale a alternativa CORRETA:
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a)
A nulidade absoluta pode ser arquida por qualquer interessado, inclusive pelo Ministério Público, devendo o juiz pronunciá-las, podendo ainda supri-las a requerimento das partes. |
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b)
A anulabilidade poderá ser decretada ex ofìcio pelo juiz. |
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c)
Quando a lei não dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será então de três anos a contar da data da conclusão do ato. |
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d)
O prazo para a anulação do negócio jurídico decorrente de coação é decadencial de quatro anos, a contar do dia em que ela, a coação, cessar. |
Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:
( ) A confissão é irrevogável e pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
( ) Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
( ) Não ocorre a prescrição quando pendente ação de evicção.
( ) Se a decadência for convencionada, a parte a quem aproveita poderá alegar em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
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a)
V, V. F, V |
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b)
F, F, F, V |
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c)
V, F, F, F |
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d)
V, V,V, V |
Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:
( ) Ocorrendo turbação ou esbulho, o possuidor direto ou indireto tem o direito de ser mantido ou reintegrado na posse através dos interditos proibitórios.
( ) A ação de dano infecto é uma medida preventiva que o proprietário ou possuidor de um prédio pode propor contra o vizinho para assegurar segurança sossego e saúde aos moradores que o habitam.
( ) A lei civil consagra a usucapião extraordinária o prazo de 15 anos, sem interrupção e sem oposição para a usucapião extraordinária geral; são de 10 anos quando o possuidor estabelecer moradia habitual, ou nele realizar obras e serviços de caráter produtivo, denominando usucapião extraordinária de forma abreviada.
( ) O possuidor de área urbana com até 250 metros quadrados, que, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizar para guarnecer a sua família, poderá adquirir o domínio, desde que não seja proprietário de imóvel rural ou urbano.
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a)
V,F,F,V |
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b)
V,V,V,V |
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c)
F,V,V,V |
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d)
V,V.F,V |
Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:
( ) Nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao credor, se outra coisa não se estipulou.
( ) Terceiro não interessado que paga divida em seu próprio nome, tem o direito a reembolsar-se do que pagar sub-rogando-se no direito do credor.
( ) Nas obrigações divisíveis no que tange ao pagamento o recebimento é a regra do princípio do concursus parts fiut.
( ) O instituto da Novação ocorre quando uma pessoa está obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, um só credor, e possui o direito de indicar a qual do débitos quer pagar, se todos estiverem líquido e vencidos.
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a)
V, V, V, F |
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b)
V, V, F, F |
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c)
F, F, V, F |
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d)
V, V, V, V |
Assinale a única alternativa CORRETA:
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a)
Nos contratos onerosos, as partes não podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. |
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b)
A doação inoficiosa é ato anulável, sendo que o prazo prescricional é de 03 anos a partir do conhecimento por parte dos herdeiros necessários, os quais poderão propor ação declaratória da doação. |
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c)
Nos contratos de doação a cláusula de reversão é resolutiva e não prevalece em favor de terceiro. |
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d)
As dividas futuras não podem ser objeto de fiança. |
Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:
( ) O pedido da decretação de nulidade do casamento, decorrente de infringência de impedimento, só poderá ser proposta pelas partes interessadas.
( ) Jonas que era casado com Antuérpia, pelo regime da comunhão parcial de bens, foi morto por Belício, amante de Antuérpia. Belício foi condenado e, após o cumprir pena, casou-se com Antuérpia no Paraguai. Diante da lei brasileira, o casamento realizado entre Belício e Antuérpia possui eficácia no território brasileiro.
( ) A exclusão dos herdeiros ou legatários, por ato de indignidade extingue-se em 04 anos contados da abertura da sucessão.
( ) Denise casou-se com Mauro sob o regime parcial de bens, não tiveram filhos, e estavam separados de fato um do outro há mais de 3 anos. A separação se deu por vontade de ambos. Falecendo Mauro, Denise terá o prazo de quatro anos para requer os direitos sucessórios.
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a)
F, F, F, F |
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b)
F, F, F, V |
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c)
V, V, F, V |
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d)
F, F, V, F |
Sobre inventário e partilha, assinale a alternativa CORRETA.
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a)
Dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações. |
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b)
Feito o esboço da partilha, dirão sobre ele as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Resolvidas as reclamações, será a partilhada lançada nos autos. |
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c)
Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, proceder- se-á ao cálculo do imposto. |
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d)
Em nenhuma hipótese poderá o juiz iniciar, de ofício, o inventário, uma vez que afronta o princípio da inércia da jurisdição, estatuído no art. 2.º do CPC. (Nemo Iudex sine Actore. Ne Procedat Iudex ex Officio). |
Assinale a alternativa CORRETA.
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a)
O prazo prescricional da execução civil lastreada em título executivo judicial é de 06 meses, ex vi do § 5.º do art. 475-J do CPC. |
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b)
O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária, podendo o exequente, nessa hipótese, requerer o cumprimento de sentença no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. |
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c)
Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. |
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d)
A execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do executado. |