TRT - 20.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva Seletiva
Relação de Trabalho e Relação de Emprego. Segundo a jurisprudência dominante, pode ser considerada como típica relação de trabalho, mesmo quando não preenchidos os requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício, a relação jurídica que envolve
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a)
a corretagem de imóveis, acertada diretamente entre o corretor e o proprietário do imóvel. |
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b)
o presidiário e a penitenciária através de processo socioeducativo e produtivo, para que o primeiro possa ser reintegrado à sociedade. |
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c)
policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial. |
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d)
o parceiro e o proprietário do imóvel rural. |
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e)
o paciente e o médico. |
Segundo a Lei n.º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, é correto afirmar:
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a)
Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica, urbana ou rural, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. |
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b)
É válida a cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário. |
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c)
O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente pode ser tácito, verbal ou escrito. |
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d)
É assegurado ao trabalhador temporário o pagamento de remuneração 20% superior à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente. |
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e)
A Fiscalização do Trabalho poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador, bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. |
O órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso
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a)
tem competência para arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária. |
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b)
responde solidariamente pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. |
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c)
responde subsidiariamente aos operadores portuá- rios, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. |
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d)
pode exigir o pagamento prévio dos operadores portuários, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos. |
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e)
não pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário. |
Quanto ao intervalo para repouso ou alimentação, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho,
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a)
em qualquer trabalho contínuo, cuja duração ultrapassar 4 (quatro) horas e não exceder 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de 15 (quinze) minutos, que será computado na duração do trabalho. |
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b)
em qualquer trabalho contínuo, cuja duração ultrapassar 4 (quatro) horas e não exceder 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de 30 (trinta) minutos, que não será computado na duração do trabalho. |
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c)
não se computa, na jornada do bancário sujeito a 6 (seis) horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso. |
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d)
a concessão parcial do período de descanso obrigará o empregador a remunerar o período não concedido com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. |
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e)
quando não concedido ou reduzido pelo empregador, o intervalo possui natureza indenizatória, sem repercussão no cálculo de outras parcelas salariais. |
Quanto à existência de vínculo empregatício, é correto afirmar que
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a)
a relação de parentesco entre as partes não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, quando presentes os demais requisitos dos artigos 2.º e 3.º da CLT. |
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b)
o garçom que trabalha num restaurante apenas aos sábados e domingos não pode ser considerado empregado, mesmo quando presentes os demais requisitos dos artigos 2.º e 3.º da CLT. , |
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c)
a substituição eventual do empregado por outro, autorizada pelo empregador, afasta o reconhecimento do vínculo empregatício, mesmo quando presentes os demais requisitos dos artigos 2.º e 3.º da CLT. |
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d)
a anotação do registro na Carteira de Trabalho do empregado é requisito essencial para o seu reconhecimento. |
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e)
a ausência de apenas um dos requisitos previstos nos artigos 2.º e 3.º da CLT não impede o reconhecimento do vínculo empregatício. |
A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, dentre outras hipóteses,
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a)
na despedida sem justa causa, inclusive a indireta, e na por justa causa, culpa recíproca e por força maior. |
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b)
na extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão do contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado. |
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c)
quando permanecer três anos ininterruptos ou não, sem crédito de depósitos. |
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d)
na suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a sessenta dias. |
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e)
na liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento automotivo concedido pela CEF, desde que haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação, sem prejuízo de outras condições estabelecidas pelo Conselho Curador. |
Na hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado,
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a)
o empregado que se desligar do contrato será obrigado a pagar ao empregador, a título de indenização, a metade da remuneração que teria direito até o termo do contrato, quando não prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. |
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b)
o empregado que se desligar do contrato será obrigado a pagar ao empregador, a título de indenização, o dobro da remuneração que teria direito até o termo do contrato, quando não prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. |
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c)
o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. |
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d)
o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, o dobro da remuneração a que teria direito até o termo do contrato, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. |
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e)
o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe as verbas rescisórias devidas na rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. |
Quanto ao salário in natura e utilidades não salariais, é correto afirmar:
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a)
A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando dispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso do veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. |
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b)
Os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço têm caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. |
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c)
O transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, ao contrário do vale-transporte, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. |
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d)
O vale-transporte e o vale-refeição, fornecidos por força do contrato de trabalho, não têm natureza salarial e devem ser sempre subsidiados parcialmente pelo empregador. |
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e)
A assistência médica, hospitalar e odontológica prestadas diretamente pelo empregador ou mediante seguro-saúde, não têm natureza salarial, ainda que sejam subsidiadas parcialmente pelo empregado. |
Quanto ao princípio da igualdade salarial, é devido o pagamento do mesmo salário ao empregado estrangeiro que, para o mesmo empregador, na mesma localidade,
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a)
exercer atividades semelhantes às de outro empregado brasileiro. |
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b)
exercer atividades equivalentes às de outro empregado brasileiro. |
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c)
exercer atividades idênticas às de outro empregado estrangeiro. |
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d)
exercer atividades análogas às de outro empregado estrangeiro. |
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e)
ocupar, em definitivo, o cargo vago que anteriormente foi ocupado por outro empregado brasileiro, seu antecessor. |
Na dispensa indireta do contrato de trabalho, demonstrada a prática de falta grave, são devidas aos empregados apenas as seguintes verbas rescisórias:
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a)
saldo salarial, aviso-prévio de no mínimo 30 dias, 13.º salário, férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, saque dos depósitos fundiários e indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS. |
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b)
saldo salarial, 13.º salário e férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional. |
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c)
saldo salarial e férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional. |
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d)
saldo salarial, 50% dos valores a título de aviso prévio, 13.º salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, além de indenização de 20% sobre os depósitos fundiários. |
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e)
saldo salarial e férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, além de sua reintegração ao trabalho. |