Tribunal de Justiça - Roraima - Técnico Judiciário - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva

			1 			A Constituição é alicerce de toda a nossa ordem
				jurídica. É diploma inaugural do nosso direito positivo. A
				Constituição é a primeira e a mais importante voz do direito
			4 	aos ouvidos do povo. Constitui, a um só tempo, caráter
				estruturante do Estado e da própria sociedade. É certidão de
				nascimento e carteira de identidade do Estado, projeto de vida
			7 	global da sociedade. Esse diploma jurídico de nome
				Constituição provém diretamente da nação brasileira, única
				instância de poder que é anterior, exterior e superior ao próprio
			10 	Estado. É por isso que, pela sua filha unigênita que é a
				Constituição mesma, a nação governa permanentemente
				quem governa transitoriamente. E o faz do modo mais
			13 	intrinsecamente meritório; do modo mais cristalinamente
				legítimo, pois o fato é que a menina dos olhos da nossa
				Constituição é a democracia. Democracia que nos confere o
			16 	status de país juridicamente civilizado. Nossa Constituição é
				primeiro-mundista, pois os focos estruturais de fragilidade do
				país não estão em nosso arcabouço normativo, mas no abismo
			19 	que se rasga entre a excelência da Constituição de 1988 e sua
				concreta incidência sobre a nossa realidade socioeconômica e
				política. Democracia, enfim, que se enlaça tão intimamente
			22 	à liberdade de imprensa que romper esse cordão umbilical é
				matar as duas: a imprensa e a democracia. Com efeito, o mais
				refinado toque de sapiência política da nossa última
			25 	Assembleia Nacional Constituinte foi erigir a democracia como
				sua principal ideia-força.

			1 			A dependência do mundo virtual é inevitável, pois
				grande parte das tarefas do nosso dia a dia são transferidas para
				a rede mundial de computadores. A vivência nesse mundo tem
			4 	consequências jurídicas e econômicas, assim como ocorre no
				mundo físico. Uma das questões suscitadas pelo uso da Internet
				diz respeito justamente aos efeitos dessa transposição de fatos
			7 	do mundo real para o mundo virtual, sobretudo no que se refere
				à sua interpretação jurídica. Como exemplos de situações
				problemáticas, podemos citar a aplicação das normas
			10 	comerciais e de consumo nas transações realizadas pela
				Internet, o recebimento indesejado de mensagens por email
				(spam), a validade jurídica do documento eletrônico, o conflito
			13 	de marcas com os nomes de domínio, a propriedade intelectual
				e industrial, a privacidade, a responsabilidade dos provedores
				de acesso, de conteúdo e de terceiros na Web bem como os
			16 	crimes de informática.