Tribunal de Justiça - Paraná - Juiz de Direito Substituto - UFPR - Universidade Federal do Paraná - 2012 - Prova Objetiva
Com base na Parte Geral do Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
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a)
No que concerne a matéria de provas, pode-se dizer que as presunções legais não são admitidas nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal. |
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b)
Os bens públicos dominicais não estão sujeitos a usucapião e não podem ser alienados. |
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c)
Em relação às fundações, caberá ao Ministério Público Federal velar por elas caso a fundação atue em mais de um estado. |
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d)
Os contratos escritos podem conter cláusula que especifique o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações resultantes do contrato. |
Acerca dos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.
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a)
Nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido ao titular do direito eventual praticar os atos destinados a conservá-lo. |
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b)
Subsistirá a manifestação de vontade ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário tinha conhecimento. |
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c)
O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. |
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d)
Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito. |
Assinale a alternativa correta.
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a)
O crédito, ainda que penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora. |
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b)
O julgamento contrário ou favorável a um dos credores solidários não atinge os demais. |
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c)
O pagamento indireto por sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. |
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d)
Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes contratantes, as arras ou sinal não terão a função indenizatória. |
Assinale a alternativa correta.
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a)
Não é facultado ao adquirente de bens dados em anticrese remi-los antes do vencimento da dívida. |
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b)
A cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia caso a dívida não seja paga no vencimento é anulável. |
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c)
É facultado ao dono do prédio serviente obstar o exercício legítimo da servidão caso queira. |
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d)
Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha. |
Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa correta.
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a)
De acordo com o Código Civil, é permitido que seja feito testamento conjuntivo. |
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b)
Ao cego só se permite o testamento público. |
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c)
Quando a cláusula testamentária for suscetível de várias interpretações, subsistirá a que melhor assegure a observância dos direitos dos herdeiros. |
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d)
É anulável a disposição que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado. |
Assinale a alternativa correta.
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a)
Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher e não tendo o poder familiar. |
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b)
A sucessão e a legitimação para suceder são reguladas pela lei vigente ao tempo do nascimento do de cujus. |
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c)
Com dissolução da sociedade conjugal, extingue-se o bem de família convencional. |
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d)
O direito à meação não é renunciável, mas é cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial. |
Considere as seguintes afirmativas:
1. Nas associações, a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
2. O pagamento feito ao credor putativo é válido, ainda que reste provado depois que não era de boa-fé.
3. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
4. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
Assinale a alternativa correta.
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a)
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras. |
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b)
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras. |
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c)
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras. |
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d)
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras. |
A respeito de Responsabilidade Civil, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
( ) O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que ocorrido por força maior.
( ) O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
( ) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou apenas se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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a)
V – F – V – F. |
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b)
F – F – V – V. |
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c)
V – V – F – F. |
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d)
F – V – F – V. |
Assinale a alternativa correta.
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a)
O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário em nome do comitente. |
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b)
O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa. |
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c)
O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sempre como sistema de partilha. |
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d)
O gestor de negócio não responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas semelhantes às que o dono costumava fazer. |
Assinale a alternativa correta.
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a)
Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, não poderá qualquer deles requerer a consignação. |
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b)
Até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor. |
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c)
Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. |
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d)
No contrato de compra e venda, a tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no domicílio do devedor. |